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Como solicitar a revisão do FGTS para quem trabalhou entre 1999 e 2013

O julgamento sobre a mudança no índice correção do saldo das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi adiado, mas os trabalhadores ainda podem solicitar a revisão desses valores na Justiça.

O que está em discussão é uma mudança no atual índice utilizado para corrigir o FGTS, que desde 1999 é a Taxa Referencial (TR) + 3% ao ano. O problema é essa taxa está zerada desde 2017, gerando perdas monetárias aos trabalhadores por conta da inflação no país.

Pedir a revisão na Justiça pode ser uma boa ideia porque caso o STF decida a favor dos trabalhadores, a correção pode ser autorizada somete para quem ingressou com uma ação. Essa é uma opção mais viável do que permitir que os saldos de todos os trabalhadores sejam corrigidos, uma vez que o gasto para os cofres públicos seria de R$ 538 bilhões.

Como solicitar a revisão

A decisão sobre o tema está nas mãos do STF, o que significa que abrir uma ação administrativa não resolve mais o problema. Para solicitar a revisão, o trabalhador precisa entrar com uma ação individual ou coletiva na Justiça Federal.

Isso pode ser feito com a contratação de um advogado particular ou com a ajuda da Defensoria Pública, que fornece assistência jurídica gratuita à população. A terceira opção é procurar o sindicado representante de sua categoria e ingressar com uma ação coletiva.

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Fonte: Edital Concursos Brasil

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