Apostilas em PDF – em andamento! Remuneração R$ 7 mil

O concurso TJ MT Juiz Leigo está em andamento! A seleção, que tem como objetivo a formação de cadastro de reserva para Juiz Leigo no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, passou por uma retificação na classificação. Você pode conferir o documento completo na seção “situação atual”.

Organizada por banca própria, a seleção oferece oportunidades para atuação na Comarca de Tangará da Serra. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 7 mil, e os aprovados serão credenciados por um período de dois anos.

O último concurso, realizado em 2023, ofertou vagas para a Comarca de Barra do Bugres.

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Veja abaixo o índice com informações sobre o Concurso TJ MT Juiz Leigo:

Concurso TJ MT Juiz Leigo: Situação atual

Concurso TJ MT Juiz Leigo: Remuneração e benefícios

O Juiz Leigo será pago por um abono variável, que tem natureza indenizatória e se refere ao exercício da função. Esse pagamento seguirá um teto máximo, que corresponde ao subsídio do cargo de Analista Judiciário, Classe A, Nível I. Atualmente, o valor desse subsídio é de R$ 7.381,69.

Concurso TJ MT Juiz Leigo: Inscrições

As inscrições para o processo seletivo foram realizadas entre os dias 03/06/2024 e 14/06/2024, por meio de protocolo virtual no site oficial do processo seletivo: https://processoseletivo.tjmt.jus.br.

As inscrições foram gratuitas.

Concurso TJ MT Juiz Leigo: Cargos e vagas

A seleção oferece oportunidades de formação de cadastro de reserva para o cargo de Juiz Leigo.

Concurso TJ MT Juiz Leigo: Carreira

A carreira de Juiz Leigo oferece uma oportunidade nos Juizados Especiais. Após a habilitação, os candidatos são credenciados pelo Presidente do Tribunal de Justiça por um período inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos. Durante esse período, os juízes leigos recebem capacitação fornecida pela administração, com o objetivo de garantir a qualidade do serviço prestado.

Para se candidatar, é essencial que o candidato esteja em situação regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem restrições para o exercício da advocacia.

Atribuições

No Juizado Especial Cível, o Juiz Leigo é responsável por impulsionar o processo, apreciando pedidos de produção de provas e determinando a realização de outras que julgar necessárias. Ele também preside audiências de instrução e julgamento, com o objetivo de buscar a solução do litígio, e emite decisões que considerar justas e equânimes, que são então submetidas à homologação do juiz togado.

No Juizado Especial Criminal, o Juiz Leigo tem a responsabilidade de promover a conciliação em ações de natureza privada e pública, quando estas são condicionadas à representação. Além disso, ele pode intermediar a transação penal e a composição de danos, após a proposta do Ministério Público, e reduzir a termo essas conciliações, encaminhando-as ao Juiz Togado para homologação.

No entanto, em processos no Juizado Especial Criminal, o juiz leigo não pode homologar acordos, proferir decisões finais, decretar prisões, resolver incidentes, executar penas ou exercer qualquer outra função exclusiva do juiz togado.

Além das atribuições, o Juiz Leigo possui diversos deveres que visam garantir a ética e a eficácia no exercício de sua função. Entre esses deveres, destacam-se a necessidade de assegurar a igualdade de tratamento entre as partes, de não atuar em causas nas quais tenha impedimento ou suspeição, e de manter o controle dos processos em seu poder, priorizando os que envolvem metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ademais, o Juiz Leigo deve cumprir os prazos processuais de forma rigorosa, comparecer pontualmente às audiências, e realizar os atos processuais dentro dos prazos previstos. Ele também é responsável por manter uma conduta compatível com a função pública, tratando todos com urbanidade e respeito, além de utilizar traje adequado ao decoro do Poder Judiciário.

Outro ponto importante é a necessidade de capacitação contínua: o Juiz Leigo deve frequentar cursos e treinamentos indicados ou ministrados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, garantindo a atualização constante de seus conhecimentos.

Concurso TJ MT Juiz Leigo: Requisitos

Os candidatos interessados em se credenciar para a função de Juiz Leigo devem atender a alguns requisitos essenciais:

1. Ser advogado com pelo menos 2 anos de experiência profissional comprovada.
2. Não exercer atividade político-partidária.
3. Não ser filiado a partido político nem representar órgão de classe ou entidade associativa.
4. Não possuir antecedentes criminais.
5. Não ter punição ética-disciplinar imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.
6. Não atuar como advogado em processos no Juizado Especial da comarca onde pretende exercer a função.
7. Não acumular cargo público ou função pública temporária, exceto quando permitido pela Constituição Federal.
8. Não ser cônjuge, companheiro ou parente de magistrados e servidores em cargo de direção ou assessoramento na unidade judiciária onde exercerá as funções.

Concurso TJ MT Juiz Leigo: Etapas

A seleção contou apenas com uma etapa, onde foi aplicado no mesmo dia a prova objetiva e a prova prática de sentença.

Prova objetiva do Concurso TJ MT Juiz Leigo

A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, contou com 20 questões de múltipla escolha, cada uma com quatro alternativas, das quais apenas uma será considerada correta.

As questões da prova objetiva abordarão uma variedade de disciplinas essenciais para o exercício da função, incluindo:

• Língua Portuguesa
• Direito Constitucional
• Direito Civil
• Direito Processual Civil
• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Lei dos Juizados Especiais
• Direito Administrativo/Tributário
• Código de Organização
• Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso
• Legislação Extravagante
• Legislação Ambiental

Prova prática de sentença

A prova prática de sentença, que tem caráter dissertativo, exigiu do candidato a redação de uma sentença com um mínimo de 40 linhas e um máximo de 120 linhas, dispensando o relatório.

Durante a execução da prova, foi permitida apenas a consulta aos seguintes materiais: a Constituição Federal, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais). Contudo, essas consultas devem ser feitas sem anotações ou comentários nos textos.

Último Concurso TJ MT Juiz Leigo

O último concurso TJ MT Juiz Leigo foi em 2023 para a Comarca de Barra do Bugres.

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Resumo do Concurso TJ MT Juiz Leigo