Apostilas em PDF – o que faz e como estudar?

A Advocacia Pública está prevista na Constituição Federal de 1988 como uma das funções essenciais à justiça. Afinal, é por meio dela que ocorre a representação judicial (e extrajudicial) de entes políticos, assessoria jurídica ao poder Executivo e também a concepção de políticas públicas.

Resumidamente, a advocacia pública é a maneira como o Estado é representado, observando a lei com o objetivo de sempre agir de forma constitucional. Mas você sabia que essa não é a única maneira de conquistar um cargo na carreira de Advocacia Pública?

Por isso, se você busca atuar na área pública, ou em diálogo com ela pode se interessar por se capacitar na área e fazer uma pós-graduação em Advocacia Pública.

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O que é advocacia pública?

A advocacia pública é uma área do Direito responsável por atuar frente a questões de interesse das instituições que representam o poder público. Ou seja, é um campo voltado para tópicos relacionados à gestão pública em diferentes instituições: prefeituras, câmaras, União e muitas outras.

O conceito mais popular referente à advocacia pública está previsto na constituição, no artigo 131, que trata sobre o principal órgão mais tradicional dessa área é a Advocacia Geral da União. Apesar da definição se aplicar a União, ele ilustra bem o papel desse campo como um todo:

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Advogado do setor público: o que faz?

Muita gente já deve ter se perguntado: “Advogado do setor público: o que faz?”. Suas principais atividades são:

• Defende os interesses de órgãos públicos ou da população, de acordo com a instituição em que atua;
• Aconselha em pareceres jurídicos e questões legais relacionadas à gestão pública;
• Elabora e fiscaliza contratos, concursos e processos seletivos e administrativos;
• Avalia questões relacionadas à regulamentação jurídica pública;
• Desenvolve projetos jurídicos voltados para o poder público e muito mais!

Funções da advocacia pública

Em geral, a principal função da advocacia pública é defender e incentivar questões que sejam de interesse público. Ou seja, o papel do profissional dessa área é garantir que, dentro da lei, o principal beneficiado seja o setor público: seja na representação de uma instituição ou também enquanto representante da população.

Segundo o Código de Processo Civil brasileiro, a principal dentre as funções da advocacia pública é:

defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Estrutura da advocacia pública

Essencialmente, os profissionais envolvidos com a carreira de advocacia pública podem atuar em todas as esferas, desde a municipal até a federal.

Advocacia Geral da União (AGU)

No âmbito federal, a divisão de cargos da advocacia pública fica em cargo da AGU, que segmenta a carreira da seguinte forma

• Advogado Público da União: defende os interesses da União, exceto em casos fiscais;
• Procurador Federal: trabalha em defesa das autarquias e fundações federais;
• Procurador da Fazenda: defende os interesses da União essencialmente em casos fiscais

Procuradorias

Além das procuradorias federais, existem também as procuradorias estaduais. De modo geral, são intitulados como Procuradores do Estado, os advogados públicos que atuam nas esferas municipal e estadual da advocacia pública. As atividades são basicamente as mesmas da União, mas aplicadas à gestão pública municipal e estadual.

Defensorias

Por fim, outro órgãos referente à advocacia pública são as Defensorias. O objetivo aqui é defender principalmente a população que não tem condições de arcar com os custos de um advogado privado (idosos, pessoas em situação de vulnerabilidade, crianças, vítimas de violência do estado e outros). Aqui o órgão pode ser estadual ou federal.

Advocacia pública e defensoria pública

Um ponto importante quando falamos sobre advocacia pública e defensoria pública é no que se refere ao campo de atuação. Em geral, a advocacia pública defende questões de interesse público. Já a defensoria pública é mais aplicada à sociedade em geral contra outras entidades.

Desse modo, podemos observar que a advocacia pública está voltada para dois principais campos: tanto para a defesa dos interesses administrativos, como também os sociais. Com isso, fica garantido a atuação pública frente a uma série de questões que busquem fortalecer a sociedade e a gestão.

Advocacia pública e privada

Em geral, quando falamos sobre advocacia pública e privada, estamos falando de um contraponto simples: o advogado público defende interesses públicos exclusivamente, já o advogado privado atua em processos de interesse privado.

Cabe destacar que o interesse privado por ser tanto para pessoas jurídicas, como também para pessoas físicas. Além disso, um advogado privado também pode atuar em casos que sejam de interesse público. A diferença aqui é a amplitude do campo de atuação e a autoridade do advogado frente a algumas questões voltadas à gestão pública.

Além disso, a forma de ingresso na carreira da advocacia pública é diferente de um advogado privado.Para atuar como advogado público, é preciso preencher alguns requisitos, que são:

• Ser bacharel em Direito em uma Instituição devidamente reconhecida pelo MEC;
• Ter inscrição na Ordem de Advogados do Brasil (ter sido aprovado em todas as etapas da Prova OAB);
• Ser aprovado em todas as etapas do concurso público, seja ele municipal, estadual ou federal.

Apesar de longo, o caminho é muito recompensador: afinal, profissionais inseridos na carreira de advocacia pública podem ganhar mais de R$20 mil reais por mês (Advogado Público da União).

Como são os certames?

Assim como acontece na maior parte dos certames jurídicos, as seleções públicas para quem quer se tornar advogado público costumam ser extensas, contando com 5 fases. São elas:

• Prova Objetiva: caráter eliminatório e classificatório;
• Provas Discursivas: caráter eliminatório e classificatório;
• Prova Oral: caráter eliminatório e classificatório;
• Sindicância de vida pregressa: caráter eliminatório;
• Avaliação de Títulos: caráter classificatório.

Em todas as etapas de avaliação de conhecimentos, são cobrados conhecimentos exclusivamente da área do Direito. Assim, não se observa bloco de “conhecimentos gerais” em concursos dessa espécie.

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