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A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (concurso FASEPA) passou por uma reestruturação significativa com a publicação da Lei Estadual nº 11.220, de 20 de outubro de 2025.
A nova legislação, sancionada pelo governador Helder Barbalho, reestrutura a Fundação, cria a Carreira Socioeducativa e revoga leis anteriores.
A lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativas a 1º de agosto de 2025.
Principais pontos da reestruturação da FASEPA
Atribuições da FASEPA
Entre as funções básicas da FASEPA, destacam-se:
- Coordenar a Política Estadual de Atendimento Socioeducativo e executar as medidas de privação e restrição de liberdade;
- Coordenar, monitorar, supervisionar e avaliar a implementação, execução e o desenvolvimento do Sistema Estadual Socioeducativo;
- Promover ações, projetos e programas de acompanhamento de adolescentes egressos dos sistemas de internação e semiliberdade; e
- Desenvolver ações de apoio técnico aos municípios, consórcios intermunicipais e organizações da sociedade civil envolvidas na implantação da política de municipalização da execução do atendimento em meio aberto.
Criação da Carreira Socioeducativa e Quadro de Pessoal
A lei cria a Carreira Socioeducativa na FASEPA, estruturada em 3 (três) classes (A, B e C), com 4 (quatro) referências (I a IV) para cada classe.
O quadro de cargos de provimento efetivo é constituído por 1.614 cargos, distribuídos por nível de escolaridade da seguinte forma:
| Carreira Socioeducativa | Formação | Cargos |
| Analista de Gestão Socioeducativo (várias formações) | Superior | 192 |
| Analista de Sistemas | Superior | 2 |
| Analista Socioeducador (Arte, Educação Física) | Superior | 13 |
| Analista de Saúde Socioeducativo (Enfermagem, Nutrição, Psicologia) | Superior | 101 |
| Total nível superior | – | 308 |
| Assistente de Gestão Socioeducativo | Médio | 110 |
| Agente Socioeducativo | Médio | 1087 |
| Técnico em Contabilidade | Médio | 3 |
| Assistente de Saúde Socioeducativo (Téc. de Enfermagem) | Médio | 40 |
| Total nível médio | – | 1240 |
| Auxiliar Operacional Socioeducativo (Agente de Artes Práticas, Portaria, Motorista) | Fundamental | 66 |
| Total nível gundamental | – | 66 |
| TOTAL DE CARGOS EFETIVOS | – | 1614 |
Remuneração e vencimento-base
A estrutura de remuneração inclui:
- Vencimento-base.
- Gratificação de Escolaridade.
- Adicional de Titulação.
- Gratificação de Desempenho de Atividade Socioeducativa (GDAS).
O adicional de titulação, para cargos de nível superior, é de 10% para especialização, 20% para mestrado e 30% para doutorado, calculados sobre o vencimento-base.
A GDAS tem o limite máximo de 100 pontos (60% para avaliação institucional e 40% para individual). O valor do ponto, reajustável, foi fixado inicialmente em:
- Nível fundamental: 70% do valor do nível médio.
- Nível médio: 70% do valor do nível superior.
- Nível superior: R$ 14,35.
Tabelas de vencimento-base
Abaixo, os valores do vencimento-base inicial (Referência I, Classe A) e final (Referência IV, Classe C) para os anos de 2025, 2026 e 2027, conforme a formação:
| Formação | Cargo | Classe e Referência | Vencimento Base – 1º agosto/2025 | Vencimento Base – 1º agosto/2026 | Vencimento Base – 1º agosto 2027 |
| Nível Superior | Analista de Gestão Socioeducativo, Analista de Sistemas, Analista Socioeducador, Analista de Saúde Socioeducativo | A-I | R$ 1.724,64 | R$ 1.724,64 | R$ 1.724,64 |
| Nível Superior | Analista (todos) | C-IV | R$ 2.027,18 | R$ 2.556,62 | R$ 3.237,34 |
| Nível Médio | Assistente de Gestão Socioeducativo, Agente Socioeducativo, Técnico em Contabilidade, Assistente de Saúde Socioeducativo | A-I | R$ 1.320,00 | R$ 1.320,00 | R$ 1.320,00 |
| Nível Médio | Assistente (todos), Agente, Técnico | C-IV | R$ 1.551,56 | R$ 1.956,78 | R$ 2.477,78 |
| Nível Fundamental | Auxiliar Operacional Socioeducativo | A-I | R$ 1.320,00 | R$ 1.320,00 | R$ 1.320,00 |
| Nível Fundamental | Auxiliar Operacional Socioeducativo | C-IV | R$ 1.551,56 | R$ 1.956,78 | R$ 2.477,78 |
Concurso Público
O ingresso nos cargos efetivos será por concurso público de provas ou de provas e títulos, com as seguintes fases:
- Primeira Fase: Exame de habilidades e conhecimentos (objetiva e discursiva), avaliação psicológica, exame médico (somente para Agente Socioeducativo), prova de aptidão física (somente para Agente Socioeducativo), investigação de antecedentes pessoais e, facultativamente, avaliação de títulos para cargos de nível superior; e
- Segunda Fase: Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e classificatório.
A carga horária mínima do Curso de Formação Profissional varia por nível:
- Nível fundamental: 120 horas/aula.
- Nível médio (exceto Agente): 160 horas/aula.
- Nível superior: 200 horas/aula.
- Agente Socioeducativo: 300 horas/aula.
Para mais informações do concurso FASEPA, que acaba de passar por uma reestruturação completa, acesse o link abaixo!
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Fonte: Estratégia Concursos
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