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Acesse o conteúdo completo – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Olá caro (a) amigo (a) leitor (a), como vai você? É ótimo ver você por aqui, saiba que você no lugar certo, pois hoje preparamos um resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA, pra lá de especial.

Este guia está recheado com o essencial que você precisa saber sobre o assunto, não precisa mais perder tempo procurando, você encontrou.

Saiba que é muito fácil, só continuar lendo com a gente e rolar o mouse, você vai descobrir o melhor conteúdo sobre direito à saúde e o papel da ANVISA.

Então vamos descobrir juntos tudo sobre esse assunto?

Avante amigo (a)!

Introdução – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Previsto pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), o direito à saúde é um dos pilares para garantia da dignidade humana, desta forma, a constituinte o consagrou como um direito fundamental, para que fosse promovido e garantido a todos os cidadãos o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

Mas como esse direito poderia ser concretizado no mundo real além da constituição?

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) desempenha essa responsabilidade crucial na proteção da saúde da população, pois através de suas ações ela regulamenta e fiscaliza os produtos e serviços que circulam em nosso País, que podem representar riscos à saúde pública quando eles não possuem algum requisito para poderem ser utilizados.

Neste sentido, hoje muito mais que falar do direito à saúde, viemos também te contar sobre a ANVISA, tendo em vista seu importante papel na promoção e proteção da saúde dos brasileiros, através de suas ações, se faz ferramenta mais que essencial para a garantia do direito à saúde.

Saiba que durante a COVID-19, o papel da ANVISA foi decisivo para a salvaguarda da vida de milhares de brasileiros, isto através do controle e monitoramento de medicamentos, vacinas, equipamentos médicos e outras medidas de enfrentamento da crise sanitária mundial, que foi devastadora também em nosso País, e pensando nisso, também abordamos a agência neste período contextual.

Você verá, portanto, o direito à saúde e o papel crucial desempenhado pela ANVISA na promoção da saúde pública no Brasil, de forma objetiva e centrada no que realmente interessa.

Vamos lá?

O direito à saúde no Brasil – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

No Brasil este direito importantíssimo, surgiu como um desdobramento do reconhecimento do direito à vida e à dignidade humana, faz sentido não é mesmo?

Você já parou pra pensar: como pode alguém viver dignamente sem saúde? Portanto, notou-se que é necessário assegurar esse direito pelo menos em condições mínimas para todos os cidadãos de um País.

Ele foi consolidado por nossa carta magna, assim como por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, e todos esses dispositivos legais visaram garantir que esse direito fosse disponível seu a acesso a todos os cidadãos de forma universal e igualitária, quanto às ações e serviços de saúde, a sua promoção, proteção e recuperação da saúde.

Mas o conceito desse direito vai além, podemos enxergar que ele está sendo praticado quando há a garantia de condições dignas de vida que possibilitem a manutenção e o fortalecimento da saúde física, mental e emocional dos seres humanos, e para isso se faz muito necessário mecanismos que tirem esse direito do plano formal da lei, como por exemplo, as políticas públicas de prevenção de doenças, de promoção dos estilos de vida saudáveis, acesso gratuito a medicamentos (como no Brasil ocorre através do SUS – Sistema Nacional de Saúde), tratamentos e procedimentos médicos adequados, e etc.

Legislações brasileiras que abordam o direito à saúde – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

Te convidamos agora a conhecer as legislações brasileiras que abordam o direito à saúde. Estes dispositivos legais, visam atender ao disposto na CRFB/88, no artigo 196, que dispõe:

Art. 196. – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

(CRFB/88).

1) Lei nº 8.080/1990 – Resumo sobre o direito à saúde e o papel da ANVISA

A Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, organização e funcionamento dos serviços correspondentes, confira só um trecho dela:

Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

(Lei nº 8.080/1990).

2) Lei nº 8.142/1990

Outra lei muito importante, que para o Brasil é um marco no avanço do direito à saúde, é a lei complementar que estabelece os mecanismos de participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde:

Art. 1°. O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:

I – a Conferência de Saúde; e

II – o Conselho de Saúde.

(Lei nº 8.142/1990).