Apostilas em PDF – Lei de Acesso à Informação (LAI)

Olá, querido (a) aluno(a)!

A Lei nº 12.527/2011, também conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), foi sancionada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor em 16 de maio de 2012. A LAI regulamenta o direito fundamental de acesso à informação pública, que é assegurada pela Constituição Federal de 1988.

A LAI estabelece que qualquer pessoa pode solicitar informações públicas de órgãos públicos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal. As informações públicas são aquelas que não são protegidas por sigilo, por exemplo, informações sobre gastos públicos, contratos administrativos, licitações, atos administrativos, entre outros.

A LAI também estabelece que os órgãos públicos devem responder às solicitações de informações públicas de forma rápida, eficiente e acessível. Os órgãos públicos devem divulgar as informações públicas de forma proativa, ou seja, sem que seja necessário que o cidadão solicite as informações.

A LAI é uma importante ferramenta de transparência e accountability. A LAI permite que os cidadãos acompanhem as ações do governo e fiscalizem o uso dos recursos públicos. A LAI também contribui para a democratização do acesso à informação, pois permite que qualquer pessoa tenha acesso às informações públicas, independentemente de sua condição social, econômica ou política.

A LAI é composta por cinco capítulos. O Capítulo I trata dos objetivos da LAI, do direito de acesso à informação e dos órgãos públicos responsáveis pela sua implementação. O Capítulo II trata das modalidades de acesso à informação, dos procedimentos para a solicitação de informações públicas e dos prazos para a resposta às solicitações. O Capítulo III trata do sigilo de informações públicas. O Capítulo IV trata das sanções para o descumprimento da LAI. O Capítulo V trata das disposições gerais.

A LAI é uma lei importante que garante o direito fundamental de acesso à informação pública. A LAI contribui para a transparência, a accountability e a democratização do acesso à informação.

Aqui estão alguns exemplos de informações públicas que podem ser solicitadas nos termos da LAI:

Gastos públicos

Contratos administrativos

Licitações

Atos administrativos

Documentos oficiais

Informações sobre políticas públicas

Informações sobre órgãos públicos

Informações sobre servidores públicos

Informações sobre bens públicos

Informações sobre serviços públicos

A LAI é uma ferramenta importante para que os cidadãos possam acompanhar as ações do governo e fiscalizem o uso dos recursos públicos. A LAI também contribui para a democratização do acesso à informação, pois permite que qualquer pessoa tenha acesso às informações públicas, independentemente de sua condição social, econômica ou política.

Se você tiver alguma dúvida sobre a LAI ou precisar solicitar informações públicas, você pode entrar em contato com o órgão público responsável pela sua implementação. Os órgãos públicos devem disponibilizar informações sobre a LAI em seus sites e devem fornecer atendimento ao público para esclarecimento de dúvidas e recebimento de solicitações de informações públicas.

A LAI é uma lei que garante o direito fundamental de acesso à informação pública. A LAI contribui para a transparência, a accountability e a democratização do acesso à informação. Se você tiver alguma dúvida sobre a LAI ou precisar solicitar informações públicas, não hesite em entrar em contato com o órgão público responsável pela sua implementação.

Vamos ver como essa teoria poderá vir ou já vieram em questões de concurso?

1) O requerente solicitou à administração pública acesso à seguinte informação: “Relatório sobre a contratação de serviços de publicidade em 2022.” A administração pública negou o acesso à informação, alegando que ela está classificada como sigilosa. A decisão da administração pública está correta?

Gabarito: Não. A administração pública não pode negar o acesso à informação solicitada pelo requerente. O relatório sobre a contratação de serviços de publicidade em 2022 não é sigiloso, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI é uma lei que garante o direito fundamental de acesso à informação pública, e a administração pública deve fornecer acesso às informações públicas, independentemente de seu conteúdo.

A administração pública pode negar o acesso à informação apenas nos seguintes casos:

Quando a informação for sigilosa, nos termos da lei;

Quando a informação for indevidamente solicitada;

Quando a informação for inacessível por razões técnicas ou outras;

Quando a informação não for relevante para a solicitação;

Quando a informação for excessivamente onerosa para a administração pública fornecer.

No caso em questão, o relatório sobre a contratação de serviços de publicidade em 2022 não é sigiloso, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses de sigilo previstas na LAI. Portanto, a administração pública não pode negar o acesso à informação solicitada pelo requerente.

2) Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – DPE-RO – Analista da Defensoria Pública – Administração

De acordo com a Lei de acesso à informação, a autoridade que possui competência para classificar uma informação como “secreta” em uma empresa pública é o

1. A) secretário.
2. B) diretor.
3. C) chefe nível DAS 101.5.
4. D) titular.  
5. E) assessor superior.  

Gabarito: D. A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que as autoridades que podem classificar informações como “secretas” em empresas públicas são os titulares das empresas. Os titulares das empresas são as pessoas físicas que exercem a função de presidente, diretor-geral ou equivalente.

3) Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE – 2022 – DPE-DF – Analista de Apoio à Assistência Judiciária – Redes

À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

Sociedades de economia mista e entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios subordinam-se à Lei de Acesso à Informação.

Gabarito: Certo. De fato, a Lei de Acesso à Informação se aplica não apenas aos órgãos e entidades públicas, mas também às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos e às sociedades de economia mista e empresas públicas. Portanto, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pelos entes federativos mencionados no item estão sujeitas às disposições da Lei de Acesso à Informação.

Então é isso! 

Bons estudos e até o nosso próximo artigo.

Prof. Jósis Alves

Analista de TI no Supremo Tribunal Federal