Apostilas em PDF – presidente sanciona a Lei dos Concursos!

Os concursos públicos tiveram movimentações importantes! Nesta segunda-feira, 09 de setembro de 2024, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei dos Concursos, cujo objetivo é renovar e unificar as regras para concursos em âmbito federal.

A nova legislação foi aprovada no Plenário em agosto e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2028. No entanto, existe a possibilidade de sua aplicação ocorra antes do prazo, mediante autorização.

Embora a lei seja direcionada aos concursos federais, ela também permite a possibilidade de atualização das normas de seleção para estados, o Distrito Federal e municípios.

Além disso, a lei define os requisitos mínimos para os editais, assegurando a igualdade e a segurança jurídica nos concursos. Uma das inovações é a possibilidade de cooperação entre órgãos e entidades durante as fases de planejamento e execução dos concursos.

As principais novidades incluem:

• Modalidades de Provas: Conhecimentos (incluindo provas escritas, objetivas ou dissertativas, e orais, abrangendo conteúdos gerais ou específicos); habilidades (como elaboração de documentos, simulação de tarefas do cargo e testes físicos); e competências (avaliação psicológica, exame de saúde mental ou teste psicotécnico).
• Avaliação por Títulos: Além da possibilidade de realização de cursos ou programas de formação, que podem ser eliminatórios ou classificatórios.
• Realização à Distância: A nova lei também permite a realização do concurso total ou parcialmente à distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras, garantindo acesso igualitário às ferramentas e dispositivos necessários.

É importante destacar a lei não se aplica aos concursos para juízes, membros do Ministério Público, ou para empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para despesas.

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