Apostilas em PDF – Incompatibilidades e Impedimentos do Código de Processo Penal

As incompatibilidades e os impedimentos do Código de Processo Penal (CPP) tratam de situações em que se deve assegurar a imparcialidade dos agentes envolvidos na condução do processo penal, resguardando a isenção das partes e a justiça do julgamento. 

O artigo 112 do CPP, em particular, estabelece um procedimento específico para lidar com essas situações de impedimento e suspeição, que são fundamentais para proteger o devido processo legal.

CAPÍTULO III – DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

CPP, Art. 112.  O juiz, o órgão do Ministério Público, os serventuários ou funcionários de justiça e os peritos ou intérpretes abster-se-ão de servir no processo, quando houver incompatibilidade ou impedimento legal, que declararão nos autos. Se não se der a abstenção, a incompatibilidade ou impedimento poderá ser arguido pelas partes, seguindo-se o processo estabelecido para a exceção de suspeição. 

O art. 112 do CPP prevê que quando um juiz ou outro agente processual reconhecer seu impedimento ou sua suspeição ele próprio deve declarar-se impedido de atuar no caso. Essa previsão é conhecida como autodeclaração de impedimento ou suspeição e busca promover transparência e ética, prevenindo que agentes processuais atuem em casos em que possam ter algum interesse direto ou indireto.

O procedimento previsto no artigo orienta que, ao se declarar suspeito ou impedido, o juiz deve encaminhar os autos ao substituto legal, permitindo que o processo siga seu curso com outro magistrado que possa garantir a neutralidade exigida pela justiça. 

Caso o juiz não declare espontaneamente a suspeição ou o impedimento, a parte interessada pode suscitar essa questão formalmente para que seja verificada a imparcialidade necessária no julgamento.

A doutrina está longe de chegar a um acordo quanto ao significado de incompatibilidade. A legislação penal nada esclarece. A posição do doutrinador Renato Brasileiro, em comentários ao artigo 112 do CPP, no sentido de que incompatibilidade é uma espécie de suspeição por razões de foro íntimo, nos parece a mais convincente. 

Convém registas as palavras de Renato Brasileiro: “Como se percebe, devido à imprecisão do termo no processo penal, a verdade é que, na prática, a incompatibilidade vem sendo tratada como espécie de suspeição por razões de foro íntimo, cuja conceituação tem caráter residual, isto é, abrange tudo aquilo que não se refira diretamente às causas de suspeição ou de impedimento, mas que seja capaz de interferir na imparcialidade do magistrado (…). No entanto, considerando que o conceito de incompatibilidade tem-se confundido com o de suspeição por razões de foro íntimo, preferimos tratá-la nos mesmos termos que a suspeição, ou seja, hipótese que autoriza o reconhecimento de nulidade absoluta”. 

O artigo 112 tem como base os princípios constitucionais da imparcialidade e do devido processo legal, fundamentais no direito penal e na garantia dos direitos individuais. 

A imparcialidade do juiz e dos demais agentes processuais é um dos pilares do sistema judiciário, uma vez que evita decisões arbitrárias e fortalece a confiança da sociedade na justiça. O não cumprimento desse artigo pode acarretar nulidades processuais, visto que qualquer decisão tomada por um juiz impedido ou suspeito seria passível de anulação.

Assim, o art. 112 do CPP é uma salvaguarda processual essencial, assegurando que as partes envolvidas tenham um julgamento justo e isento de influências externas. Esse dispositivo reforça o compromisso do sistema judicial em manter uma postura ética e transparente, fundamental para a manutenção da credibilidade do Poder Judiciário e do Estado de Direito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado situações práticas relacionadas a esse artigo. Um exemplo marcante está no julgamento do HC 623.704/SC, julgado pela Sexta Turma do STJ, em que foi debatida a imparcialidade do juiz em virtude de participação anterior no mesmo processo.

No caso em tela, um juiz que havia proferido decisões relevantes durante o curso da investigação preliminar (como decretação de medidas cautelares) foi posteriormente responsável pelo julgamento de mérito no mesmo processo. A defesa alegou violação ao princípio da imparcialidade e pediu o reconhecimento de incompatibilidade nos termos do art. 112 do CPP.

O STJ, em seu julgamento, destacou que:

1. Atuação prévia como juiz de garantias não gera impedimento automático:
   • O fato de o magistrado ter atuado na fase de investigação não implica, por si só, violação ao art. 112 do CPP ou ao princípio da imparcialidade.
   • É necessário verificar se o juiz desempenhou um papel que possa gerar suspeição ou comprometimento da sua neutralidade.
2. A imparcialidade deve ser aferida em cada caso concreto:
   • A análise da incompatibilidade deve levar em conta se o magistrado ultrapassou os limites do exercício regular de sua função ou se houve prejulgamento.

Em conclusão, o STJ aplicou o entendimento consolidado de que o artigo 112 não estabelece uma regra de impedimento absoluto, sendo indispensável que se demonstre a existência de prejuízo efetivo à imparcialidade.

Esse caso ilustra como o art. 112 do CPP é aplicado para evitar abusos e garantir a lisura do processo penal, ao mesmo tempo em que reconhece que a atuação em diferentes momentos processuais pode ser permitida desde que não comprometa a neutralidade. A decisão também reforça a necessidade de análise criteriosa em cada situação, buscando um equilíbrio entre a imparcialidade e a continuidade do processo.

Autora: Carolina Carvalhal Leite. Mestranda em Direito Penal. Especialista em Direito Penal e Processo Penal; e, Especialista em Ordem Jurídica e Ministério Público. Graduada em Direito pelo UniCeub – Centro Universitário de Brasília em 2005. Docente nas disciplinas de Direito Penal, Processo Penal e Legislação Extravagante em cursos de pós-graduação, preparatórios para concursos e OAB (1ª e 2ª fases). Ex-Servidora pública do Ministério Público Federal (Assessora-Chefe do Subprocurador-Geral da República na Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC). Advogada inscrita na OAB/DF.