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Atenção, concurseiros! Foi publicada a Medida Provisória Nº 1.317, de 17 de setembro de 2025 que organiza a Agência Nacional de Proteção de Dados, cria cargos e carreiras específicas para fiscalização de dados e ajusta a estrutura do governo federal para implementar essas mudanças.
Acompanhe os principais pontos da MP a seguir:
- Cria e regulamenta a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como autarquia especial com autonomia administrativa e financeira;
- Cria a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, com cargos de especialistas responsáveis por fiscalização, regulação e implementação de políticas de proteção de dados;
- Altera várias leis para ajustar cargos, funções e estruturas no Poder Executivo relacionadas à ANPD;
- Define regras para concursos, mandatos, cargos comissionados e transferência de acervos e responsabilidades da antiga Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a ANPD.
O documento determinas que os cargos ofertados pelo órgão serão os seguintes:
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações;
- Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia;
- Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária;
- Especialista em Regulação de Saúde Suplementar;
- Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural;
- Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural;
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres;
- Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários;
- Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual;
- Especialista em Regulação de Aviação Civil;
- Especialista em Regulação de Proteção de Dados;
- Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações;
- Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural;
- Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária;
- Técnico em Regulação de Saúde Suplementar;
- Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres;
- Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários;
- Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual;
- Técnico em Regulação de Aviação Civil;
- Analista Administrativo;
- Técnico Administrativo.
A estrutura de carreira de Especialista em Regulação e valores da remuneração para 2025 e 2026 também estão definidos. Acompanhe:
| Classe | Padrão | 1º de Janeiro de 2025 | 1º de Abril de 2026 |
| Especial | V | 26.962,70 | 29.119,71 |
| Especial | IV | 26.253,84 | 28.354,15 |
| Especial | III | 25.563,63 | 27.608,72 |
| Especial | II | 24.891,55 | 26.882,88 |
| Especial | I | 24.237,15 | 26.176,12 |
| C | V | 23.304,95 | 25.169,35 |
| C | IV | 22.736,54 | 24.555,46 |
| C | III | 22.181,99 | 23.956,55 |
| C | II | 21.640,96 | 23.372,24 |
| C | I | 21.113,14 | 22.802,19 |
| B | V | 20.291,34 | 21.914,64 |
| B | IV | 19.796,43 | 21.380,14 |
| B | III | 19.313,59 | 20.858,67 |
| B | II | 18.842,52 | 20.349,93 |
| B | I | 18.382,95 | 19.853,59 |
| A | V | 17.766,34 | 19.187,65 |
| A | IV | 17.417,98 | 18.811,42 |
| A | III | 17.076,45 | 18.442,57 |
| A | II | 16.741,62 | 18.080,95 |
| A | I | 16.413,35 | 17.726,42 |
VEJA AQUI o documento na íntegra
O último concurso ANPD foi realizado neste ano com oferta de 213 vagas imediatas mais 1.704 para a formação de cadastro de reserva para cargos diversos de níveis médio, técnico e superior.
O Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) é o organizador e as provas foram aplicadas em junho de 2025.
VEJA AQUI todas as informações do concurso ANPD
Resumo do Concurso ANPD
| Concurso ANPD | Agência Nacional de Proteção de Dados |
|---|---|
| Situação atual | em andamento |
| Banca organizadora | Instituto Americano de Desenvolvimento (IADES) |
| Cargos | Diversos |
| Escolaridade | Nível técnico e superior |
| Carreiras | Administrativa, Jurídico, Contábil, Tecnologia da Informação |
| Lotação | Nacional |
| Número de vagas | 213 + 1.704 CR |
| Remuneração | de R$ 1.853,00 a R$ 9.047,00 |
| Inscrições | de 23/05/2025 a 15/06/2025 |
| Taxa de inscrição | de R$ 40,00 a R$ 80,00 |
| Data da prova objetiva | 17/08/2025 |
| Clique aqui para ver o edital | |
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Fonte: Gran Cursos Online
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