A Câmara dos Deputados anunciou nesta quarta-feira (13) a aprovação de um projeto de lei que promete reformular o cenário das apostas esportivas, bingo e cassinos online no país. O projeto, que incorpora a Medida Provisória 1182/23 e agora segue para o Senado, visa regulamentar essa indústria em rápido crescimento e proporcionar uma nova distribuição de receitas.
O substitutivo ao Projeto de Lei 3626/23, apresentado pelo deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), foi aprovado com várias modificações em relação à legislação existente. Uma das mudanças mais significativas é a alocação de recursos provenientes das apostas. Em vez dos 10% originalmente previstos para a seguridade social, agora serão destinados apenas 2% desse montante. A educação ficará com 1,82%, o esporte com 6,63%, e o turismo com 5%.
A Lei 13.756/18, que estabeleceu as bases para essa forma de loteria, determinava que as empresas pudessem manter 95% do faturamento bruto. Com as novas regulamentações, esse percentual foi reduzido para 82%, uma medida destinada a aumentar a distribuição de recursos para outras áreas.
Para garantir que os clubes e atletas sejam devidamente compensados pelo uso de suas imagens e marcas, as empresas de apostas deverão destinar 1,13% do total para esse fim, dentro dos 6,63% reservados ao esporte.
Uma emenda apresentada pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) direcionou 0,5% dos recursos para as secretarias estaduais de Esporte, com a obrigação de distribuir metade desse valor proporcionalmente às secretarias municipais de Esporte, levando em consideração a população de cada cidade.
No setor educacional, 0,82% dos recursos serão alocados para as escolas de educação infantil ou ensinos fundamental e médio que alcançarem metas em avaliações nacionais, enquanto o restante (1%) será destinado às escolas técnicas públicas de nível médio.
No turismo, 1% será direcionado à Embratur e 4% ao Ministério do Turismo, com o objetivo de apoiar o desenvolvimento desse setor. O relator destacou que o projeto busca regularizar uma atividade que já ocorre em todo o país, permitindo que seja devidamente tributada.
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Empresas devem pagar para atuar no setor
Outorga é outra questão abordada pelo projeto. As empresas interessadas em oferecer apostas esportivas online terão que pagar uma outorga onerosa, com valor máximo de R$ 30 milhões por autorização. Essa autorização poderá ter validade de até três anos, com caráter personalíssimo e inegociável.
Em caso de fusão ou mudança de controle acionário da pessoa jurídica autorizada, a autorização poderá ser revista mediante um processo administrativo específico, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Uma novidade introduzida pelo projeto é a possibilidade de exploração de eventos virtuais de jogo online, onde os resultados são determinados por eventos futuros aleatórios. No entanto, ficou claro que não serão objeto de apostas as atividades ou serviços dos chamados “fantasy sports”, onde as disputas ocorrem em ambiente virtual com base em avatares de pessoas reais.
Requisitos para as empresas
O projeto também estabelece requisitos rigorosos para as empresas interessadas em obter autorização, como:
- constituição segundo a legislação brasileira
- sede e administração no território nacional
- exigência de conhecimento comprovado e experiência em jogos, apostas ou loterias por pelo menos um integrante da equipe
Para prevenir crimes como lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, as empresas de apostas deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos e enviar dados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Além disso, medidas para promover o jogo responsável, prevenir a ludopatia (vício em jogos) e garantir a integridade das apostas e a prevenção da manipulação de resultados e outras fraudes serão implementadas.
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Proibições
O projeto também aborda a proibição de compra de direitos de transmissão de eventos esportivos no Brasil e a proibição de concessão de valores ou bonificações para a realização de apostas. No entanto, uma emenda aprovada permite a contratação de agentes lotéricos.
Em relação à propaganda comercial, o projeto proíbe anúncios de empresas não autorizadas a explorar a loteria e restringe afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganhar.
As propagandas não podem apresentar o jogo como uma solução para problemas financeiros, fonte de renda ou forma de investimento financeiro. Também não podem ofender crenças culturais ou tradições brasileiras, especialmente aquelas contrárias às apostas.
O projeto prevê restrições de horários e canais para a veiculação de publicidade, a fim de evitar que menores de idade sejam expostos a esses anúncios.
O projeto também proíbe várias categorias de pessoas de fazer apostas, incluindo:
- dirigentes desportivos
- árbitros
- empresários de atletas
- membros de federações esportivas
- atletas participantes de competições nacionais e internacionais
Para garantir a integridade das apostas, o projeto determina que o agente operador da loteria adote mecanismos de segurança e integridade, bem como integre organizações de monitoramento da integridade esportiva. Apostas comprovadamente manipuladas ou fraudulentas serão anuladas.
Para evitar a evasão das regulamentações, o projeto proíbe instituições não autorizadas de processar transações relacionadas a apostas. Somente instituições autorizadas pelo Banco Central poderão oferecer serviços financeiros relacionados a apostas.
Direitos do apostador
Os apostadores terão direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, incluindo acesso a informações claras sobre como funcionam as apostas e aos requisitos para a retirada de prêmios. As empresas de apostas deverão fornecer um serviço de atendimento por canal eletrônico ou telefônico de acesso gratuito.
Além disso, os recursos dos apostadores mantidos em contas de transação junto aos sites de apostas serão protegidos de arresto, sequestro ou ordens judiciais devido a dívidas das empresas de apostas.
Uma emenda ao projeto direciona parte dos prêmios não resgatados para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, em vez de destinar tudo ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
A regulamentação dessas atividades promete trazer mudanças significativas para o cenário das apostas esportivas, bingo e cassinos online no Brasil, enquanto busca proteger os direitos dos apostadores e garantir a integridade do setor. O projeto agora segue para o Senado, onde será discutido e votado pelos senadores.
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