Conteúdo liberado – Agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR

Oi turma!! Neste material iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Paraná: agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR de acordo com a legislação estadual. 

Em síntese, passaremos pelos seguintes tópicos: 

• Estudar as disposições previstas na Lei sobre agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR; 

• Analisar observações relevantes sobre o tema; 

• Encerrar com considerações finais. 

Com isso, utilizando como referência a Lei 11.580/1996 do Estado do Paraná, vamos agora estudar um pouco mais sobre agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR. 

Agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR 

Para que a arrecadação tributária se dê de maneira devida e consistente, é necessário que haja um controle e fiscalização adequados no que se refere aos tributos pertinentes, e consequentemente na apuração realizada pelos sujeitos passivos. 

Nesse sentido, acompanhar as atividades econômicas é uma das funções do poder público, que, no tocante à parte tributária, é cabível e desempenhado pelo Auditor Fiscal, ou Agente Fiscal, ou Agente Fiscal de Rendas, ou qualquer outra descrição de cargo que cada ente federativo pode definir em suas legislações, mas que, no final das contas, executa a atribuição de um Auditor efetivamente. 

Nunca é demais lembrar o quanto é relevante a função de um Auditor Fiscal. É justamente esse servidor ou servidora públicos que garantem que existam recursos arrecadados suficientes para que o atendimento público ocorra de maneira diligente para a sociedade. 

Obviamente, pela sua significância, essa é uma função em que o ingresso ocorre por meio de concurso público, em que você, inclusive, está se preparando para um agora! Essa é uma carreira das mais visadas e valorizadas dentro da administração pública, por isso seu posto é sempre bastante disputado, e você precisa se preparar muito bem para ser um fortíssimo candidato ou candidata, e estar aqui, do lado de cá, junto também como Auditor Fiscal com sua nomeação publicada! Continue estudando firme, esse é o caminho! 

Para reforçar sua preparação, vamos entender o que diz a lei 11580/1996, objeto do edital, sobre agentes fiscais do ICMS: 

Art. 49. A Secretaria da Fazenda e seus Agentes Fiscais do ICMS para SEFAZ/PR terão, dentro de sua área de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores da administração pública.  

Art. 50. No levantamento fiscal, realizado pelos agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR, poderão ser usados quaisquer meios indiciários, bem como aplicados coeficientes médios de lucro bruto, ou de valor acrescido e de preços unitários, considerados em cada atividade econômica, observadas a localização e a categoria do estabelecimento.  

Art. 51. Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado pelos agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR:  

I – o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário quer esteja escriturado ou não; 

II – a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escriturados, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;  

III – diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal;  

IV – a falta de registro de documento fiscal referente à entrada de mercadoria;  

V – a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente inexistentes; 

VI – a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, máquina registradora, terminal ponto de venda, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes;  

VII – a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo;  

VIII – a superavaliação do estoque inventariado.  

IX – a existência de valores transmitidos e autorizados por meio de equipamentos, softwares e aplicativos destinados à captura de pagamentos realizados com cartão de crédito ou débito, moedas eletrônicas virtuais, do tipo Point of Sale (POS) e similares, vinculados a estabelecimento diverso daquele onde se encontram, hipótese na qual todos os valores transmitidos a autorizados por meio da solução serão atribuídos ao estabelecimento onde forem localizados. 

Passamos, portanto, pelo tema agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre agentes fiscais do ICMS para SEFAZ/PR, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

Quer saber quais serão os próximos concursos? 

Confira nossos artigos! 

Concursos abertos 

Concursos 2025