Apostila em pdf! CCJR aprova PL para vedar concursos para CR!

No dia 12 de agosto de 2025, última terça-feira, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou um Projeto de Lei com grandes chances de revolucionar a realização de concursos MT.

Trata-se da PL. 1619/2023, de autoria da Deputada Janaina Riva, que busca vedar a realização de concursos MT exclusivamente para a formação de Cadastro Reserva (CR) ou com a oferta “simbólica” de vagas.

Assim, o objetivo é que os concursos MT passem a ser mais claros quanto à verdadeira quantidade de cargos a serem ofertados. De acordo com o artigo 2° da PL. 1.619/2023 (Substitutivo Integral n° ):

“Art. 2º Os editais de concursos públicos realizados no Estado de Mato Grosso deverão prever, obrigatoriamente, um quantitativo mínimo de vagas efetivas a serem preenchidas de imediato, observada a necessidade real da Administração Pública, vedando-se a publicação de editais que contemplem exclusivamente cadastro de reserva ou oferta simbólica.”

O Projeto de Lei em questão também pretende evitar que candidatos aprovados em concursos públicos sejam prejudicados por meio do chamamento em processos seletivos temporários.

Dentre as justificativas apresentadas para o Projeto de Lei, está listado o seguinte:

“A proibição de concursos exclusivamente para cadastro de reserva e a exigência de divulgação anual de cargos vagos incentivam a Administração Pública a realizar um planejamento mais realista e responsável de suas necessidades de pessoal. Essa medida evita a criação de expectativas infundadas e promove uma gestão mais enxuta, alinhada às demandas efetivas da sociedade, contribuindo para a construção de um serviço público de qualidade.”

Com a aprovação no CCRJ, o PL. 1.619/2023 seguirá as demais etapas de tramitação. No entanto, a completitude de mais este passo permite visualizar um possível futuro para a realização de concursos MT.

Confira aqui o texto do PL aprovado na íntegra!

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Concursos MT: mais informações

Atualmente, os concursos MT apresentam ofertas de vagas por meio do CNU 2025, bem como o certame da Polícia Federal.

Além disso, há banca definida para as seleções da Prefeitura de Nova Mutum MT, Peixoto de Azevedo MT, bem como comissões formadas para os certames da Procuradoria-Geral de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso.

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