Conteúdo liberado – Crime do artigo 243 do ECA: STJ

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito do crime previsto no artigo 243 do ECA, o qual pune a conduta de ofertar bebida alcoólica a menores de idade. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.

Crime do artigo 243 do ECA: tipificação legal e bem jurídico

Vamos conferir a redação atual do crime previsto no artigo 243 do ECA:

Art. 243 do ECA – Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

O bem jurídico protegido pelo tipo penal é a saúde física e psíquica das crianças e dos adolescentes.

Crime do artigo 243 do ECA: sujeitos do crime

• Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, já que o tipo penal não reclama nenhuma qualidade especial do agente. Trata-se, portanto, de crime comum.
• Sujeito passivo: deve ser:

1. Criança: até 12 anos incompletos;
2. Adolescente: entre 12 e 18 anos incompletos.

Crime do artigo 243 do ECA: tipo objetivo

O crime pode ser praticado através das seguintes condutas, ainda que gratuitamente:

• vender: comercializar;
• fornecer: proporcionar, dar;
• servir: oferecer;
• ministrar: aplicar;
• entregar: dar.

Tais condutas são praticadas para direcionar a criança ou o adolescente a:

• bebida alcoólica: contém álcool etílico em sua composição; ou
• outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: ex.: cola de sapateiro.

Há ainda um elemento normativo no tipo penal:

• sem justa causa: é necessário que a conduta seja praticada sem que haja um justo motivo para tanto. Caso a conduta do agente esteja amparada por justificação legítima, não haverá razão para a incidência do Direito Penal.

Crime do artigo 243 do ECA: elemento subjetivo

O elemento subjetivo – que consiste no estado anímico do agente ao praticar a conduta – é o dolo genérico, seja ele direto ou eventual. Assim, basta que o sujeito ativo tenha vontade livre e consciente para a prática dos verbos previstos no tipo penal.

Não se exige a presença de dolo específico – que consiste em um fim especial de agir.

Além disso, não é cabível a prática do crime na modalidade culposa. No Direito Penal, somente é admissível a punição por crime culposo quando assim previsto de forma expressa na lei (art. 18, p. único, do CP), o que não se verifica na infração penal em estudo.

Crime do artigo 243 do ECA: consumação e tentativa

Em relação à consumação, a infração penal prevista no artigo 243 do ECA configura:

• crime formal: independe da ocorrência de resultado naturalístico para a consumação. Portanto, o crime se consuma com a prática de qualquer uma de suas condutas, não sendo necessária a ingestão de bebida alcoólica ou derivados.
• tipo misto alternativo: o crime se consuma com a prática de qualquer uma das condutas, não sendo exigível a realização de todas para a consumação do delito. Por ser um tipo misto alternativo, a prática de mais de uma conduta no mesmo contexto fático e contra a mesma vítima configura crime único.
• crime de perigo: não é preciso a ocorrência de dano efetivo, bastando a mera ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado. Portanto, não é necessário dano efetivo à saúde física e psíquica do infante.

Ademais, trata-se de crime subsidiário, de modo que o agente somente responderá pela infração no caso de sua conduta não configurar crime mais grave. O preceito secundário do tipo penal trouxe a chamada subsidiariedade expressa do crime:

Art. 243 (…) Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. 

Por fim, a tentativa é perfeitamente cabível.

Súmula 669 do STJ

Redação

O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no artigo 243 do ECA.

Histórico

Para a melhor compreensão da súmula 669 do STJ, faz-se necessário o conhecimento acerca do histórico legislativo da norma inserta no artigo 243 do ECA.

1) Antes da Lei 13.106/15

A Lei n° 13.106/15 inseriu importantes mudanças no artigo 243 do ECA. Vejamos a comparação entre a redação antiga e a atual do artigo em comento:

Como visto, não havia menção expressa ao termo “bebida alcoólica” na redação antiga do artigo 243 do ECA, mas apenas a “produtos cujos componentes possam causar dependência física“, o que gerava dúvidas acerca da tipificação da conduta.

Neste contexto, o STJ compreendia que o artigo 243 do ECA não abrangia as bebidas alcoólicas, já que:

• quando o Estatuto quis englobar o referido termo, fez menção expressa a ele, como – por exemplo – no art. 81 do ECA;
• não é possível o uso da analogia in malam partem no direito penal;
• deve prevalecer o princípio da legalidade (não há crime sem lei que o defina), bem como o princípio da taxatividade (a lei penal deve ser clara e precisa);
• deve-se fazer uso da interpretação sistemática (consideração do ordenamento jurídico como um todo) para a adequada tipificação da conduta delituosa.

Contravenção penal do art. 63, I, da LCP

Sendo assim, o STJ entendia que aquele que fornecesse bebida alcoólica a criança ou adolescente estaria incorrendo na contravenção penal prevista no art. 63, I do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais):

Art. 63 – Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; (…) Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

2) Após a lei 13.106/15

Com o advento da Lei 13.106/2015, ocorreram as seguintes mudanças no ordenamento jurídico:

• previsão expressa do termo “bebida alcoólica” no artigo 243 do ECA e, consequentemente, a guinada do fato típico para crime;
• revogação tácita da contravenção penal do art. 63, I do Decreto-Lei 3.688/41.

Como se nota, a Lei 13.106/15 pacificou um tema de grandes discussões na doutrina e na jurisprudência. Com efeito, o STJ alterou seu entendimento e sustentou que a conduta daquele que oferece bebida alcoólica a criança ou adolescente configura o crime previsto no artigo 243 do ECA.

Conclusão

Hoje, vimos um pouco a respeito do crime previsto no artigo 243 do ECA, bem como acerca do entendimento exarado pelo STJ em relação à referida infração criminal.

Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.

Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Concursos, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.

Até a próxima!

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