Apostilas em PDF – Artigo 593 do CPP: apelação

O artigo 593 do CPP regulamenta a apelação nos processos penais. Ele faz parte do Código de Processo Penal e define o prazo para a apelação e os casos em que ela pode ser aplicada.

Com três incisos e quatro parágrafos, o texto também dispõe sobre alguns procedimentos decorrentes desse recurso em diferentes casos.

Quer entender mais sobre esse assunto? Continue a leitura!

O que diz o artigo 593 do CPP?

O artigo 593 do Código de Processo Penal determina o prazo de cinco dias para a apelação nos processos penais. Ela pode ser solicitada para sentenças de condenação ou absolvição, decisões definitivas com força de definitivas e decisões do Tribunal do Júri. 

No entanto, vamos te contar as principais diferenças. Veja!

Sentenças

As sentenças são decisões que procedem ou improcedem a acusação, podendo ser condenações, absolvições e absolvições impróprias (quando há medida de segurança), dando fim ao processo.

Decisões definitivas

As decisões definitivas julgam o mérito, mas não se manifestam em relação à acusação apresentada, levando ao fim do processo.

Decisões com força de definitivas

As decisões com força de definitivas decidem uma questão processual e dão fim a uma fase ou ao processo como um todo, ou até um processo incidental, mas sem julgar o mérito.

Apelação em sentenças definitivas de condenação ou absolvição

No artigo 593 do CPP, o parágrafo 1º dispõe a respeito da apelação sobre as sentenças definitivas. De acordo com o texto, a apelação é cabível quando a sentença proferida pelo juiz-presidente se contrapor à lei expressa ou for divergente das respostas dos jurados aos quesitos. A partir do pedido, o tribunal que recebeu o recurso fará a retificação em questão.

Vale ressaltar que esse recurso não permite o uso em sentido estrito, independentemente de qual tipo de decisão ou sentença se esteja apelando.

Quanto à apelação sobre decisões definitivas ou com força de definitivas, deve-se seguir as colocações da apelação à sentença, dispostas no parágrafo 1º do artigo 593 do CPP:

§ 1º Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.

Quando começa a contar o prazo para a apelação criminal?

O prazo para a apelação criminal é de cinco dias e começa a contar a partir da intimação do réu ou de seu defensor, considerando o que acontecer por último. Agora que você entendeu o artigo 593 do CPP, continue estudando as leis de entenda sobre outros assuntos ligados ao Direito Penal no nosso blog!