Conteúdo liberado – retomada de edital em até 30 dias!

Após cinco meses suspenso, o edital de abertura do concurso Sefaz GO (Secretaria da Economia do Estado de Goiás) finalmente será retomado!

Isso porque, em sentença publicada nesta sexta-feira (10), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ GO) determinou a republicação do edital e a reabertura do prazo de inscrições em até 30 dias.

No documento, o TJ GO justifica o prazo estipulado a fim de garantir a ampla publicidade e a isonomia entre os candidatos registrados e demais interessados.

Além disso, é mantido uma multa diária de R$ 50 mil, limitada ao montante de R$ 1 milhão em caso de descumprimento de qualquer das determinações citadas no texto, como a obrigação de retificar o edital e adicionar as cotas raciais.

Entenda o caso de suspensão do concurso Sefaz GO

Em maio de 2025, o Ministério Público de Goiás entrou com uma Ação Civil Pública contra o estado goiano devido à falta de cotas raciais no edital de concurso Sefaz GO, o que foi acatado pela Justiça.

A decisão foi proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Goiânia, que também acatou a tutela de urgência requisitada pelo próprio MPGO.

A medida questionava a ausência da respectiva reserva, conforme o que consta em lei federal vigente. De acordo com os promotores de justiça Heráclito D’Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, a falta de cotas viola “dispositivos constitucionais e tratados internacionais”.

A juíza responsável pelo caso, Liliam Margareth da Silva Ferreira concordou na época com os promotores e disse que a ausência de legislações específicas no âmbito estadual sobre o assunto não autoriza o não cumprimento de normas de âmbito federal.

Enquanto o MPGO argumentou que, recentemente, foi publicada a Lei Estadual nº 23.389/2025, que prevê a reserva de 20% das vagas para candidatos negros em concursos públicos e processos seletivos simplificados destinados ao provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos poderes Executivo e Legislativo do Estado de Goiás.

Quais mudanças o novo edital do concurso Sefaz GO terá?

Além das inclusão das cotas raciais em 20% da totalidades das oportunidades distribuídas no edital de abertura, também foram aplicadas outras mudanças. Veja:

• Redução da oferta: de 200 vagas + 100 CR para 50 vagas + 25 CR para Auditor Fiscal; e
• Ajustes orçamentários e adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O salário inicial, conforme reajuste mais recente, é de R$ 28.563,30, mais verba indenizatória de R$ 3,6 mil, ultrapassando os R$ 32 mil!

Quais são os requisitos?

Diploma ou Certificado (acompanhado do histórico escolar) de Curso Superior, em nível de Graduação, em qualquer área da formação, devidamente registrado, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

Para mais informações sobre o concurso Sefaz GO, além da retomada em 30 dias, acesse abaixo!

Saiba mais: concurso Sefaz GO

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