Conteúdo liberado – Adquirente e destinatário na LC 214/25, qual a diferença?

Introdução

Olá, pessoal! tudo certo com vocês? A Lei Complementar nº 214/2025 regulamenta o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e introduz diversos conceitos fundamentais para a correta aplicação da nova sistemática tributária. Dentre eles, destaca-se a diferença entre adquirente e destinatário na LC nº 214/25, dois sujeitos que nem sempre coincidem na mesma operação.

Desde a reforma tributária, compreender essa distinção passou a ser essencial, sendo um prato cheio para a cobrança em concursos públicos, com isso, torna-se relevante o seu estudo.

O que muda com a LC nº 214/25?

Antes da promulgação da LC nº 214/25, a legislação tributária não definia de forma expressa e uniforme os conceitos de adquirente e destinatário. A interpretação desses termos variava conforme a jurisprudência e os regulamentos estaduais ou federais, isso gerava insegurança jurídica e disputas quanto à sujeição passiva e ao local da incidência.

Porém, com a nova lei complementar, a distinção foi formalmente introduzida e padronizada, conferindo maior clareza e segurança às operações comerciais e prestação de serviços. A partir da LC nº 214/25:

• O adquirente passa a ser, aquele que arca com o pagamento ou contraprestação pelo fornecimento, ainda que em nome ou por conta de terceiros. Ele é, via de regra, o contribuinte do IBS e da CBS.
• O destinatário, por sua vez, é o sujeito a quem é efetivamente fornecido o bem ou serviço, independentemente de ser o pagador. Pode ou não coincidir com o adquirente.

Essa mudança impacta diretamente as intermediações e transações complexas, definindo com precisão quem é o contribuinte e em qual local o tributo deve ser recolhido. A LC 214/2025, portanto, representa um avanço na estruturação do sistema tributário brasileiro ao alinhar conceitos fundamentais à prática comercial contemporânea.

Quem é o adquirente na LC nº 214/2025?

De acordo com o art. 3º, inciso IV, da LC nº 214/2025, adquirente é:

“Art. 3° (…)

IV – adquirente:

a) aquele obrigado ao pagamento ou a qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço;

b) nos casos de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação por conta e ordem ou em nome de terceiros, aquele por conta de quem ou em nome de quem decorre a obrigação de pagamento ou de qualquer outra forma de contraprestação pelo fornecimento de bem ou serviço”.

Ou seja, o adquirente é quem assume a responsabilidade financeira pela operação, mesmo que não receba diretamente o bem ou serviço. Esse conceito é importante especialmente nas hipóteses de responsabilidade tributária, pois o adquirente pode ser o sujeito passivo da obrigação fiscal.

Quem é o destinatário na LC nº 214/2025?

Por sua vez, o art. 3º, inciso V, da LC nº 214/2025, define destinatário como:

“Art. 3° (…)

V – destinatário: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser o próprio adquirente ou não.”

Na prática, o destinatário é quem recebe o objeto da operação, independentemente de quem tenha efetuado o pagamento. Em muitos casos, adquirente e destinatário são a mesma pessoa, mas há exceções, como nas vendas com entrega para terceiros, por exemplo.

A importância da distinção entre adquirente e destinatário

Compreender a diferença entre adquirente e destinatário vai além da terminologia, pois com a nova LC nº 214/2025, a sua distinção tem implicações práticas, que influenciam diretamente a definição de obrigações tributárias, o local de incidência dos tributos e a identificação do sujeito passivo nas operações.

Exemplos práticos de distinção

Quando os papéis de quem paga (adquirente) e de quem recebe o bem ou serviço (destinatário) não coincidem, surgem situações que exigem atenção especial da administração tributária e dos contribuintes. Essa clareza é especialmente relevante em casos como:

• Compras corporativas: a empresa é a adquirente e também o contribuinte, pois é quem realiza o pagamento e assume a obrigação tributária. Os destinatários são os colaboradores, filiais ou parceiros que recebem os bens;
• Contratações intermediadas: o contratante figura como adquirente e contribuinte por ser o responsável financeiro, enquanto o parceiro comercial ou terceiro que recebe o serviço é o destinatário;
• Presentes ou doações com contraprestação: o doador ou comprador é o adquirente e contribuinte, responsável pelo pagamento, enquanto o presenteado é o destinatário do bem ou serviço.

Conforme mostrado acima, essas situações evidenciam a importância de identificar corretamente cada figura envolvida na operação, garantindo segurança jurídica, correta alocação da responsabilidade tributária e cumprimento das exigências da LC nº 214/2025.

Efeitos tributários da distinção

A distinção entre adquirente e destinatário repercute diretamente em aspectos relevantes da LC nº 214/2025:

• Local da operação (Art. 11, X): nas operações onerosas, considera-se o domicílio do adquirente; nas não onerosas, o do destinatário;
• Fato gerador (Art. 10): o momento do fornecimento pode variar conforme quem recebe o bem ou serviço;
• Responsabilidade tributária: em determinadas situações, como importações ou uso de plataformas digitais, o adquirente pode ser responsabilizado pelo recolhimento do IBS e da CBS mesmo não sendo o destinatário final.

Essas definições evitam dúvidas na apuração dos tributos e garantem maior segurança jurídica às operações econômicas.

Considerações finais

Portanto, entender qual é a diferença entre adquirente e destinatário na LC nº 214/25 é essencial para interpretar corretamente os dispositivos da reforma tributária, especialmente em relação ao IBS e à CBS, a identificação precisa de cada sujeito da operação impacta diretamente a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, a base de cálculo, o local de incidência e as obrigações acessórias.

Sendo assim, é de se esperar que esse tema seja cada vez mais recorrente em provas de concursos fiscais e jurídicos e outros, sendo fundamental para a preparação dos candidatos.

Assim, caso queira se aprofundar no entendimento desse tema e se preparar melhor para concursos públicos, recomendamos acessar os pacotes de cursos para concursos.

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