Comentários às Questões de Direitos Humanos da DPE-SP – Outlet Estratégia Concursos

Olá pessoal,
neste artigo, vamos comentar as questões de Direitos Humanos que foram aplicadas
pela FCC neste domingo (14/4) para o cargo de Defensor Público.

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Vamos aos comentários!

65. Uma comunidade vulnerável sofreu despejo forçado pelo Poder Público, sem alternativa habitacional ou qualquer contrapartida, mesmo se tratando de ocupação consolidada ao longo de décadas. Considerando os marcos de competência e os standards internacionais de direitos humanos aplicáveis após o esgotamento das instâncias nacionais, pela Defensoria Pública, mediante procedimento contencioso, é cabível o

(A)
encaminhamento de Relatório Sombra ao Comitê sobre os Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais da ONU.

(B)
acionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a
declaração de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos.

(C)
acionamento do Comitê sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU,
objetivando a declaração de violação do Pacto Internacional sobre os Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais.

(D)
acionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, objetivando a
declaração de violação do Protocolo de San Salvador.

(E)
acionamento da Comissão de Direitos Humanos da ONU, objetivando a declaração de
violação da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Comentários

A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. A proteção ao direito à moradia é extraída, do art. 11 do Pacto de San José da Costa Rica, de modo que, violado, surge a possibilidade de acionamento da Comissão. Trata-se de competência própria da Comissão, conforme prevê o art. 44, do Pacto San José da Costa Rica:

Artigo 44 – Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

66. O Direito Internacional Humanitário

(A) integra o
corpus iuris sob jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que se
vale da aplicação direta das Convenções de Genebra e seus protocolos em suas
sentenças, quando os casos a ela submetidos envolvam conflitos armados.

(B) confere
proteção específica para pessoas privadas de liberdade, embora suas
disposições, nesses casos, variem de acordo com o tipo de conflito armado.

(C) é
aplicável em casos de tensões e perturbações internas, tais como motins, atos
de violência isolados e esporádicos e outros atos análogos.

(D) proíbe,
em conflitos armados não internacionais, execuções sumárias de pessoas que não
participarem diretamente das hostilidades, não se aplicando, assim, aos
combatentes, ainda que tenham deposto as armas ou sido postos fora de combate.

(E) e o
Direito Internacional dos Direitos Humanos são ramos complementares do Direito
Internacional, possuindo incidência em circunstâncias opostas, sendo o primeiro
a normativa aplicável durante conflitos armados e o segundo o conjunto de normas
aplicável em tempos de paz.

Comentários

O
direito humanitário refere-se ao conjunto de normas e de medidas que objetivam
proteger os direitos humanos nos períodos de guerra, em especial, prisioneiros,
combatentes e civis envolvidos. A disciplina legal consta das seguintes fontes:

I Convenção de Genebra de 1949 que
protege os feridos e doentes das Forças Armadas em campanha

II Convenção de Genebra de 1949  que protege os feridos, doentes e náufragos
das Forças Armadas no mar

III Convenção de Genebra de 1949 que
protege os prisioneiros de guerra

IV Convenção de Genebra de 1949  que protege a população civil.

O Protocolo Adicional I às Convenções
de Genebra, de 1977, que reforça a proteção das vítimas de conflitos armados
internacionais e amplia a definição dos mesmos às guerras de libertação
nacional.

O Protocolo Adicional II às Convenções
de Genebra, de 1977,  que reforça a
proteção das pessoas afetadas por conflitos armados internos

Logo,
correta a alternativa B, que faz
referência à III Convenção.

67. O controle de convencionalidade deve

(A) levar em
conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos,
desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte.

(B) ser
realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no
marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam
competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.

(C) ter como
objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a
compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de
constitucionalidade.

(D) implicar
na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a
Convenção Americana de Direitos Humanos.

(E) ser
realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a
oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus
próprios meios.

Comentários

Tal
como expusemos em aula, o entendimento corrente é no sentido de que compete ao
Poder Judiciário brasileiro atuar, sempre que provocado pelas partes em um
processo judicial e, também, de ofício nas hipóteses em que o magistrado
entender necessário conferir interpretação conforme tratados internacionais de
direitos humanos.

Assim,
a alternativa B está correta e é o
gabarito da questão.

68. É documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal:

(A) Convenção
Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento
Forçado.

(B) Convenção
Interamericana sobre o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de
Intolerância.

(C) Convenção
Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

(D) Convenção
das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Trabalhadores Migrantes e
Membros de suas Famílias.

(E) Tratado
de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com
Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto
Impresso.

Comentários

Os
únicos dois tratados internacionais internalizados com quórum de emenda
constitucional em nosso ordenamento foram a Convenção Internacional sobre os
Direitos da Pessoa com Deficiência e o Tratado de Marraqueche, que também
aborda direitos das pessoas com deficiência.

Assim,
a alternativa E está correta e é o
gabarito da questão.

69. Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.

I. O
movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional
dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para
solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos,
ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos
conflitos com normas nacionais.

II. O
princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da
jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da
impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados,
diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.

III. O
princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela
insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos
distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de
proporcionalidade.

IV. O
princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos
direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua
forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os
quais se realizam de maneira imediata.

 Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) I, II e
IV.

(B) I e II.

(C) II, III e
IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.

Comentários

Vejamos
cada um dos itens.

O
item I está incorreto, pois na proteção aos direitos humanos não aplicamos o
princípio da especialidade, mas o princípio da complementariedade.

O
item II está correto. Por não existir regra para prever a denúncia ao
reconhecimento da jurisdição da Corte Interamericana, uma vez reconhecido, por
aplicação do princípio pro homine, não há como o Estado deixar de reconhecer o
controle jurisdicional internacional.

