Conteúdo liberado – Empresas Subsidiárias: Conheça esse modelo institucional

Olá, pessoal, tudo bem? O nosso tema de hoje será sobre as empresas subsidiárias das estatais.

Este artigo apresentará a sua definição e algumas das suas principais características, que certamente serão úteis para você que estuda para concursos públicos.

Sem mais delongas, vamos para o conteúdo!

As empresas subsidiárias das estatais são empresas com personalidade jurídica própria, cuja maioria do capital votante pertence a uma empresa pública ou a uma sociedade de economia mista.

O conceito de empresa subsidiária também pode ser obtido no Decreto nº 8.945/2016:

Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: […] IV – subsidiária – empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista;

Trocando em miúdos, uma empresa subsidiária é uma empresa privada controlada indiretamente pelo poder público.

Nesse sentido, vejamos os ensinamentos da professora Maria Sylvia Di Pietro¹:

“No que diz respeito à empresa subsidiária, não definida na Lei nº 13.303, tem-se que apelar para o conceito doutrinário. Trata-se de empresas cujo controle acionário é exercido por empresa pública ou por sociedade de economia mista, ficando a União, Estado, Distrito Federal ou Município com o controle indireto. Sua criação depende de autorização legislativa, conforme artigo 37, XX, da Constituição. Tem-se que entender que é a elas que o legislador se refere quando fala em empresas sob controle indireto do poder público.”

As empresas subsidiárias são também denominadas empresas de segundo grau, na medida em que o controle do poder público sobre tais entidades ocorre apenas indiretamente.

Repare que essa denominação também é adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF):

“Entende-se por subsidiária ou empresa estatal de segundo grau a sociedade empresária cujo controle, por meio da maioria do capital social com direito a voto (arts. 165, § 5º, II, da Magna Carta; e 2º, II, da Lei Complementar nº 101/2000), é exercido por empresa pública ou sociedade de economia mista.”²

O mesmo raciocínio também pode ser utilizado em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais são consideradas empresas de primeiro grau, haja vista serem controladas diretamente pelo poder público.

São exemplos de empresas subsidiárias: BB Seguridade, Liquigás, Transpetro, Caixa Seguridade, Caixa Cartões etc.

Importa ressaltar que a criação das empresas subsidiárias depende de autorização legislativa.

De acordo com a Constituição Federal de 1988:

Art. 37 […] XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Essa autorização legislativa, no entanto, pode ser genérica, na visão do STF. Isso implica dizer que não há necessidade de uma lei específica para autorizar a criação de cada subsidiária.

Outro ponto bastante relevante para fins de concursos públicos é que a transferência do controle das empresas subsidiárias não depende de autorização legislativa nem de processo de licitação pública.

Foi o que decidiu o STF no julgamento da ADI 5624 MC-Ref / DF, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski:

“A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.”

Devemos ter atenção ao fato de que a regra acima somente se aplica às subsidiárias. No caso das empresas públicas e das sociedades de economia mista, é necessária a autorização legislativa e a realização de licitação para a transferência do controle acionário.

Resumindo:

Fonte: Estratégia Concursos³

Há divergência sobre se as empresas subsidiárias integram ou não a administração pública. 

Para o STF⁴, as subsidiárias integram o rol de entidades da administração pública indireta, ao lado, portanto, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista:

“São entidades da Administração Indireta: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas (estatais). Esse rol encontra-se previsto no art. 37, XIX, da CRFB e no art. 4º, II, do DL 200/1967. Neste rol, podem ser incluídas, ainda, as subsidiárias das empresas estatais e as privadas controladas pelo Estado […]”.

Por outro lado, a doutrina considera que as empresas subsidiárias não integram o conceito formal de administração pública, haja vista serem pessoas jurídicas apenas controladas indiretamente pelo Poder Público, sendo  consideradas empresas da iniciativa privada.

Anote-se ainda que a doutrina admite a criação de subsidiária integral, a qual é constituída por um único acionista, no caso, a empresa pública ou a sociedade de economia mista instituidora.

O movimento inverso também é permitido. Conforme ensina Carvalho Filho⁵, admite-se a transformação de subsidiária integral em empresa societária composta por dois ou mais acionistas, desde que com a devida autorização legislativa.

Por fim, vale registrar que o objeto das empresas subsidiárias deve estar vinculado ao da empresa pública ou sociedade de economia mista controladora.

Ficamos por aqui…

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Bons estudos e até a próxima!

Nilson Assis

Analista Legislativo do Senado Federal

@nsassis.concursos

Notas:

Referências Bibliográficas

ALMEIDA, Herbert. TRT 10ª Região (Cargos de AJAJ e AJOF) Direito Administrativo – 2024 (Pós-Edital). Estratégia Concursos, aula 04.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 27 Jan. 2025.

BRASIL. Lei nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Diário Oficial da União, publicado em 28.12.2016. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/d8945.htm. Acesso em: 27 Jan. 2025.

CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 28. ed. rev., ampl. e atual. até 31-12-2014. – São Paulo : Atlas, 2015.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.