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O estudo da legislação, incluindo da lei seca, é essencial para garantir uma boa preparação para o Exame de Ordem. No entanto, em meio a tantos conteúdos e dispositivos legais, fica a dúvida: em quais focar? Afinal, quais são os artigos mais cobrados OAB para as provas de 1ª Fase?

Neste conteúdo, você confere a seleção de artigos mais cobrados OAB de acordo com a análise de nossos professores e especialistas, com base nas provas OAB posteriormente aplicadas e as tendências observadas.

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Navegue pelo índice abaixo para encontrar cada parte do conteúdo com mais facilidade:

Artigos mais cobrados OAB: Direito Penal

De acordo com a análise realizada pela professora Michelle Tonon, são essenciais os artigos do Código Penal que tratam sobre os temas de:

• Desistência voluntária e arrependimento eficaz;
• Arrependimento posterior; e
• Crime Impossível.

Esses temas são contemplados, respectivamente, pelos artigos 15, 16 e 17. Confira abaixo o texto completo dos artigos mais cobrados OAB para a matéria de Direito Penal.

Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz

Código Penal – Artigo 15) “O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados”

Deve-se manter em mente a noção de que, no caso de desistência voluntária, o agente poderia prosseguir, mas voluntariamente não prossegue.

Com isso, o indivíduo não será julgado pela tentativa e sim pelos atos já praticados. Na desistência voluntária, o indivíduo não esgota os atos executórios.

Já no arrependimento eficaz, os atos foram completados. No entanto, o agente passa a atuar ativamente em benefício da vítima.

Por exemplo, fazendo de tudo para salvar a sua vida, depois de se arrepender de tê-la atacado.

No entanto, só se configura como arrependimento eficaz, caso os efeitos tenham sido revertidos até certo ponto. Por exemplo, caso a vida da vítima tenha sido salva.

Arrependimento Posterior

Código Penal – Artigo 16) ” Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.”

A professora destaca que Isso não se aplicará o disposto no artigo 16 para casos de crimes de homicídio, ameaça ou roubo, por exemplo.

A principal referência deste artigo é a crimes patrimoniais, como furto ou estelionato.

Crime Impossível

Código Penal – Artigo 17) “Não se a pune a tentativa quanto, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.”

Também é chamado de tentativa idônea, quase-crime, tentativa impossível, crime oco ou tentativa irreal.

Ocorre quando o agente inicia o seu plano criminoso, mas não alcança a consumação, porque essa nunca poderá ocorrer. A professora cita como exemplo de um crime impossível matar uma pessoa que já está morta.

Vale destacar que, para se enquadrar no artigo 17, a ineficácia ou improbidade devem ser absolutas. Caso sejam relativas, trata-se de uma tentativa.

Artigos mais cobrados OAB em Direito Administrativo

Na seleção de artigos mais cobrados em OAB em Direito Administrativo, o professor Matheus Carvalho trouxe os seguintes temas:

• Responsabilidade Civil do Estado;
• Hipóteses de dispensa de licitação x inexigibilidade;
• Desapropriação Indireta.

Os artigos relacionados aos temas acima, de acordo com a análise, são:

• Art. 37 da Constituição Federal, Parágrafo 6°;
• Art. 75, incisos 1 e 2 e Artigo 74 da 14.133;
• Art. 35 do Decreto 3.365/41;

Confira abaixo o texto integral dos artigos mais cobrados OAB para a matéria de Direito Administrativo, de acordo com a seleção do professor.

Responsabilidade Civil do Estado

“Art. 37 § 6º) “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Sobre o tema, o professor destaca o seguinte: fala-se sempre em responsabilidade objetiva do Estado e a Responsabilidade subjetiva do agente. Não há responsabilidade objetiva de agente público.

Também é importante destacar que a responsabilidade civil não se limita ao Estado, ela abrange todas as pessoas de Direito Privado que prestam serviço público também.

Hipóteses de Dispensa de Licitação x inexigibilidade

O artigo 75, de acordo com o professor Matheus Carvalho, traz um rol taxativo. Isto é, para que seja justificada a dispensa de licitação, é preciso que estejam listadas no artigo.

Um dos destaques dado pelo professor é a dispensa por conta do valor. Confira o texto integral do artigo:

Lei n°14.133/2021 – Art. 75.) “É dispensável a licitação:

I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;     

II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; “

Esses valores são atualizados por decreto presencial todo ano. Vale ressaltar que esses valores serão duplicados quando estivermos falando de uma dispensa de licitação para agências executivas ou de consórcios públicos.

Já os caso de inexigibilidade ocorre sempre quando a competição é inviável. O rol deste artigo, no caso, é apenas exemplificativo. Confira abaixo parte do texto:

“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

I – aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;

II – contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;

III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:

a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;

b) pareceres, perícias e avaliações em geral; […] “

Desapropriação Indireta

Para falar um pouco mais sobre este tema, o professor Matheus Carvalho trouxe o artigo artigo 35 do Decreto 3. 365/41. Veja o que diz o texto legal:

” Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados á Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-à em perdas e danos.”

Desapropriação Indireta: uma vez que se deu destinação pública ao bem, a única coisa que o individual pode pedir é dinheiro.

Nesse caso, o Estado “invade” o bem do particular, e este tem o direito de requerer a indenização. A ação prescreve em 10 anos.

Artigos mais cobrados OAB em Direito Constitucional

A análise realizada de artigos mais cobrados OAB na matéria de Direito Constitucional, foi realizada pela professora Ana Paula Blazute e trouxe, dentre outros, os seguintes temas:

• Associações;
• Crimes inafiançáveis;
• Controle de Constitucionalidade.

Assim, você deve se atentar aos seguintes artigos mais cobrados OAB:

• Artigo 5° da Constituição Federal, dos incisos XVII ao XXI;
• Artigo 5° da Constituição Federal, dos incisos XLII ao XLIV;
• Artigo 97 da Constituição Federal (com obs. do Art. 93 da CF).

Confira abaixo o detalhamento dos artigos:

Associações

Constituição Federal – Artigo 5°)

“XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

XX – ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.”

Crimes inafiançáveis

Constituição Federal. Artigo 5°)

“XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.”

A professora Ana Paula Blazute propôs o seguinte esquema para facilitar a memorização:

• São crimes Inafiançáveis e imprescritíveis: Racismo e ação de grupos armados;
• São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: Tortura, Terrorismo, Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Crimes Hediondos.

Controle de Constitucionalidade

Constituição Federal – Art. 97)

“Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.”

Artigos mais cobrados OAB: demais matérias

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