Conteúdo liberado – O que faz um Auditor de Controle Externo do TCE-SP?

Neste artigo, intitulado “O que faz um Auditor de Controle Externo do TCE-SP?”, faremos uma explanação pormenorizada das atribuições e competências dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

Você entenderá a importância desse agente público na sociedade e conhecerá a missão, visão e valores do TCE-SP, órgão que já formou comissão organizadora do próximo certame e deve publicar edital no início de 2025.

TCE-SP: Competência, Missão, Visão e Valores

Ao TCE-SP compete atuar na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de São Paulo e de seus Municípios, exceto o da Capital, bem como na das respectivas entidades de administração direta ou indireta e na das fundações por eles instituídas ou mantidas, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

A jurisdição do Tribunal alcança administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, além das pessoas físicas ou jurídicas, que, mediante convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, apliquem auxílios, subvenções ou recursos repassados pelo Poder Público.

A missão do TCE-SP, por sua vez, é fiscalizar e orientar, por meio da atuação preventiva e corretiva e da avaliação de atos e resultados, para que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e transparente, em benefício da sociedade.

Já a visão do TCE-SP é posicionar-se como uma instituição em constante evolução, apoiada na excelência do seu quadro de pessoal e no uso intensivo de novos métodos e tecnologias – reconhecida como essencial para o aprimoramento da gestão pública.

Com relação aos valores, o TCESP norteia sua atuação pelos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo ainda priorizados os seguintes valores institucionais:

1. Ética – adotar padrões de comportamento que inspirem confiança, credibilidade, integridade e lisura, para fortalecimento da legitimidade do Tribunal de Contas.
2. Reconhecimento – reconhecer e valorizar seu corpo técnico, proporcionando maior engajamento e ganho de produtividade e qualidade no trabalho.
3. Transparência – dar publicidade às decisões, aos atos de gestão e aos resultados alcançados com o trabalho realizado pelo Tribunal.
4. Inovação – desenvolver competências e aprimorar métodos, processos, tecnologias e modelos de trabalho para uma maior integração interna e externa.
5. Sustentabilidade – Atuar com ideias, estratégias e práticas ecologicamente corretas, economicamente viáveis e socialmente justas, visando impactar positivamente as gerações futuras.

Auditor de Controle Externo do TCE-SP: Atribuições

Feita uma breve explanação da competência, missão, visão e valores do TCE-SP, passemos agora a detalhar as atribuições do Auditor de Controle Externo, que é o profissional responsável por fiscalizar e controlar a gestão dos recursos públicos, garantindo que sejam aplicados de forma eficiente, eficaz, transparente e em conformidade com a legislação.

Ao tomar posse no cargo de Auditor de Controle Externo no TCE-SP, você será lotado em alguma Diretoria de Fiscalização (DF) ou em alguma Unidade Regional (UR). Ao todo, o TCE-SP conta com 10 DFs e 20 URs. O concurso é regionalizado, de forma que você escolhe se quer trabalhar na capital ou em alguma UR por ocasião da inscrição.

Em cada DF/UR, conduzida por 1 Diretor Técnico, você será lotado em uma seção, composta de 1 Chefe Técnico da Fiscalização e 3/4 Auditores de Controle Externo, que desempenham as seguintes atividades:

• Análise de Contas Públicas, por meio de Auditorias e Fiscalizações Ordinárias: Exame de prestações de contas de órgãos públicos para verificar a legalidade e regularidade dos atos administrativos. Cada seção faz a fiscalização ordinária anual de uma Prefeitura e de órgãos estaduais e municipais, verificando itens como resultado da execução orçamentária, controle interno, emprego dos mínimos constitucionais com saúde e educação, precatórios, dívida ativa, gastos com pessoal, licitações e contratos, adiantamentos, transparência e análise da eficiência, eficácia e economicidade de programas e políticas públicas implementadas pelos gestores.
• Fiscalização de Contratos e Licitações: Instrução de processos licitatórios, verificando a conformidade das licitações realizadas com a legislação e jurisprudência correlatas.
• Instrução de Atos de Pessoal: Análise de atos de admissão de pessoal, aposentadoria e pensão, verificando a conformidade com a legislação e jurisprudência correlatas.
• Fiscalização Ordenada: Fiscalização-surpresa com periodicidade mensal, realizada in loco, de forma coordenada e simultânea, abrangendo temáticas como merenda escolar, transporte, creches, resíduos sólidos, obras públicas, hospitais e limpeza pública.

Auditor de Controle Externo do TCE-SP: Competências

Enumeramos a seguir as principais competências dos Auditores de Controle Externo do TCE-SP:

1. Análise e Fiscalização de Contas Públicas

• Examinar prestações de contas de órgãos e entidades públicas estaduais e municipais.
• Verificar a conformidade com a legislação vigente, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição Federal.
• Garantir a correta aplicação dos recursos públicos, observando princípios como eficiência, eficácia e economicidade.

2. Auditorias

• O Auditor de Controle Externo do TCE-SP realiza auditorias de natureza:
  • Contábil: Verificação das demonstrações financeiras e escrituração contábil.
  • Financeira: Análise da arrecadação e aplicação de recursos.
  • Patrimonial: Avaliação de bens públicos e sua gestão.
  • Operacional: Inspeção da eficiência e eficácia de programas e políticas públicas.
  • De Conformidade: Certificar que os atos administrativos respeitem normas e regulamentos.

3. Fiscalização de Contratos e Licitações

• O Auditor de Controle Externo do TCE-SP examina processos licitatórios e contratos administrativos para garantir regularidade, identificando fraudes, superfaturamentos ou irregularidades em contratações públicas.

4. Acompanhamento de Políticas Públicas

• O Auditor de Controle Externo do TCE-SP avalia a implementação e os resultados de políticas e programas públicos, emitindo pareceres sobre o impacto, eficiência e efetividade das ações governamentais.

5. Elaboração de Relatórios e Pareceres Técnicos

• Redigir relatórios detalhados com conclusões sobre irregularidades encontradas.
• Subsidiar decisões do TCE-SP, fornecendo informações técnicas para julgamentos de contas ou aplicação de sanções.

6. Orientação e Prevenção

• Orientar gestores públicos sobre a correta aplicação de recursos e cumprimento de normas.
• Atuar preventivamente para evitar erros ou irregularidades.

7. Controle Interno e Externo

• O Auditor de Controle Externo do TCE-SP verifica a atuação dos sistemas de controle interno dos órgãos auditados, além de colaborar com outros órgãos de controle, como o Ministério Público ou controladorias.

8. Combate à Corrupção e Irregularidades

• Identificar fraudes, desvios de recursos e má gestão administrativa.
• Propor medidas corretivas ou punitivas em casos de irregularidades.

Auditor de Controle Externo do TCE-SP: Importância para a sociedade

Em face do exposto, podemos concluir que o Auditor de Controle Externo do TCE-SP desempenha um papel fundamental para a sociedade ao garantir a boa gestão dos recursos públicos estaduais e municipais, que são provenientes dos tributos pagos pelos cidadãos. Sua atuação é essencial para promover a transparência, a eficiência e a justiça na administração pública.

O concurso de Auditor de Controle Externo do TCE-SP está iminente! Não se iluda, para ser aprovado nesse grande certame e exercer esse cargo tão importante para a sociedade, você precisa estudar com estratégia! Venha conosco e torne-se Auditor de Controle Externo do TCE-SP!

Vamos ficando por aqui! Espero que você tenha gostado do nosso artigo de hoje!

Bom estudo!

Leonardo Mathias

@profleomathias

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