Conteúdo liberado – Concurso DPE SC: recursos para Analista Jurídico!

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No último domingo, 19/10, foram aplicadas as provas do concurso do DPE SC para o cargo de Técnico Administrativo.

O Estratégia Concursos esteve presente durante toda sua preparação (assim como na correção extraoficial) e, mesmo após aplicação das avaliações, não deixará de te acompanhar!

Com isso, reunimos nosso time de professores para apontar quais questões do Concurso do DPE SC ao cargo de Técnico Administrativo são passíveis de recursos, cujo prazo para interposição ficará aberto no site da banca organizadora.

Concurso DPE SC possíveis recursos de Analista Jurídico

Sugestão de recurso – Questão 59

Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A tutela de direitos coletivos compreende a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo.

( ) A tutela coletiva de direitos compreende a Ação Civil Coletiva e o Mandado de Segurança Coletivo.

( ) Os direitos difusos são divisíveis.

( ) Os direitos individuais homogêneos comportam a substituição e a representação processual.

( ) A Ação de Improbidade Administrativa está inserida na tutela coletiva de direitos homogêneos (divisíveis).

A) F – V – F – V – F.

B) F – V – V – F – V.

C) F – F – V – F – V.

D) V – V – V – V – F.

E) V – F – F – V – F.

A banca apontou a LETRA A, como gabarito. Contudo:

1) Em relação ao primeiro item: a tutela de direitos coletivos compreende ambas as ações mencionadas, a ação civil pública e a ação em mandado de segurança coletivo. Há outros instrumentos, mas isso não torna o item incorreto, tal como apontado. Incompleto não significa errado.

2) Em relação segundo item: não existe “ação civil coletiva”. Nota-se que o primeiro e o segundo item fazem trocadilho entre as expressões: “tutela de direitos coletivo” e “tutela coletiva de direitos”. Logo, é de crer que eventual trocadilho entre “ação civil pública” e “ação civil coletiva” fosse considerada para apontar a falha da segunda expressão. Errado o item, portanto.

Por essa razão, o gabarito deve ser a LETRA E ou ANULADA a questão.

Sugestão de recurso – Questão 60

A ação civil pública é uma espécie de tutela de direitos coletivos e tem previsão na Lei nº 7.347/1985. Com relação a tal procedimento especial, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Apenas fornece o provimento jurisdicional de cunho condenatório.

( ) Segundo o art. 5º da Lei nº 7.347/1985, a legitimidade ativa se dá em regime de representação processual por meio de órgãos e entidades com representatividade adequada para a tutela dos direitos.

( ) A decisão do STF, que julgou o Tema 1075 no caso RE 1.101.937, restabeleceu a regra geral de que as sentenças em ações civis públicas têm validade em todo o território nacional, nos limites da competência estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

( ) Não há previsão de conversão da condenação para um Fundo de Direitos Difusos.

( ) A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A) F – V – F – V – F.

B) F – V – V – F – V.

C) F – F – V – F – V.

D) V – V – V – V – F.

E) V – F – F – V – F.

Sugere-se a anulação da questão por ausência de gabarito correto, pois o quarto item está incorreto.

O art. 13 da Lei nº 7.347/1985 prevê expressamente que, havendo condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo (Fundo de Defesa de Direitos Difusos), cujos recursos são destinados à reconstituição dos bens lesados. Portanto, há sim previsão legal para a destinação dos valores da condenação a esse fundo. A negativa na assertiva a torna falsa. Considerando os demais itens, não há alternativa correta.

Sugestão de recurso – Questão 20

RECURSO ADMINISTRATIVO – QUESTÃO DE INFORMÁTICA

Prova: Gabarito Extraoficial DPE SC

Gabarito preliminar: Alternativa D (V – F – F – F)

Gabarito proposto: Alternativa A (F – F – V – V)

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

A questão aborda funcionalidades do Microsoft Word 2016, exigindo conhecimento preciso sobre os modos de exibição e recursos disponíveis no software. Contudo, há erro técnico no enunciado e, consequentemente, equívoco no gabarito preliminar, conforme demonstrado a seguir:

1ª assertiva:

“O modo de exibição Revisão permite sugerir alterações sem modificar diretamente o conteúdo original.”

Incorreta. O Word não possui um modo de exibição denominado “Revisão”.

Os modos de exibição existentes são: Leitura, Layout de Impressão, Layout da Web, Estrutura de Tópicos e Rascunho (Microsoft Support – Mudar o modo de exibição no Word).