O
item III está igualmente correto. Em dúvida interpretativa, deve-se aplicar o
princípio da primazia da norma mais favorável. Contudo, persistindo a dúvida
quanto á interpretação, aplica-se o postulado da proporcionalidade, a buscar
adequação entre meios e fins, para se saber qual a norma a ser aplicada ao caso
concreto.

O
item IV, por sua vez, está incorreto, pois a proibição do retrocesso, embora
teorizado para os direitos de segunda dimensão dado o caráter progressivo de implementação,
se impõe a todos os direitos humanos, inclusive, aos direitos civis e
políticos.

Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.

70. No que concerne à proteção de grupos vulneráveis pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos,

(A) o Pacto
sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, embora proíba expressamente a
discriminação baseada em origem nacional, admite que os países em
desenvolvimento determinem em que garantirão os direitos ali previstos àqueles que
não sejam seus nacionais.

(B) a
Convenção sobre os Direitos da Criança adota o princípio de que ambos os pais
têm obrigações comuns com relação à educação e ao desenvolvimento da criança,
expressamente determinando, nesse sentido, que a duração das licenças maternidade
e paternidade seja idêntica.

(C) a
Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
Racial proíbe expressamente qualquer tipo de diferenciação ou preferência
baseado em raça, cor ou origem étnica, inclusive em matéria de emprego e acesso
a funções públicas.

(D) a
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a
Mulher impõe expressamente aos Estados a eliminação de todo conceito
estereotipado dos papéis masculino e feminino no âmbito do ensino, a partir da educação
secundária.

(E) a
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garante
expressamente o reconhecimento da capacidade legal das pessoas com deficiência
em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida,
salvo no que toca ao exercício de direitos patrimoniais.

Comentários

A
alternativa A está correta e é o
gabarito da questão. A proibição de discriminação por origem nacional está
prevista no art. 2º, 2, do PIDESC:

2. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir que os direitos nele enunciados e exercerão em discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação.


em seu item 3, traz a previsão especial para países em desenvolvimento:

3. Os países em desenvolvimento, levando devidamente em consideração os direitos humanos e a situação econômica nacional, poderão determinar em que garantirão os direitos econômicos reconhecidos no presente Pacto àqueles que não sejam seus nacionais.

As
demais alternativas não possuem previsão expressa nas respectivas convenções
mencionadas.

71. No tocante ao acesso, processo e decisões de órgãos internacionais de monitoramento de direitos humanos, é correto afirmar:

(A) Quando a
Corte Interamericana de Direitos Humanos constatar que ocorreu a ruptura da
ordem democrática num Estado, poderá determinar, por voto de dois terços de
seus membros, a suspensão do exercício do direito de participação daquele Estado
na OEA.

(B) O Fundo
de Assistência Jurídica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, na fase
de postulação perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pode ser
utilizado para custeio do comparecimento da vítima a audiências perante aquele
órgão, mas não de testemunhas, que, nesse caso, devem prestar depoimento por
escrito.

(C) Tanto a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, quanto as vítimas ou seus
representantes podem requerer a concessão de medidas provisórias, nos casos
contenciosos que já se encontrem em conhecimento da Corte Interamericana de
Direitos Humanos.

(D) Quando
houver atuação de Defensor Interamericano perante a Comissão Interamericana de
Direitos Humanos, a ele caberá a submissão ou não do caso à Corte
Interamericana de Direitos Humanos.

(E) Em caso
de inércia da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e das vítimas ou seus
representantes na condução do caso perante a Corte Interamericana de Direitos
Humanos, será determinado seu arquivamento pela Presidência.

Comentários

A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com o art. 27 do Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, em qualquer fase do processo, tanto a comissão como a vítima poderá requerer medidas provisórias.

72. Com relação às garantias penais e processuais penais no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, é correto afirmar:

(A) O direito
de recorrer de sentença criminal a juiz ou tribunal superior tem como exceção
os casos de competência originária da Suprema Corte de um Estado, pela
impossibilidade prática inerente.

(B) Toda
prisão, salvo aquela decorrente de ordem judicial prévia, enseja o direito da
pessoa a ela submetida a ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou
outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais.

(C) De acordo
com o texto da Convenção Americana de Direitos Humanos, toda pessoa acusada de
um delito tem direito a que se presuma sua inocência até o trânsito em julgado
da sentença penal condenatória.

(D) O direito
à proteção judicial previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos engloba
a proteção contra violação de direitos previstos na Constituição e na lei, além
da própria Convenção.

(E) O Estado
ocupa a posição de garantidor dos direitos humanos de todas as pessoas privadas
de liberdade, salvo daquelas em prisão administrativa decorrente de serviço
militar.

Comentários

A
alternativa A está incorreta, pois não há previsão da exceção mencionada. Toda
pessoa acusada tem direito de recorrer contra sentença de juiz ou tribunal
superior, conforme, art. 8º, 2, h, da Convenção.

A
alternativa B está incorreta, pois não há a exceção mencionada quando a prisão
decorre de ordem judicial prévia. Veja o art. 7º, 5, da CADH:

5. Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo.

A
alternativa C está incorreta, pois a presunção de inocência permanece enquanto
não for legalmente comprovada a culpa, conforme art. 8º, 2, da CADH.

A
alternativa D está correta e é o
gabarito da questão, conforme art. 25, da CADH:

Artigo 25 – Proteção judicial

1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

A alternativa
E está incorreta por trazer mais uma exceção não prevista na Convenção.

É isso.
Acredito que não sejam questões passíveis de recurso. De todo modo, fico à
disposição para sanar quaisquer dúvidas.

Bons estudos
a todos.

Prof. Ricardo
Torques

Crédito:

Estratégia Concursos

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