Apostilas em PDF – Concurso DPE RS Defensor: regulamento publicado! Confira

O Regulamento do Concurso DPE RS Defensor para Ingresso na Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul foi publicado no diário oficial nesta segunda, 21 de outubro de 2024. Confira o documento aqui.

O documento que norteia a elaboração do edital confirma que a comissão organizadora já está formada. O certame será composto por cinco fases e o edital contará com reserva de vagas para pessoas com deficiência, negras, trans, transgêneras e/ou transsexuais, além de integrantes dos povos indígenas.

Vale ressaltar que o último edital ofertou 10 vagas imediatas para ingresso na carreira com remuneração de R$ 22.213,43.

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Veja a seguir os detalhes do regulamento:

Requisitos para ingresso no cargo

Para ingressar na carreira de Defensor(a) Público(a) do Estado, os candidatos devem comprovar os seguintes requisitos:

• Ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, neste caso, estar amparado(a) pelo estatuto de igualdade entre brasileiros(as) e portugueses(as), com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;
• Ter idade mínima de dezoito anos completos;
• Possuir o título de bacharel em Direito devidamente registrado;
• Estar em dia com as obrigações eleitorais;
• Estar em dia com as obrigações militares;
• Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo de Defensor(a) Público(a), apresentando os laudos e se submetendo a exames de sanidade física e psiquiátrica para o exercício da função;
• Apresentar declaração de bens e rendimentos;
• Declarar se tem ocupação, ou não, de outro cargo, emprego ou função pública;
• Se possuir cargo, emprego ou função pública, apresentar certidão que comprove que não sofreu punições por falta grave no exercício do cargo, emprego ou da função;
• Não possuir condenação transitada em julgado em ação criminal ou em ação de improbidade administrativa;
• Certidão que comprove não possuir condenação transitada em julgado em processo ético-disciplinar para candidatos(as) que estão ou estiveram inscritos(as) na Ordem dos Advogados do Brasil;

Experiência Profissional

Além dos requisitos acima, é necessário haver exercido atividade jurídica por, no mínimo, 3 anos até a data da posse. Consideram-se atividades jurídicas:

• O exercício habitual da advocacia, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei Federal 8.906/94;
• O exercício de cargos, empregos ou funções, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, inclusive de magistério superior em curso de Direito ou outro em que se ministrem matérias jurídicas;
• O cumprimento de estágio de graduação em Direito, observando a regulamentação legal;
• O cumprimento de estágio por estudantes de curso de pós-graduação em área jurídica e exercício de atividade em residência jurídica após colação de grau;
• O cumprimento de trabalho voluntário, nos termos da Lei nº 9.608/98, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
• O exercício habitual de bacharéis em Direito como conciliadores ou mediadores, nos termos da Lei n. 13.140/2015, ou árbitros, nos moldes preconizados pela Lei n. 9.307/1996, inclusive nas Câmaras de Conciliação e Mediação da Defensoria Pública.

Fases do certame

O concurso será composto por provas e análise de títulos, compreendendo 5 fases:

• Primeira Fase: Prova Objetiva, composta por questões de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório;
• Segunda Fase: Provas escritas, eminentemente com questões discursivas, de caráter eliminatório e classificatório;
• Terceira Fase: Análise da vida pregressa do candidato e exames de sanidade física e psíquica, de caráter eliminatório e Provas Orais, de caráter eliminatório e classificatório.
• Quarta Fase: Prova de tribuna, de caráter eliminatório e classificatório;
• Quinta Fase: Prova de títulos, de caráter classificatório.

Prova objetiva

A prova objetiva, de caráter eliminatório, será composta por 100 questões, divididas em 10 questões de língua portuguesa e 90 questões de conhecimentos jurídicos. Confira a seguir as disciplinas que serão abordadas no edital:

• Direito Constitucional;
• Direito Civil;
• Direito Processual Civil;
• Direito do Consumidor;
• Direito Penal e Criminologia;
• Direito Processual Penal;
• Direito das Execuções Penais;
• Direito da Infância e Juventude;
• Direitos Difusos e Coletivos;
• Direito Administrativo e Tributário;
• Direitos Humanos e Grupos Vulnerabilizados;
• Direito Ambiental e Urbanístico;
• Direito Institucional

Provas escritas

A segunda fase consistirá na aplicação de provas escritas,
compostas por questões discursivas. A duração, o formato e os critérios de aplicação das provas dissertativas serão estabelecidos pela Comissão de Concurso.

Sindicância

A sindicância consistirá na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual do(a) candidato(a), bem como sobre a sua conduta individual e social.

Os candidatos aprovados serão submetidos a exames de sanidade física e psíquica para o exercício do cargo de Defensor(a) Público(a).

Prova de tribuna

A prova de tribuna versará sobre parte das disciplinas jurídicas previstas no edital e será realizada em sessão pública presidida pelo Defensor Público-Geral do Estado.

A correção e julgamento da prova serão feitos pela Banca Examinadora, que dará notas de 0 (zero) a 10 (dez), de acordo com os critérios do Edital.

A avaliação considerará os seguintes aspectos:

• Comportamento e atitude adequada durante a realização da Prova (10%);
• Adequada utilização do tempo previsto para a Prova (10%);
• Habilidade, na prática de se expressar em público, incluindo abertura e encerramento (20%);
• Inteligibilidade na exposição do tema sorteado (20%);
• A capacidade teórica e prática de fundamentação jurídica adequação da explanação com o tema sorteado e capacidade de contextualizá-lo com a sua percepção da realidade social (40%).

Avaliação de títulos

Os candidatos aprovados na Quarta Fase serão convocados para apresentar os títulos, que serão avaliados de acordo com o que está definido no Edital de Abertura, com um máximo de 10 (dez) pontos:

A nota final do concurso será calculada como a média aritmética ponderada, em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez), considerando os seguintes critérios:

• I – peso 2,5 (dois vírgula cinco) à nota final da Prova Objetiva, que compõe a
• Primeira Fase;
• II – peso 3,5 (três vírgula cinco) à nota final da Prova Dissertativa, que compõe a Segunda Fase;
• III – peso 2 (dois) à nota final da Prova Oral, que compõe a Terceira Fase;
• IV – peso 1,5 (um vírgula cinco) à nota final da Prova de Tribuna, que compõe a
• Quarta Fase;
• V – peso 0,5 (zero vírgula cinco) à nota final dos Títulos, que compõe a Quinta Fase.

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Resumo do concurso