Conteúdo liberado – Concurso TCE GO: recursos para Analista de Controle Externo – Controle Externo

As provas objetivas do concurso TCE GO foram aplicadas no último domingo (16/06) e aqui você poderá conferir as sugestões de recursos para o cargo de Analista de Controle Externo – Controle Externo.

Os recursos foram elaborados pelos professores e especialistas do Estratégia Concursos com base neste caderno.

Lembre-se que o recurso é individual e a cópia pode resultar na anulação da sua interposição. Confira as sugestões na transcrição logo abaixo!

Concurso TCE GO: recursos para Analista de Controle Externo – Controle Externo

Questão 34

O artigo 31 da Constituição Federal do Brasil estabelece que a fiscalização no âmbito municipal será conduzida pelo Poder Legislativo Municipal, por meio de controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, conforme determinado pela legislação.

Assinale a opção que indica o órgão que auxilia o controle externo da Câmara Municipal.

(A) Controladoria do Estado.

(B) Tribunal de Contas do Estado.

(C) Secretaria da Fazenda.

(D) Secretaria de Auditoria.

(E) Conselho de Controle.

Comentário:

Segundo a Constituição Federal, “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

A expressão “onde houver” significa que o controle externo nem sempre será exercido com o apoio dos Tribunais de Contas dos Estados, pois poderá ser realizado, onde houver, pelos Tribunais de Contas dos Municípios ou Tribunais de Contas Municipais.

Esse é justamente o caso do Estado de Goiás.

O art. 70. VII, da Constituição do Estado de Goiás dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal: “VII – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas do Município, observados os termos desta e da Constituição da República”.

No mesmo sentido, o art. 79, § 1º, da CE-GO, estabelece que: “§ 1o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de sessenta dias contados a partir do recebimento das contas”.

Aparentemente, a questão foi elaborada com base na antiga redação do art. 79, § 1º, da CE-GO, que, de fato, atribuía a prerrogativa de apoio às Câmaras ao TCE-GO. Esse dispositivo, porém, foi alterado pela Emenda Constitucional Estadual 19/1997.

Não resta dúvidas, portanto, que não há resposta correta, uma vez que se trata de concurso para o Estado de Goiás, sendo que a Constituição do Estado consta expressamente no edital. Assim, é incorreta afirmar, no estado de Goiás, que o TCE deverá auxiliar a Câmara Municipal, uma vez que tal prerrogativa extrapola as competências expressas da Corte de Contas estadual.

Questão 37

A Constituição do Estado de Goiás dispõe sobre o Sistema de controle externo.

Analise os itens a seguir:

I. O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do TCE-GO, que emitirá parecer prévio, no prazo de sessenta dias de sua apresentação, sobre as contas mensais e anuais do Município;

II. Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo TCE-GO, sobre as contas do Prefeito;

III. A Câmara Municipal não julgará as contas, antes do parecer do TCE-GO, nem antes de escoado o prazo para exame dos contribuintes.

Está correto o que se afirma em

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) I e III, apenas.

(D) II e III, apenas.

(E) I, II e III.

Comentário:

O art. 70. VII, da Constituição do Estado de Goiás dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal: “VII – exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle externo das contas do Município, observados os termos desta e da Constituição da República”.

Assim, como a questão expressamente solicitou o julgamento nos termos da Constituição Estadual, não existe resposta correta, pois a Constituição do Estado

No mesmo sentido, o art. 79, § 1º, da CE-GO, estabelece que: “§ 1o O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, ao qual compete emitir o parecer prévio sobre as contas anuais do Município, no prazo de sessenta dias contados a partir do recebimento das contas”.

Aparentemente, a questão foi elaborada com base na antiga redação do art. 79, § 1º, da CE-GO, que, de fato, atribuía a prerrogativa de apoio às Câmaras ao TCE-GO. Esse dispositivo, porém, foi alterado pela Emenda Constitucional Estadual 19/1997.

Não resta dúvidas, portanto, que não há resposta correta, uma vez que se trata de concurso para o Estado de Goiás, sendo que a Constituição do Estado consta expressamente no edital. Assim, é incorreta afirmar, no estado de Goiás, que o TCE deverá auxiliar a Câmara Municipal, uma vez que tal prerrogativa extrapola as competências expressas da Corte de Contas estadual.

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