Apostilas em PDF – Câmara aprova PEC da Segurança Pública

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, no dia 4 de março de 2026, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/25) que pode ter impacto nos próximos concursos públicos realizados.

A matéria, que recebeu 461 votos favoráveis contra apenas 14 contrários, é vista como um marco na tentativa de integração das forças policiais brasileiras e no fortalecimento da área de segurança pública.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), traz mudanças significativas na estrutura do Artigo 144 da Constituição Federal. Saiba todas as informações do Propositura.

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PEC da Segurança Pública e impacto nos concursos públicos

Um dos aspectos da PEC é a redefinição do papel das instituições:

• Polícia Federal: ganha competência explícita para investigar milícias privadas e crimes ambientais de repercussão interestadual.
• PRF: mantém a nomenclatura, mas expande sua atuação para o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
• Polícias Municipais: municípios poderão transformar suas guardas em polícias de natureza civil, com foco no policiamento comunitário, desde que cumpram critérios de acreditação estadual e capacidade financeira.

Outro ponto de destaque é o novo poder conferido ao Congresso, que poderá sustar atos regulamentares do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) quando estes interferirem em matérias de direito penal ou segurança pública.

Considerada uma vitória do diálogo federativo, a PEC agora segue para o Senado Federal. Se aprovada sem alterações substanciais, será promulgada, alterando definitivamente a arquitetura institucional da segurança no Brasil.

Entenda o teor do PL aqui na íntegra

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