Apostilas em PDF – Repasse de verbas para o Fundo de Participação dos Municípios e o Censo Demográfico do IBGE de 2022*

Como base no artigo 159, inciso I, alíneas a, b, c, d e e da Constituição os valores arrecadados de Imposto sobre a renda de qualquer natureza (IR) e do Imposto sobre produtos industrializados (IPI) deverão ser repassado em 50% ao Fundo de Participações dos Municípios, Estados e das Regiões norte, nordeste e Centro Oeste nas seguintes proporções.

Fundo de Participação dos Municípios de 22,5%.

• 1% até o primeiro decêndio do mês de julho.
• 1% até o primeiro decêndio do mês de setembro.
• 1% até o primeiro decêndio do mês de dezembro.

Fundo de Participação dos Estados de 21,5%.
Fundo de Participação das regiões para 3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Ocorre que tais distribuições no ano de 2023, especificamente sobre as quotas do fundo de participação dos municípios, podem sofrer um forte impacto nas finanças de mais de 700 municípios.
O TCU realizou o cálculo do FPM de 2023 com base no censo demográfico que foi encaminhado pelo IBGE em 28/12/22 faltando a conclusão definitiva do Censo de 2023 (Resolução Normativa 201/22).

Então, qual é a polêmica?

Vários municípios podem ter uma grande perda de receitas no que diga respeito a transferência do FPM.

A) 702 cidades caíram de porte e vão receber menos recursos;
B) 331 cidades subiram de porte e vão receber mais;
C) As demais 4.537 cidades devem continuar recebendo como nos anos anteriores.

São cidades até menores do que se estima, mas que se mantiveram na mesma faixa populacional.

Deste modo, não serão impactadas pelos repasses, pois as faixas são feitas pelo por porte da cidade e não exclusivamente pelo número de habitantes.

As cidades contestam a prévia do censo de 2022 baseado nos dados encaminhados para o TCU pelo IBGE tendo por parâmetro o Censo de 2022 que serviu de base para a realização do repasse ao fundo.

Os municípios lesados devem ingressar com ação na justiça federal para recalcular a base e os valores que serão transferidos.

Exemplo: segundo os dados apresentados a cidade que terá a maior perca de receita será Ipixuna do Pará que tinha uma população estimada em 62 mil habitantes em 2018 e com a prévia de 2022 caiu para 29 mil. Receberá 70% a menos do FPM.

Uma das alegações é que Ipixuna tem 11 mil alunos matriculados no ensino básico (Censo escolar). Então, é quase impossível que metade da população seja apenas de estudantes.

Outro exemplo é o Município de Estremosa — RN. É a terceira cidade que mais vai ganhar recursos.

Estremosa tinha uma população estimada em 28 mil habitantes e pelo Censo de 2022 terá um número de 61 mil habitantes.

Ocorre que com o atraso no Censo suportou inúmeras dificuldades por conta do crescimento exorbitante da população no município nos últimos anos.