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Carreira Jurídica Urgente! Créditos extraordinários e aumento de despesas em tempos de Coronavírus: análise da MP 929/20

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Recentemente a Medida Provisória 929/20 foi editada pelo Poder Executivo para abrir crédito extraordinário de R$ 3,4 bilhões. Trata-se de mais uma norma de Direito Financeiro sendo utilizada como instrumento para obtenção de recursos  no combate ao Covid-19.

A edição ocorreu cinco dias após o reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Congresso Nacional e não especificou a origem dos recursos que farão frente ao aumento de despesas.

Antes de falarmos das peculiaridades da MP e para que vocês compreendam melhor a situação, vamos delinear alguns pontos importantes acerca dos créditos extraordinários.

Esses créditos são abertos justamente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes (como guerra, comoção interna ou calamidade pública) e poderão reforçar dotações ou criar novas dotações, desde que estejam presentes os requisitos de imprevisibilidade e urgência.

Ora, não há dúvidas de que esses requisitos estão presentes na situação que estamos enfrentando já que não poderiam ter sido previstas pela atual lei orçamentária Lei 13.978/20.

Outro ponto importantíssimo é que não há necessidade de observância do teto, justamente por decorrer de uma das situações peculiares delineadas acima.

O rito de apreciação no âmbito federal é similar ao das medidas provisórias em geral, entretanto, quando se trata de  medida provisória que abre crédito adicional, o parecer será emitido pela Comissão Mista de Orçamento e Finanças (art. 62 c/c 167, § da CF).

 

O procedimento é simples: antes da abertura deverá ser decretado o estado de calamidade ou situação equivalente (como já vimos, isso foi feito 5 dias antes da edição da MP). Posteriormente deve ser dado imediato conhecimento ao legislativo, justificando os motivos que determinaram a abertura. Além disso, não há necessidade de indicar as fontes de recursos.

Voltando ao tema da  MP 929/20, a destinação dos R$ 3,4 bilhões será feita da seguinte forma:

  • cerca de R$ 3,038 bilhões para o Ministério da Cidadania, utilizar em ações de transferência de renda por meio do programa Bolsa Família.
  • o restante será usado diretamente para atividades de combate à pandemia de Coronavírus:
  • Ministério da Defesa:R$ 220 milhões
  • Ministério da da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações: R$ 100 milhões
  • Ministério das Relações Exteriores: R$ 62 milhões.

 

Vejam que as respostas institucionais da Administração Pública à pandemia podem ser baseadas em um redirecionamento orçamentário ou, como no presente caso, na criação de novas despesas.

Esse momento de desaceleração econômica nos remete à tese defendida por John Maynard Keynes acerca da necessidade de uma maior atuação e intervenção estatal na economia. Além disso, também nos faz lembrar da releitura do princípio do equilíbrio orçamentário, possibilitando a existência de um orçamento deficitário marcado por um aumento de gastos e investimentos.

De qualquer forma, temos que estar cientes de que a conta será paga por todos no futuro já que será necessário o reequilíbrio das contas públicas. Aguardamos para saber como virá essa conta: por meio do aumento de impostos ou de outras medidas de compensação previstas no art. 14 da LRF.

Natalia Riche
Procuradora da Fazenda Nacional. Chefe da Divisão de Defesa da Primeira Instância da PRFN da Primeira Região.



Fonte: Gran Cursos Online

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