Apostilas em PDF – Concurso Conselho Tutelar DF Temporários: inscrições abertas!

O concurso Conselho Tutelar DF Temporários está com edital publicado! O processo seletivo do Conselho Tutelar do Distrito Federal é para o cargo de conselheiro durante o  quadriênio 2024/2027. São 220 vagas para conselheiros tutelares, além de 440 para suplentes. A remuneração inicial é de R$ 6.510,00.

A seleção está sob responsabilidade do Instituto iBest. As inscrições estão abertas e podem ser feitas até o dia 29 de maio. A taxa é de R$ 51,00. As provas acontecem no dia 18 de junho.

Veja abaixo o índice com informações sobre o Concurso Conselho Tutelar DF Temporários.

Concurso Conselho Tutelar DF Temporários: Situação atual

Linha do tempo do concurso:

Concurso Conselho Tutelar DF Temporários: Remuneração e benefícios

De acordo com o edital, a remuneração é de R$ 6.510,00.

Concurso Conselho Tutelar DF Temporários: Inscrições

As inscrições ficam abertas entre os dias 10 de maio e 29 de maio. A taxa é de R$ 51,00.

Concurso Conselho Tutelar DF Temporários: Cargos e vagas

De acordo com o edital, serão preenchidas cinco vagas para membros titulares e até dez vagas de suplentes em cada um dos 44 Conselhos Tutelares do Distrito Federal.

Confira a seguir os detalhes dos cargos ofertados:

Cargo 100: Conselheiro Tutelar
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Requisito de escolaridade: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Cargo 101: Conselheiro Tutelar (membro titular já aprovado anteriormente em exame de conhecimento específico que exerceu no mínimo 50% do mandato de conselheiro tutelar) 
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Requisito de escolaridade: Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

Concurso Conselho Tutelar DF Temporários: Carreira

Veja a seguir os requisitos para o cargo de conselheiro tutelar.

Requisitos

Para o cargo de conselheiro tutelar, os candidatos devem atender os seguintes requisitos, em consonância com a Lei Distrital 5.294/2014:

• Nacionalidade brasileira;
• Reconhecida idoneidade moral;
• Quitação eleitoral;
• Idade igual ou superior a 21 anos na data da posse;
• Residência comprovada de no mínimo dois anos na região administrativa do respectivo Conselho Tutelar, na data da inscrição;
•  Certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);
• Pleno gozo dos direitos políticos;
• Aprovação em exame de conhecimento específico de caráter eliminatório;
• Não ter sofrido sanção de perda do mandato de conselheiro tutelar;
• comprovação de experiência na área da criança e do adolescente de no mínimo três anos;
• Habilitação na análise da documentação, de caráter eliminatório;
• Apresentação de candidatura individual;
• Participação obrigatória, pelos candidatos eleitos, em curso de formação;
• Cumprir as determinações do edital.

Concurso Conselho Tutelar DF Temporários: Etapas

O Concurso Conselho Tutelar DF Temporários será composto pelas seguintes fases:

• primeira fase: exame de conhecimento específico, mediante a aplicação de prova objetiva, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest;
• segunda fase: análise de documentação, de caráter eliminatório, de responsabilidade do Ibest;
•  terceira fase: eleição dos candidatos, por meio de voto direto, secreto e facultativo, de responsabilidade do CDCA/DF;
•  quarta fase: curso de formação inicial, com carga horária mínima de 40 horas e frequência obrigatória mínima de 80% da carga horária, de caráter eliminatório, de responsabilidade do CDCA/DF.

Todas as fases serão realizadas no Distrito Federal.

Prova objetiva do Concurso Conselho Tutelar DF Temporários

Disciplinas

Veja a seguir o que será cobrado na prova objetiva:

•  Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 204, 226 a 228;
•  Declaração Universal dos Direito Humanos;
•  Declaração Universal dos Direitos da Criança;
• Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e suas alterações;
•  Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações;
•  Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2, 4,5, 6, 20 a 24;
•  Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase), e suas alterações;
•  Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância);
•  Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência);
• Lei Distrital nº 5.294, 13 de fevereiro de 2014 (Dispõe sobre Conselhos Tutelares e dá outras providências), e suas alterações;
• Decreto Distrital nº 37.950, de 12 de janeiro de 2017 (Regimento Interno dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal);
• Decreto Federal nº 99.710, de 21 de novembro de 1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança);
• Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 7 de junho de 2017, Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua;
•  Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a Institucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente);
• Resolução nº 231, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar;
•  Resolução CNAS Nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;
• Lei 14.344, de 24 de maio de 2022 (Lei Henry Borel);
• Lei 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo).

Estrutura da prova

A prova objetiva, de caráter eliminatório, valerá 70 pontos. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO. A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 0,00, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo da prova, não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E).

Será aprovado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 42,00 pontos na prova objetiva.

Segunda fase

O candidato aprovado na prova objetiva deverá enviar, via upload, por meio de link específico os documentos solicitados no edital.

Terceira fase

Será considerado apto o candidato que conseguir alcançar aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) no exame de conhecimento específico e preencher todos os requisitos constantes na fase de análise da documentação.

A eleição ocorrerá em todo o Distrito Federal, no dia 1º de outubro de 2023, das 8 horas às 17 horas, mediante convocação por meio de edital do CDCA/DF.

Quarta fase

Os candidatos eleitos (titulares e suplentes) pela comunidade serão submetidos a curso de formação. Os candidatos selecionados para o curso de formação devem cumprir frequência mínima de 80% (oitenta por cento) da carga horária do curso, sob pena de não serem diplomados, ressalvadas as justificavas legais.

Resumo do Concurso Conselho Tutelar DF Temporários