Apostilas em PDF – O que é OSCIP (Organização da Sociedade Civil)?

Você precisa entender o que é uma OSCIP se tem interesse pela área de assistência, luta e acesso a direitos sociais. Conhecer a diferença entre esse tipo de instituição e as ONGs, OSs e OSCs é fundamental para desempenhar um bom trabalho e construir sua carreira nessa área. Por isso, hoje nós vamos te explicar a diferença entre essas entidades.

Acompanhando o artigo para saber mais ou navegue pelo indice:

OSCIP: o que é?

OSCIP é um conceito jurídico utilizado para classificar organizações que desenvolvem atividades geralmente associadas ao setor público e que envolvam causas sociais: educação, proteção dos animais, saúde e assim por diante.

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE):

Uma OSCIP é uma qualificação jurídica atribuída a diferentes tipos de entidades privadas atuando em áreas típicas do setor público com interesse social, que podem ser financiadas pelo Estado ou pela iniciativa privada sem fins lucrativos

As OSCIPs podem ser financiadas pelo poder público, privado ou através de doações. Em geral, atuam em regiões e com grupos onde serviços básicos não chegam ou enfrentam muitos obstáculos.

O que significa OSCIP?

OSCIP é a sigla para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. O termo é recente e utilizado para se referir a projetos organizados socialmente e que sejam, como o nome sugere, de interesse da administração pública por algum motivo.

Geralmente é devido a atenção dispensada por esses projetos em locais onde a própria gestão pública não consegue chegar. Além disso, outro ponto importante é no tocante a regulamentação perante a legislação.

Como funciona uma OSCIP?

Sobre uma OSCIP, O SEBRAE reforça que:

Apesar de não pertencer ao Estado, oferta serviços sociais, geralmente de caráter assistencial, que atendem a um conjunto da sociedade maior do que apenas os fundadores e/ou administradores da organização.

Em geral, uma OSCIP funciona a partir de dois grandes pilares: recursos humanos e recursos financeiros. O primeiro se dá através do papel de voluntários e funcionários da entidade. Já os recursos financeiros vêm a partir de fomento público, privado ou mesmo de doações.

Qual é a vantagem de ser uma OSCIP?

A principal vantagem de ser uma OSCIP é o acesso a recursos financeiros que vierem da Administração Pública. Ou seja, é mais fácil e institucionalizado conseguir fomento de alguma entidade governamental federal, estadual ou municipal.

O principal objetivo de uma OSCIP é desenvolver atividades assistenciais principalmente onde o Governo não chega ou em que é preciso reforçar o atendimento. Dessa forma, uma entidade desse tipo acaba por ser mais reconhecida, legitimada e valorizada.

Além disso, é importante entender que o reconhecimento enquanto OSCIP legitima a atuação do projeto. Ou seja, ele se institucionaliza e se encontra regular perante a legislação e o exercício das suas atividades enquanto projeto social.

Qual a finalidade de uma OSCIP?

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada o objetivo de uma OSCIP:

é garantir juridicamente que a entidade possa receber benefícios de governos e órgãos públicos (na forma de estabelecimento de parcerias, dotações orçamentárias, isenções fiscais etc.) para a realização de suas atividades, que devem ser, necessariamente, de interesse coletivo da sociedade.

OSCIP, OSC, OS e ONG: qual a diferença?

Em geral, uma OS e OSCIP, bem como OSCs e ONGs são a mesma coisa. Isso acontece porque uma OSCIP é uma definição jurídica mais específica para alguns tipos de OSC. Ou seja, isso significa dizer que toda OSCIP é uma OSC, mas nem toda OSC é uma OSCIP.

Segundo o Ipea:

Desde o fim da década de 1990, os títulos de Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são outorgados a organizações da sociedade civil (OSCs) pela Administração Pública municipal, estadual ou federal.

O que é OSC?

Segundo o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), regulamentado pela Lei n° 13.019/2014, uma OSC pode ser de 3 tipos:

1. Entidade privada sem fins lucrativos: ONGs e instituições de assistência social;
2. Sociedades cooperativas: movimentos sociais, associações de algum grupo profissional;
3. Organizações religiosas: grupos religiosos que desenvolvem atividades de cunho social.

OS e OSCIP

Já uma Organização Social (OS) é um tipo de OSC diferente da OSCIP. Isso acontece porque a OS tem atividade definida e depende do poder público. A Lei n° 9.637 de 1998 é o principal documento sobre o tema.

Em geral, elas podem substituir ou assumir funções extintas pela Administração Pública, mas para isso precisam possuir um conselho composto por entre 20% e 40% de membros do poder público.

Diferença entre ONG e OSCIP

O termo ONG, ainda que popular, não é o mais correto atualmente.

Isso acontece porque uma Organização Não Governamental não deve ser identificada pelo que ela não é (ou seja, não governamental), mas pelo que ela é: uma associação de pessoas com um objetivo em comum.

Desse modo, apesar de podermos dizer que ONG e OSCIP são a mesma coisa, a diferença acontece apenas no conceito do nome.

Três exemplos de organizações da sociedade civil

Os principais exemplos de OSC no Brasil são:

1. Instituto Ayrton Senna, uma OSC que desenvolve atividades educacionais para crianças em situação de vulnerabilidade social.
2. Médicos sem Fronteiras, uma organização internacional humanitária que promove e facilita o acesso à saúde em contextos de calamidade.
3. Instituto Ronald McDonald, entidade que apoia crianças e adolescentes antes, durante e depois do tratamento contra o câncer.

Como se tornar OSCIP?

Para se tornar uma OSCIP, a organização deve cumprir alguns requisitos segundo a Lei n° 9.790 de 1999:

Art. 3o A qualificação instituída por esta Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo âmbito de atuação das Organizações, somente será conferida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham pelo menos uma das seguintes finalidades:

As finalidades das OSCIPs expressas pela lei são 12:

1. Assistência social;
2. Cultura e patrimônio histórico;
3. Educação;
4. Saúde;
5. Alimentação e nutrição;
6. Meio ambiente e sustentabilidade;
7. Voluntariado;
8. Combate à pobreza;
9. Experimentação de novos modelos de negócio e crédito;
10. Luta por direitos;
11. Cidadania e ética;
12. Divulgação, pesquisa e desenvolvimento científico.

Como criar uma OSCIP?

preciso solicitar a Certidão de Qualificação como OSCIP. Isso acontece para oficializar a parceria com o Poder Público.

A Certidão da OSCIP deve ser solicitada pelo representante legal da entidade junto ao Ministério via Sistema Eletrônico de Informações. Mas antes, para criar uma OSCIP é preciso cumprir alguns requisitos:

• Requerimento assinado pelo representante;
• Estatuto da OSCIP registrado em cartório;
• Registro documental/Ata de reunião que trate sobre o estatuto e eleição de diretoria;
• Declaração de que a entidade não possui título de Utilidade Pública ou Beneficente;
• Comprovante do CNPJ atualizado.

Como trabalhar em uma OSCIP?

Para trabalhar em uma OSCIP é preciso ter curso superior ou pós-graduação. Afinal, esse tipo de trabalho requer atividades que envolvam desde atividades sociais a captação de recursos e gestão.

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