O novo concurso da ARSP ES (Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo) já conta com comissão organizadora formada. A instrução de serviço que institui a comissão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira, dia 25 de agosto.
De acordo com o documento, a comissão organizadora do concurso público será destinada a coordenar, acompanhar e promover a realização do certame para provimento de cargos de especialista em regulação e fiscalização e formação de cadastro de reserva, do quadro de pessoal da ARSP.
Os membros que compõem a comissão são os seguintes, sob a presidência da primeira indicada:
- Marleide Rodrigues da Silva;
- Danielle Zanoli Gonçalves; e
- Heverson Morais Alvar.
Veja, a seguir, o documento na íntegra:
Uma vez formada a comissão, os próximos passos do concurso público são elaborar o edital e dar início ao processo de escolha da banca organizadora. Somente após a assinatura do contrato com a respectiva empresa poderá ser confirmada a data precisa de início da seleção.
Requisitos e atribuições do especialista
De acordo com a Lei Complementar nº 525, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras no Estado do Espírito Santo, o posto de especialista em regulação e fiscalização requer escolaridade de ensino superior completo e registro no órgão de classe.
São atribuições do especialista em regulação e fiscalização:
- formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
- elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados;
- elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas;
- planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
- gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
- gestão de informações de mercado de caráter sigiloso;
- fiscalização da prestação dos serviços regulados, do cumprimento das normas, regras e metas pelos agentes prestadores de serviços públicos, bem como das prestações de contas anuais dos agentes e os demonstrativos financeiros e contábeis relacionados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros;
- desenvolvimento de estudos técnicos para subsidiar a atuação da Agência Reguladora em sua atividade fim, em especial com vistas à regulação técnica e econômico-financeira;
- orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral;
- prover apoio técnico, instalar e participar de processo administrativo de resolução de conflitos entre agentes dos setores regulados, bem como entre agentes e usuários dos serviços;
- instruir os processos de fiscalização e de aplicação de penalidades por infrações cometidas pelos agentes;
- execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei Complementar.
Mais informações sobre a ARSP ES
Este será o primeiro concurso público da ARSP ES, que foi criada pela Lei Complementar nº 827 de 1º de julho 2016. Sua finalidade é regular e fiscalizar no Espírito Santo, os serviços de saneamento básico abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, pedágios das rodovias, energia elétrica e gás natural.
A ARSP é uma autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes.
+ O JC Concursos disponibiliza mais detalhes sobre o processo de seleção na página do concurso da ARSP ES.
* Notícia útil para o Estado do Espírito Santo. Confira mais informações sobre a região aqui.
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