Apostilas em PDF – Lei Geral é aprovada no Senado! Veja

Novidades sobre os Concursos Polícia Civil! Nesta terça-feira, 03 de outubro, a Comissão de Segurança Pública aprovou o Projeto de Lei que cria a Lei Geral da Polícia Civil. Agora, o projeto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O PL traz os princípios e diretrizes que devem ser seguidos pelos estados quando elaborarem ou reformularem suas leis orgânicas sobre essas organizações. Dessa forma, pelo menos dez órgãos seriam essenciais na estrutura organizacional básica da Polícia Civil, que também deverá contar com um conselho superior.

Confira abaixo outros fatores que podem mudar com a Lei Geral da Polícia Civil, segundo a Agência Senado:

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Concursos Polícia Civil: Delegado

• Será exigido curso superior para ingresso pelos cargos de delegado de polícia, de oficial investigador de polícia e de perito oficial criminal
• O projeto exige que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) participe de todas as fases do concurso, exceto a participação, na comissão do concurso, de servidor da segurança pública que não integre os quadros da polícia civil.
• O candidato poderá contar o tempo de atividade policial civil como pontuação na prova de títulos, podendo atingir o máximo de 30% dessa nota, na proporção de um mínimo de 0,5% e de um máximo de 2% por ano de serviço.
• A pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso, que deverá contar ainda com prova oral.

Concursos Polícia Civil: Permuta

• O policial civil vai poder exercer funções em outro ente federativo por meio de permuta ou cessão, com autorização de seu governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e vedações estabelecidos pelo ente federativo de origem.
• Depois de dois anos, ele poderá ser definitivamente redistribuído ao outro ente federativo.

Concursos Polícia Civil: Direitos e garantias

• Recolhimento em unidade prisional da própria instituição para fins de cumprimento de prisão provisória ou de sentença penal condenatória transitada em julgado;
• traslado por órgão público competente, se vítima de acidente que dificulte sua locomoção ou se ocorrer a morte durante a atividade policial; e
• licença-prêmio de três meses a cada período de cinco anos de efetivo exercício policial, podendo ser convertida em pecúnia, total ou parcialmente.

Concursos Polícia Civil: Assistência à saúde

• O poder público deve assegurar assistência médica, psicológica, psiquiátrica, odontológica, social e jurídica aos policiais civis.
• Os servidores deverão contar ainda com seguro de vida e de acidente pessoal. O governo estadual poderá criar unidade de saúde específica em sua estrutura funcional, com todos os meios e recursos técnicos necessários.

Concursos Polícia Civil: Pensão e aposentadoria

• No caso da pensão, a Emenda Constitucional 103,  prevê pensão por morte com valor equivalente à remuneração do cargo exercido pelo policial falecido em caso de morte em serviço.
• Já o texto do projeto estipula a remuneração do cargo da última classe e nível, acrescentando os casos de contaminação por moléstia grave ou doença ocupacional.
• Para a aposentadoria, o projeto aprovado prevê que ela será calculada pela “totalidade da remuneração” do servidor em vez de integralidade, como garantida pela Emenda 103 e pela Lei Complementar 51, de 1985.
• Quanto à correção de aposentadorias e pensões, o projeto prevê a paridade na remuneração, mas a reforma da Previdência estipulou uma transição para os policiais civis na ativa quando de sua promulgação e remuneração proporcional para os novos ingressantes.

Concursos Polícia Civil: Estritamente policial

• Segundo a Constituição, esse tempo é contado quando exercido em atividade militar nas Forças Armadas, nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares, ou como agente penitenciário ou socioeducativo.
• Já o projeto considera como estritamente policial “toda e qualquer atividade” que o policial civil exercer nos órgãos que compõem a estrutura orgânica da polícia civil ou mesmo o exercício de mandato classista.
• O PL 4.503/2023 — que antes tramitou como PL 1.949/2007 na Câmara — considera estritamente policial toda atividade que venha a exercer, no interesse da segurança pública ou institucional, em outro órgão da administração pública.

Concursos Polícia Civil: Escola Superior

• A escola superior da instituição será um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, que poderá oferecer cursos de graduação ou pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, se observadas as exigências do Ministério da Educação.
• A unidade também terá participação nos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos integrantes da estrutura da Polícia Civil.

Concursos Polícia Civil: Conselho nacional

• Será criado o Conselho Nacional da Polícia Civil.
• Se o projeto virar lei, esse conselho terá assento e representação no Ministério da Justiça e Segurança Pública e nos demais órgãos colegiados federais, estaduais e distrital que deliberem sobre essas políticas públicas.