Conteúdo liberado – Crime de Atentado à Soberania para o CNU

Olá, tudo bem? Hoje faremos um resumo sobre o crime de atentado à soberania (art. 359-I do Código Penal), visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado).

O edital do CNU (o “ENEM dos concursos”) foi lançado e destrinchado em 09 blocos temáticos do CNU 2025, conforme as suas respectivas “áreas de conhecimento”.

Foram disponibilizadas 3.652 vagas para este próximo certame, sendo 2.480 imediatas e 1.172 para formação de cadastro reserva, com salários variando de R$4.804,89 a R$16.413,35.

Portanto, vamos ao que interessa!

Crime de Atentado à Soberania para o CNU

Previsão legal 

De início, aponta-se que o crime de atentado à soberania está previsto no artigo 359-I do Código Penal (CP), o qual foi inserido pela Lei 14.197/2021:

A conduta punível, portanto, é a de negociar, que pode significar a barganha, o comércio, a transação com governo ou grupo estrangeiro, ou com seus agentes.

Essa negociação deve ser realizada com a finalidade específica de provocar atos típicos de guerra contra o País ou de invadi-lo.

Imagine que João e Maria tenham morado por alguns anos em um país estrangeiro e retornado para o Brasil. Alguns anos depois, agentes daquele governo estrangeiro, visando roubar recursos naturais do Brasil, entraram em contato com eles e lhes ofereceram certa quantia em dinheiro para que esses praticassem atos que permitissem a invasão do território nacional. Nesse caso, estaremos diante do tipo penal do art. 359-I. 

Neste momento, é importante destacarmos as lições de Cezar Roberto Bitencourt, que chama atenção para o fato de que tais condutas de gravidade nunca antes vistas na legislação brasileira tenham sido apenas de forma tão branda:

Sujeitos ativo e passivo + Objeto jurídico tutelado do crime de atentado à soberania

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, razão pela qual classificamos esse crime como “comum”. O sujeito passivo é a própria República Federativa do Brasil, o Estado Democrático de Direito, conforme leciona Bitencourt. 

Por sua vez, o objeto jurídico tutelado é a soberania nacional, a qual, inclusive, é erigida pela Constituição Federal de 1988 como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, inciso I, da CF/88).

O Supremo Tribunal Federal entende a soberania como “o poder político supremo dentro do território”. Já no plano internacional, o STF entende que a soberania funda-se no princípio da independência nacional (art. 4º, inciso I, da CF), efetivada pelo presidente da República, consoante suas atribuições previstas no art. 84, VII e VIII, da Lei Maior [Rcl 11.243, rel. min. Gilmar Mendes, red. do ac. min. Luiz Fux, j. 8-6-2011, P, DJE de 5-10-2011.].

Causa de aumento de pena 

O Código Penal ainda prevê causa de aumento de pena (majorante) para os casos em que as condutas praticadas acarretam a declaração de guerra:

Nesse caso, as penas podem ser aumentadas da metade até o dobro quando da terceira fase da dosimetria da pena (art. 68 do CP).

Então, por exemplo, se o indivíduo tem, nas primeira e segunda fase da dosimetria, pena fixada no mínimo legal de 03 (três) anos, a pena poderia aumentar de 4 anos e 6 meses até 06 anos, caso aplicada essa causa de aumento de pena.

Cezar Roberto Bitencourt ainda comenta que a presente causa de aumento de pena, embora possa chegar a duplicar a pena do caput, ainda assim não é suficiente para penalizar conduta de tamanha gravidade.

Figura qualificada do crime de atentado à soberania

O Código Penal ainda prevê uma figura qualificada (qualificadora) para o caso de o agente participar de operação bélica com a finalidade de submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país:  

Nesse caso também estamos de conduta gravíssima em que a intenção do agente é submeter todo o território nacional e, assim, milhões de brasileiros, ao domínio ou à soberania de outro país. 

A qualificadora também se configura caso a intenção seja submeter apenas parte do território. Como não houve especificação do legislador sobre o “tamanho” dessa expressão “parte dele”, entendemos que qualquer fração do território nacional servirá como elementar dessa qualificadora.

Penas cominadas ao crime de atentado à soberania

Pena do caput

A pena do caput de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos.

Diante da pena de reclusão, temos que o legislador permite o início do cumprimento de pena em qualquer regime, inclusive o fechado, vide art. 33 do Código Penal. 

Como a pena máxima cominada é superior a 02 anos, não é possível a utilização do benefício da transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). 

Além disso, não sendo a pena mínima superior a 01 ano, não é cabível a suspensão condicional do processo (“sursis processual” – artigo 89 da Lei 9.099/1995). 

Por outro lado, tratando-se de pena mínima inferior a 04 anos, é cabível em tese o acordo de não persecução penal (ANPP – artigo 28-A do Código de Processo Penal), desde que não incida a majorante do § 1º ou a qualificadora do § 2º. No entanto, diante da gravidade da conduta, pode ser que o Ministério Público deixe de oferecer tal acordo.

Considerações finais

Portanto, pessoal, esse foi nosso breve resumo sobre o crime de atentado à soberania visando ao CNU (Concurso Nacional Unificado), conforme art. 359-I do Código Penal.

Nosso tempo aqui é breve e não conseguimos, claro, esgotar o assunto. Portanto, não deixe de revisar o tema em seu material de estudo e praticar com diversas questões.

Até a próxima!

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