Apostilas em PDF – Exame Nacional da Magistratura: regulamento publicado!

Atenção, concurseiros da magistratura! O Exame Nacional da Magistratura (ENAM) trouxe novidades importantes! A Resolução ENFAM n. 13 de 7 de janeiro de 2025 foi publicada e traz o regulamento para a próxima edição.

Organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), o ENAM é um processo seletivo nacional e unificado que habilita candidatos para concursos públicos de diversas magistraturas em todo o Brasil.

Confira abaixo tudo sobre o Exame Nacional da Magistratura, suas etapas e mais sobre o regulamento.

Saiba tudo sobre o Exame Nacional da Magistratura aqui.

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O Exame Nacional da Magistratura: regulamentação

Se você tem o sonho de se tornar juiz, o Exame Nacional da Magistratura (ENAM) é um dos primeiros passos para alcançar esse objetivo. Recentemente, no dia 7 de janeiro de 2025, foi publicada a Resolução ENFAM n. 13, que estabelece as normas para a nova seleção, que deve ter seu novo edital publicado em breve.

O ENAM é supervisionado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT).

Confira abaixo todas as informações sobre o regulamento:

Como funciona o Exame Nacional da Magistratura (ENAM)?

O ENAM consiste em uma única prova objetiva, com questões sobre diversos ramos do direito, incluindo Direito Constitucional, Administrativo, Penal, Processual Civil, Empresarial e outros. Com no mínimo 50 questões, a prova exige um bom domínio dos principais temas jurídicos. Para ser aprovado, o candidato deve alcançar 70% de acertos, ou 50% se for autodeclarado negro, indígena ou com deficiência.

O exame acontece anualmente, podendo ocorrer em até duas edições, conforme a demanda. Em 2024, por exemplo, houve duas edições. A habilitação obtida no ENAM tem validade de dois anos, com possibilidade de prorrogação por mais dois anos, caso aprovada pelo CNJ.

Inscrição e provas

A inscrição para o Exame Nacional da Magistratura é feita exclusivamente de forma online. O candidato deve pagar uma taxa de inscrição, que pode ser isenta para pessoas que se encaixarem nos critérios do edital. Além disso, documentos como diploma de graduação em Direito, CPF, título de eleitor e outros devem ser fornecidos. A não apresentação de qualquer documento exigido pode resultar no indeferimento da inscrição.

A prova será realizada nas capitais de todo o Brasil e Distrito Federal. O conteúdo programático estará disponível no edital. A prova objetiva do ENAM abrange uma ampla gama de disciplinas do direito, com um total mínimo de 50 questões. As áreas cobradas incluem:

• Direito Constitucional (8 questões), que pode incluir temas como direito constitucional do trabalho, direito constitucional tributário e normas constitucionais de processo penal;
• Direito Administrativo (6 questões);
• Noções Gerais de Direito e Formação Humanística (6 questões);
• Direitos Humanos (6 questões);
• Direito Processual Civil (6 questões);
• Direito Civil (6 questões);
• Direito Empresarial (6 questões);
• Direito Penal (6 questões).

Durante a prova, não será permitido consultar legislação, súmulas ou jurisprudência. O gabarito preliminar será publicado em até 48 horas, e os candidatos terão o direito de recorrer contra eventuais erros ou questões mal formuladas.

Eliminação e certificação

O candidato poderá ser eliminado por diversas razões, como não comparecer ao exame, portar aparelhos eletrônicos ou deixar a sala antes das 3 horas iniciais de prova. Após a homologação dos resultados, os candidatos habilitados receberão um certificado, usado para a inscrição em concursos públicos de magistratura.

Vale destacar que, caso a autodeclaração de negro, indígena ou com deficiência não seja validada posteriormente, o certificado será invalidado.

Divulgação e acompanhamento

Todas as divulgações relacionadas ao ENAM serão feitas no Diário Oficial da União e no site oficial da ENFAM, através do endereço www.enfam.jus.br.

Confira o documento completo, com toda a regulamentação, aqui.

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Resumo Exame Nacional da Magistratura