O primeiro concurso NAV Brasil Serviços de Navegação S/A será realizado em breve, por meio de um processo seletivo simplificado. A confirmação foi feita nesta segunda-feira, 4 de dezembro, através de documento publicado no diário oficial da União, que dá início ao processo licitatório para a escolha da banca organizadora. Cargos e vagas devem ser anunciados a qualquer momento, por meio do projeto básico da seleção. A data de publicação do edital ainda deve ser confirmada.
A escolha da banca será feita por meio de pregão eletrônico, marcado para ocorrer no próximo dia 15 de dezembro, às 9 horas. Desta forma, as empresas interessadas já podem apresentar propostas.
A NAV Brasil é uma empresa pública criada em 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro, por meio da lei 13.903/2019, resultante da cisão da Infraero, que administra aeroportos públicos, como o de Congonhas, em São Paulo, ficando com as receitas das tarifas de navegação aérea.
Concurso NAV Brasil: empresa já conta com quadro de pessoal definido
Em outubro de 2021 foi publicada a portaria 12.771, da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados e Secretaria de Coordenação e Governança das empresas estatais do Ministério da Economia, que aprova o quadro próprio de pessoal da nova empresa. De acordo com o documento, a NAV Brasil deve contar com total de até 1.698 servidores. O preechimento das vagas deverá ser feito por meio da realização de concursos públicos, ainda sem data prevista.
No entanto, este quantitativo, de acordo com o documento, abrange:
- I – os empregados efetivos admitidos por concursos público;
- II – os empregados efetivos admitidos sem concurso público antes de 5.10.1988;
- III – os empregados que possuem cargos, empregos ou funções comissionadas;
- IV – os empregados que estão cedidos ou disponibilizados para outros órgãos ou entidades;
- V – os empregados cedidos ou requeridos de outros órgãos ou entidades;
- VI- os militares colocados à disposição da empresa;
- VII – os empregados anistiados com base na Lei nº 8.878, de 11.5.1994;
- VIII – os empregados readmitidos e reintegrados;
- IX – os empregados contratados por prazo determinado (temporários);
- X – os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112/90; e
- XI – os empregados com contrato de trabalho interrompido ou suspenso, à exceção dos empregados com contrato de trabalho suspenso por motivo de aposentadoria por invalidez.
Ainda de acordo com a portaria:
Compete à empresa gerenciar o seu quantitativo de pessoal próprio, praticando atos de gestão para contratar ou desligar empregados, desde que observado o limite estabelecido no Art. 1º, as dotações orçamentárias aprovadas para cada exercício, bem como as demais normas legais pertinentes.
Concurso NAV Brasil: veja publicação oficial
NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 41/2023 – UASG 928680
Processo: SEDE-ADM-2023/01657. Objeto: Contratação de instituição especializada na
prestação de serviços para realização de processo seletivo simplificado público,
composto de elaboração, execução, análise curricular e divulgação dos resultados, pelo
Sistema de Registro de Preços (SRP), conforme condições, quantidades e exigências
estabelecidas no Edital e seus anexos. Vigência: 12 (doze) meses. Total de item a ser
licitado: 01. Edital: de 2ª a 6ª feira (dias úteis) das 08:30h às 12:00h e das 13:00h às
16:30h. Endereço: NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A., Avenida General Justo,
nº 160 – Centro, Rio de Janeiro/RJ (setor de Protocolo da Administração Central da
empresa) ou em https://www.gov.br/compras/pt-br. Entrega das Propostas: a partir de
04/12/2023 às 09:00h no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Abertura da Sessão
Pública: 15/12/2023 às 09:00h no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Informações
Gerais: Conforme condições, quantidades e exigências previstas no Edital nº
042/CCLI/SEDE/2023 e respectivos anexos, também disponível no site
https://www.navbrasil.gov.br/licitacoes.
CARLOS ROBERTO SANTOS
Ordenador de Despesas
Saiba mais sobre a empresa
O concurso Nav Brasil resulta da cisão da Infraero, que administra aeroportos públicos, como o de Congonhas, em São Paulo, ficando com as receitas das tarifas de navegação aérea. A empresa ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica.
Independente da realização de próximos concursos, de início a empresa herdou servidores da Infraero, que já atuam na área de controle de tráfego aéreo.
Além disso, a lei permite que o total de transferidos seja superior a este quantitativo, uma vez que o artigo 23 define a transferência de todos os empregados da Infraero em caso de “extinção, privatização, redução de quadro ou insuficiência financeira”. Neste sentido, basta solicitação da administração pública, desde que mantido o regime jurídico
De acordo com acordo coletivo firmado em 2011, quando o governo deu início ao processo de privatização de aeroportos, os servidores da Infraero, embora contratados por regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), contaram com estabilidade garantida somente até o final de 2020.
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