Conteúdo liberado – Matriz de alocação de riscos em contratos administrativos

Oi, espero que tudo esteja bem! Neste novo material iremos abordar um assunto importante em provas de concurso público na disciplina de Direito Administrativo: matriz de alocação de riscos em contratos administrativos segundo a Lei 14.133/2021. 

Vamos estudar basicamente os seguintes tópicos: 

• Relembrar o contexto da Nova Lei de Licitações; 

• Conhecer o que é a matriz de alocação de riscos em contratos administrativos de acordo com a norma; 

• Entender observações relevantes sobre o tema. 

Passemos, então, ao tema matriz de alocação de riscos em contratos administrativos com base na  Lei nº 14.133/2021, também conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 

Matriz de alocação de riscos em contratos administrativos 

Os contratos particulares são distintos dos contratos administrativos. Nestes, prevalece o direito público, enquanto naqueles a regência é dada pelo direito privado. Isto porque os contratos administrativos são assim denominados justamente pelo fato de a administração pública ser uma das partes do acordo firmado, o que não ocorre nos contratos particulares, quando apenas pessoas privadas selam o contrato. 

Neste sentido, é necessário prudência na concretização de um contrato administrativo, pois recursos públicos serão utilizados. Por isso, uma das opções dispostas na lei 14.133/2021 é a elaboração de uma matriz de riscos, para identificação mais precisa dos riscos envolvidos naquele negócio, servindo assim como uma análise preventiva e definidora de responsabilidades para as partes. 

Importante destacar que a matriz de alocação de riscos não é obrigatória, ou seja, não é um elemento vinculado para o poder público nos contratos administrativos. Há, portanto, discricionaridade, tendo em vista que cabe à autoridade pública definir se deve ser desenvolvida a matriz de alocação de riscos para aquele contrato. Mesmo não sendo uma obrigação, obviamente é muito recomendável a sua formação, já que serve como um instrumento de controle muito relevante para o poder público tomar decisões e traçar possibilidades. 

Ademais, as regras dispostas pela lei 14.133/2021 devem ser observadas para que a matriz tenha total validade e atenda à finalidade à que se propõe de fato. Vejamos então o que diz a citada norma sobre a matriz de alocação de riscos em contratos administrativos: 

Art. 103. O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados. 

§ 1º A alocação de riscos de que trata o caput deste artigo considerará, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo. 

§ 3º A alocação dos riscos contratuais será quantificada para fins de projeção dos reflexos de seus custos no valor estimado da contratação. 

§ 4º A matriz de alocação de riscos definirá o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em relação a eventos supervenientes e deverá ser observada na solução de eventuais pleitos das partes. 

§ 5º Sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro, renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere: 

I – às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses do inciso I do caput do art. 124 desta Lei; 

II – ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato. 

Além do que acabamos de ver, saiba também que para a alocação de riscos propriamente dita, poderão ser adotados métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e privadas, e, ainda, os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública poderão definir os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários à sua identificação, alocação e quantificação financeira. Ou seja, a lei prevê a possibilidade de participação interministerial ou intersecretarial para a elaboração da matriz de riscos. 

Por fim, os riscos poderão ter também cobertura contratada junto a seguradoras. Nestes casos, memorize que os riscos serão preferencialmente transferidos ao contratado, ou seja, recomenda-se que não fiquem sob responsabilidade da administração pública. 

Passamos, portanto, por uma noção geral em relação à matriz de alocação de riscos em contratos administrativos de acordo com a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos, norma de nº 14.133/2021. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre matriz de alocação de riscos em contratos administrativos e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.  

Um grande abraço e até mais! 

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