Conteúdo liberado – Não incidência do ICMS para SEFAZ/PR

Oi, tudo em paz?!! Neste atual artigo iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do Paraná: não incidência do ICMS para SEFAZ/PR de acordo com a legislação estadual. 

Passaremos basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer as disposições previstas na Lei sobre não incidência do ICMS para SEFAZ/PR; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Concluir com considerações finais. 

Assim, utilizando como referência a Lei 11.580/1996 do Estado do Paraná, vamos agora estudar um pouco mais sobre não incidência do ICMS para SEFAZ/PR. 

Não incidência do ICMS para SEFAZ/PR 

Diferentemente dos casos de incidência, na não incidência a operação objeto da análise está livre de tributação, justamente por uma imposição legal, que veda que aquele fato/evento seja tributado. Justamente por isso é denominado de NÃO incidência. 

Na esfera do direito tributário, costumamos interpretar que nos casos de não incidência sequer houve o nascimento do tributo, da obrigação de pagar. Esse raciocínio distingue-se do conceito de isenção, onde, neste caso, nasce a obrigação tributária, porém o ente federativo, por meio da isenção, desobriga o sujeito passivo de efetuar aquele pagamento, isentando-o assim daquela exação. 

Logo, temos aqui uma distinção conceitual que inclusive já foi tema de prova discursiva, e costuma cair bastante em concursos da área: 

• Isenção – a obrigação tributária existiu, mas o sujeito passivo foi desobrigado de efetuar o pagamento 

• Não incidência – a obrigação tributária sequer existiu, pois a não incidência é uma vedação de taxação sobre aquele fato/evento. 

Obviamente, em alguns casos é preciso atender requisitos para se ter o direito a não incidência do ICMS para SEFAZ/PR, assim como para qualquer outro tributo de qualquer ente federativo em que exista previsão de não incidência. Por isso é importante conhecer bem a legislação pertinente. 

Nessa linha, vamos então acompanhar o que impõe a Lei 11.580/1996 sobre não incidência do ICMS para SEFAZ/PR: 

Art. 4º Há não incidência do ICMS para SEFAZ/PR sobre:  

I – operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;  

II – operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;  

III – operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;  

IV – operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;  

V – operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência tributária dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;  

VI – há ainda não incidência do ICMS para SEFAZ/PR nas operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie;  

VII – operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;  

VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;  

IX – operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; 

X – serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que iniciados no exterior, exceto o Serviço Especial de Televisão por Assinatura.  

XI – fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como sobre os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. 

Por fim, coruja, para fechamos nosso artigo sobre não incidência do ICMS para SEFAZ/PR, memorize para sua prova ainda que são equiparadas es operações de que trata o inciso II (o inciso II trata de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços) a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:  

I – empresa comercial exportadora, inclusive “tradings” ou outro estabelecimento da mesma empresa;  

II – armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro. 

Passamos, portanto, pelo tema não incidência do ICMS para SEFAZ/PR, assunto fundamental relacionado ao ICMS para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre não incidência do ICMS para SEFAZ/PR, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

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