Apostilas em PDF – o que significa para os concursos?

E como a LDO 2024 vai afetar os concursos públicos?

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é a responsável pela formulação e criação da LOA (Lei de Diretrizes Orçamentárias) anual. Nestes documentos, há uma previsão de quanto dinheiro deve ser gasto e em quais áreas.

De modo simplificado, a LDO 2024 vai orientar o planejamento financeiro do governo para o novo ano.

No que diz respeito aos concursos públicos, a LDO 2024 não vetou possibilidades, autorizando a criação de cargos e preenchimento de vacâncias em entidades públicas, desde que isso não resulte no aumento da despesa.

Vale lembrar que a autorização do orçamento consiste no primeiro passo para a realização de um concurso público. Nesse caso, seleções que já estejam autorizadas e com bancas definidas, por exemplo, dificilmente serão afetadas negativamente por limitações eventuais ocasionadas pela LDO 2024.

Outro ponto importante a se lembrar é que existem muitas vacâncias no serviço público: isto é, vagas a serem preenchidas! Isso, por si só, não é algo que aumenta a despesa, sendo já previsto nos gastos de entes públicos. Por isso, não é preciso ficar temeroso, concurseiro!

Muitos concursos estão previstos e acontecerão no ano de 2024!

Letra da Lei: veja o que a LDO 2024 diz sobre a realização de concursos públicos

Veja o que diz o artigo 120 da Lei 14.791/2023, fruto da LDO 2024:

“Art. 120. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e as condições estabelecidas nos art. 117 e art. 119 desta Lei, ficam autorizados:

I – a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de despesa;

II – o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês de março de 2023 e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte;

III – a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária;

IV – a criação de cargos, funções e gratificações, o provimento de cargos efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras, até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2024, cujos valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

V – a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;

VI – o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária;

São muitas as oportunidades previstas no ano de 2024 para que conquiste o sonhado cargo público! Prepare-se para o seu concurso dos sonhos e conquiste a sua vaga estudando com os diferenciais do Gran!

Com a Assinatura Ilimitada 9.0, você garante acesso a:

• MAIA (a nova Inteligência Artificial do Gran), questões comentadas por IA, nova plataforma, PDFs sintéticos, novo cronograma de estudos e MUITO MAIS!
• Download ilimitado das videoaulas e dos PDFs;
• Acesso a mais de 40 mil cursos;
• Guias da aprovação e mapas mentais;
• Acelerador de videoaulas;
• Resumo das videoaulas em PDF;
• Visualizações ilimitadas das videoaulas;
• Mais de 2,7 milhões de questões;
• Garantia de atualização pós-edital;
• Método de ensino aliado à tecnologia;
• Fórum de dúvidas;
• Mais de 45 mil livros digitais;
• Todas as carreiras de concursos, OAB e CFC.

Saiba mais sobre a Assinatura Ilimitada 9.0!