Apostilas em PDF – PEC 38/2025 foi apresentada na Câmara!

Novidades sobre a Reforma Administrativa! A PEC 38/2025 (Proposta de Emenda à Constituição) foi oficialmente apresentada na Câmara dos Deputados, nesta sexta-feira, 24 de outubro de 2025.

O texto altera normas da administração pública com o objetivo de aperfeiçoar a governança, tornando a gestão pública mais eficiente e promovendo a transformação digital e a profissional, além de eliminar privilégios no serviço público.

É importante destacar que as mudanças poderão impactar tanto os servidores atuais quanto os futuros ingressantes no serviço público. A proposta apresenta 70 medidas.

Confira os principais pontos da reforma administrativa:

• Tabela Única: plano de criação de uma referência nacional para salários do serviço público
• Metas: Governos federal, estaduais e municipais terão 180 dias para definir planos estratégicos
• Supersalários: a proposta limita supersalários nos três poderes e inclui 17 medidas para corrigir privilégios
• Férias: o objetivo é acabar com a possibilidade de férias de 60 dias no Judiciário.
• Demissão e Avaliação de Desempenho: A estabilidade continua, mas haverá critérios legais para avaliação individual de desempenho.
• Plano de Evolução: avaliação será anual e integrará o plano de evolução da carreira
• Acesso a Cargos Mais Altos: concursos poderão prever ingresso em níveis intermediários da carreira, com limite de 10% das oportunidades.
• Salário Inicial: remuneração inicial será, no máximo, 50% do salário final da carreira.

O governo federal também deve encaminhar um projeto de lei complementar e um projeto de lei ordinária que irão detalhar os instrumentos de implementação da reforma.

Clique aqui e saiba mais sobre a reforma administrativa!

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