Conteúdo liberado – Lula sanciona aumento para segurança pública do DF

Foi sancionado pelo presidente Lula, em 14 de novembro de 2023, o aumento salarial para as instituições que compõem a segurança pública do DF. Veja o documento na íntegra!

O texto, publicado no Diário Oficial da União, reajusta em 18% o salário de policiais civis e militares, além de integrantes do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

A recomposição, de acordo com o projeto, ocorrerá em duas etapas:

• Julho de 2023: 9%, por meio de Medida Provisória; e
• Janeiro de 2024: mais 9%.

O reajuste utilizará recursos Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e terá impacto orçamentário de R$ 372,2 milhões em 2023 e R$ 685 milhões em 2024.

Trechos vetados

O presidente vetou o trecho que previa indenização por “desgastes orgânicos e mentais relacionados ao exercício das funções” que, segundo o Executivo, contraria o disposto no inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição, que prevê a competência da União para organizar e manter as polícias do Distrito Federal.

Também foram vetados outros dois trechos:

• O que permitia a cessão de militares e policiais civis do DF para cargos em comissão ou função de confiança; e
• O que permitia licença remunerada para servidores eleitos para a presidência de sindicatos.

Em ambas as situações, os vetos explicam que há vício de iniciativa e e são formalmente inconstitucionais.

Para mais informações da segurança pública do DF, cujo aumento foi sancionado pelo presidente Lula, acesse o link abaixo. Preparamos um artigo completo para você!

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