Apostilas em PDF – Princípios do direito Ambiental: conceito e importância!

Os impactos de um mundo mais conectado estão sendo cada vez mais percebidos pela população mundial. Por isso, os princípios do direito ambiental são um campo que vem se fortalecendo em diversas áreas e setores da sociedade. Afinal, é preciso pensar em um desenvolvimento sustentável e justo para todos.

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O que é direito ambiental?

Segundo o advogado e professor de direito Talden Farias, o direito ambiental:

é o ramo da Ciência Jurídica que disciplina as atividades humanas efetiva ou potencialmente causadoras de impacto sobre o meio ambiente, com o intuito de defendê-lo, melhorá-lo e de preservá-lo, dentro das padrões de qualidade ambiental estabelecidas, para as gerações presentes e futuras.

Dessa forma, os princípios do direito ambiental consistem num campo jurídico responsável por legislar sobre questões relacionadas ao meio ambiente. Ou seja, enquadram-se questões voltadas para a sustentabilidade ambiental, qualidade de vida, recursos naturais e tantos outros aspectos que afetam a vida e o espaço.

Conceito de direito ambiental

Em geral, podemos dizer que existem diversos conceitos de direito ambiental. O mais abrangente é aquele que diz respeito a questões ambientais e espaciais. Confira o que dizem as principais legislações sobre o tema:

Constituição de 1988

A constituição federal prevê no artigo 225 que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e elenca algumas boas práticas que contribuem para a conceituação e debate sobre os princípios do direito ambiental. São elas:

• Preservar e restaurar ecossistemas essenciais;
• Preservar a diversidade e patrimônio genético;
• Definir espaços territoriais de proteção ambiental;
• Exigência de estudos prévios de impacto ambiental para execução de obras;
• Controle da produção e comercialização de substâncias que sejam de risco a vida e também ao meio ambiente;
• Promover a educação ambiental em todos os níveis
• Proteção da fauna e a flora;
• Incentivo ao regime fiscal que favoreça biocombustíveis.

Política Nacional do Meio Ambiente

Outro documento importante que dispõe sobre o meio ambiente e princípios do direito ambiental é a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), disposta na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. O documento define meio ambiente como:

o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas;

Em geral, o documento busca definir diretrizes para preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. Dessa forma, o PNMA também é um importante insumo e guia no tocante ao direito ambiental brasileiro.

Lei de Crimes Ambientais

Por fim, outro documento importante para os princípios do direito ambiental é a Lei 9605/98, a Lei de Crimes Ambientais. O documento em si não conceitua o meio ambiente, mas sugere uma série de proteções tanto a questões naturais, como também paisagísticas e urbanísticas:

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra a flora;
• Crimes de poluição;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental.

Como surgiu o direito ambiental?

O Direito Ambiental surge oficialmente na constituição de 1988, no artigo 225:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

O debate se fortaleceu a partir da pressão de entidades envolvidas com o meio ambiente devido a alguns fatores principais como: a extensa biodiversidade brasileira, a grandiosidade dos recursos naturais disponíveis e a necessidade da preservação ambiental e biológica.

Características do direito ambiental

Em geral, podemos classificar o direito ambiental em 5 formas:

• Natural: que diz respeito ao aspecto físico e recursos naturais;
• Cultural: questões relacionadas a história, ecologia, paisagem e ciência;
• Artificial: é aquele que trata sobre a parte química e manipulada pelo ser humano;
• Trabalho: tópicos relacionados ao espaço e segurança no trabalho;
• Genético: aspectos voltados à composição biológica animal, humana ou vegetal.

Qual o objetivo do direito ambiental?

O objetivo do direito ambiental é promover a preservação, recuperação e defesa do meio ambiente em seus diversos aspectos. Ou seja, é a manutenção da qualidade de vida aplicada ao seu espaço, seja no tocante a aspectos biológicos, como também físicos e culturais.

Para que serve o direito ambiental?

Com um mundo cada vez mais globalizado e inovativo no tocante ao desenvolvimento tecnológico, é preciso pensar normas relacionadas a diversos fatores, mesmo os ambientais. Dessa forma, o direito ambiental busca parametrizar iniciativas que envolvam o espaço físico, campos biológicos e aspectos culturais de um ecossistema ou meio ambiente.

Quais os princípios do direito ambiental

Os princípios do direito ambiental são:

• Princípio da prevenção: determina a prioridade em prevenir danos ambientais;
• Princípio da Precaução: determina que deve-se sempre priorizar a cautela em ações de impacto ambiental;
• Princípio do Poluidor-Pagador: o causador do dano ambiental será responsável por arcar com os custos da reparação do mesmo;
• Princípio da Responsabilidade: o causador do dano ambiental deve ser responsabilizado financeira ou judicialmente;
• Princípio da Gestão Democrática: assegura a população a transparência e participação nas iniciativas ambientais;
• Princípio do Limite: determina alguns parâmetros visando a qualidade ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Qual a importância do direito ambiental?

O direito ambiental é fundamental para a preservação da vida em suas diferentes instâncias: físicas, biológicas e culturais. Essa área tem ganhado cada vez mais força principalmente em dois campos ultimamente: desastres naturais e saúde pública.

Com tantos acontecimentos marcantes e irreversíveis causados ao meio ambiente natural ou à saúde, é imprescindível legislar sobre a área. Ou seja, os princípios do direito ambiental tem se tornado cada vez mais emergente em diversos campos: hospitais, empresas de mineração, poder público, obras e até mesmo turismo.

Dessa forma, os princípios do direito ambiental são muito importantes para nortear e analisar os impactos ambientais que acontecem na sociedade. Ainda mais considerando o tamanho da diversidade biológica brasileira e o atual contexto de inovações genéticas, agrotóxicos e também de preservação da fauna e flora.

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• Ampliação do conhecimento dos alunos acerca do meio ambiente, do direito e da economia, tendo como base o princípio do desenvolvimento sustentável.
• Melhor compreensão das consequências das ações humanas em relação ao meio ambiente, bem como dos impactos ambientais decorrentes das ações praticadas sem a observância das normas que regulam a proteção ambiental em nosso país.

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