O termo “Revisão” refere-se a uma guia que contém o recurso Controlar Alterações, o qual permite sugerir modificações sem alterar o texto original.

Portanto, a assertiva deve ser considerada Falsa.

2ª assertiva:

“A guia Referências é utilizada exclusivamente para inserir imagens e gráficos em documentos jurídicos.”

Incorreta. A guia Referências é utilizada para inserir citações, notas de rodapé, sumários e bibliografias, e não para imagens ou gráficos, muito menos com exclusividade em “documentos jurídicos”.

(Fonte: Microsoft Learn – Gerar sumário no Word).

Portanto, a assertiva é Falsa.

3ª assertiva:

“O recurso Controlar Alterações pode ser ativado para registrar modificações feitas por diferentes revisores.”

Correta. Essa é exatamente a funcionalidade do Controlar Alterações (Track Changes), que registra modificações e identifica cada revisor.

(Fonte: Microsoft Support – Controlar alterações no Word).

Portanto, a assertiva é Verdadeira.

4ª assertiva:

“A Faixa de Opções pode ser personalizada para incluir comandos específicos utilizados com frequência.”

Correta. O Word permite personalizar a Faixa de Opções (Ribbon), criando guias e grupos personalizados, desde a versão 2010.

(Fonte: Microsoft Learn – Personalizar a Faixa de Opções no Office).

Portanto, a assertiva é Verdadeira.

Conclusão

Diante da análise técnica e da documentação oficial da Microsoft, a sequência correta das assertivas é:

(F – F – V – V)

Logo, o gabarito preliminar (alternativa D) deve ser retificado para alternativa A.

Sugestão de recurso – Questão 21

Gabarito preliminar: Alternativa D (V – F – F – V – V , por inferência)

Gabarito proposto: Alternativa E (F – V – F – V – V , por inferência)

Fundamentação: Ambiguidade técnica e inconsistência de gabarito

Prezado(a) examinador(a),

Venho, respeitosamente, solicitar a anulação da questão que aborda as funcionalidades do Microsoft Excel 2016, tendo em vista a existência de ambiguidade técnica no item 1 e inconsistência lógica no gabarito preliminar divulgado.

1. Ambiguidade no item 1

A afirmação:

“A função PROCV permite buscar um valor em uma coluna e retornar um valor correspondente de outra coluna na mesma linha.”

é ambígua e incompleta, pois omite um detalhe essencial da definição da função PROCV:

segundo a documentação oficial da Microsoft, o valor procurado deve estar obrigatoriamente na primeira coluna do intervalo da tabela.

Fonte oficial:

“A função PROCV procura um valor na primeira coluna de uma tabela e retorna um valor na mesma linha de outra coluna.”

Microsoft Support: Função PROCV (VLOOKUP)

A ausência dessa especificação torna a frase tecnicamente ambígua, uma vez que a descrição “buscar um valor em uma coluna” pode sugerir qualquer coluna, o que contraria o funcionamento real da função.

Assim, o item 1 não pode ser considerado inequivocamente verdadeiro, pois admite dupla interpretação.

2. Inconsistência com o gabarito

Além disso, o item 2, referente à função CONT.SE, afirma corretamente que:

“A função CONT.SE pode ser utilizada para contar células que atendem a um critério específico.”

Essa definição está plenamente correta, conforme a própria Microsoft:

“A função CONT.SE conta o número de células em um intervalo que atendem a um único critério.”

Microsoft Support: Função CONT.SE (COUNTIF)

Logo, ao se considerar o item 1 como ambíguo e o item 2 como correto, a somatória apresentada pela banca (10) torna-se impossível, visto que o único modo de alcançar tal resultado seria considerar o item 2 incorreto — o que contraria a documentação oficial do Excel.

3. Conclusão

Diante do exposto:

O item 1 é ambíguo, por não especificar que o valor procurado deve estar na primeira coluna do intervalo da tabela, requisito indispensável para o correto funcionamento da função PROCV.

O item 2 é tecnicamente verdadeiro, conforme a própria Microsoft.

A resposta divulgada (letra D) não é logicamente compatível com o conjunto de afirmações verdadeiras e falsas, resultando em inconsistência no gabarito.

Assim, considerando o princípio da isonomia e da segurança jurídica do certame, solicita-se a anulação da questão, em razão de sua ambiguidade técnica e inviabilidade lógica de resposta única.

Termos em que,

Pede deferimento.

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