Apostilas em PDF – domine os principais tópicos de LEP!

A preparação para o concurso Polícia Penal ES exige foco. Quando falamos na área de Legislação Especial, uma lei se destaca como o assunto mais importante: a Lei de Execução Penal (LEP – Lei 7.210/84).

O professor Diego Fontes, em sua análise detalhada, reforçou que a LEP é o carro-chefe do concurso da Secretaria da Justiça do Espírito Santo, que terá provas aplicadas em breve, no dia 30 de novembro.

Embora outras leis penais extravagantes também sejam cobradas, dominar os tópicos de LEP é o diferencial que pode garantir a sua aprovação!

Com base na aula sobre Legislação Especial do professor Diego Fontes, reunimos aqui os pontos-chave tratados com foco na LEP, para um guia de estudo focado e dinâmico. Aproveite!

Concurso Polícia Penal ES: disciplina e faltas graves na LEP

A LEP classifica as faltas disciplinares em leves, médias e graves. Enquanto as leves e médias são definidas pela legislação local, as faltas graves estão expressamente previstas na LEP.

O que constitui falta grave?

Um ponto de atenção é o que configura uma falta grave:

• A prática de fato previsto como crime doloso durante o cumprimento de pena constitui falta grave. Essa classificação não depende da gravidade do crime praticado.
• Para o reconhecimento da falta grave, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença penal do crime, pois a apuração ocorre por meio de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). O PAD para apuração de falta grave na LEP exige a participação de advogado.

Sanções disciplinares e consequências

As sanções disciplinares estão listadas no Art. 53 da LEP e incluem advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela, e inclusão no RDD (Regime Disciplinar Diferenciado).

• Não se admitem sanções coletivas: a sanção deve ser individualizada.
• Regressão de regime NÃO é sanção: a regressão de regime é uma consequência da prática de uma falta grave.
  • A regressão pode se dar por saltos (ex: do aberto para o fechado).

Prazos de isolamento

É crucial diferenciar o isolamento como sanção do isolamento preventivo (cautelar):

Órgãos da Execução Penal

O professor Diego Fontes destacou a distinção entre as atribuições do Conselho da Comunidade e do Patronato, que são diametralmente opostas.

Identificação de perfil genético (DNA)

A coleta de DNA (extração de DNA por técnica adequada e indolor) é obrigatória em situações específicas (Art. 9º-A da LEP).

• Condições (cumulativas): o indivíduo deve ser condenado por crime doloso.
• Categorias do crime: o crime doloso deve ter sido praticado com violência de natureza grave contra pessoa, crime contra a vida, crime contra a liberdade sexual, ou crime sexual contra vulnerável.
• Recusa: a recusa à identificação de perfil genético constitui falta grave.

Concurso Polícia Penal ES: Trabalho do preso

O trabalho para o condenado é um dever social e uma condição da dignidade humana, sendo, portanto, um direito e um dever.

Remuneração e finalidade

• Finalidade: o trabalho tem finalidade educativa e produtiva.
• Remuneração: o trabalho será remunerado e não poderá ser inferior a 3/4 do salário mínimo.
• Atenção: tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade (que é uma pena restritiva de direitos) não serão remuneradas.
• Previdência social: o preso tem direito à previdência social.
• Destinação: o produto da remuneração possui várias destinações:
  • Indenização dos danos causados pelo crime;
  • Assistência à família do preso;
  • Pequenas despesas pessoais.
  • Ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção dele.

Remissão de pena

A LEP prevê duas formas de remissão: pelo trabalho e pelo estudo.

Remissão pelo trabalho

• Fração: remindo um dia de pena a cada três dias de trabalho.
• Remissão ficta: a remissão conta inclusive nos períodos de afastamento em decorrência de acidente de trabalho.

Remissão pelo estudo

• Fração: remindo um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar.
• Condição: as 12 horas serão divididas no mínimo em três dias.
• Modalidade: pode ser presencial ou à distância.

Progressão de regime

A progressão exige, além do requisito objetivo (tempo de pena), o requisito subjetivo do bom comportamento. A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo.

Lapsos temporais (Art. 112 da LEP)

Progressão especial para mulheres

A progressão especial para mulher gestante, mãe ou responsável por criança (até 12 anos incompletos) ou pessoa com deficiência (independentemente da idade) exige:

• Cumprimento de 1/8 da pena.
• Primariedade.
• Não ter praticado crime com violência ou grave ameaça à pessoa, nem contra o filho ou dependente.
• Ter bom comportamento.
• Não ter integrado organização criminosa.

O professor lembra que a LEP é uma lei muito tranquila de estudar e as questões não são difíceis. Revise esses pontos com atenção para garantir o máximo de acertos na sua prova e bons estudos! Se quiser, assista à aula completa com o professor Diego Fontes no vídeo abaixo:

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Resumo do Concurso Polícia Penal ES