Acesse o conteúdo completo – Revisão STF 2025.1 Parte 2
DOWNLOAD do PDF
1. Prerrogativa de foro após o exercício do cargo
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito Penal
Capítulo: Foro por Prerrogativa
Área
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Destaque
A prerrogativa de foro subsiste mesmo após o término do mandato ou cargo, desde que o crime tenha sido praticado durante o exercício da função e em razão dela, ainda que a investigação ou ação penal se iniciem posteriormente.
HC 232.627/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, julgamento virtual finalizado em 11/03/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 102, I, b; jurisprudência do STF (HC 134.435 e HC 232.627).
???? A prerrogativa de foro é funcional, não pessoal.
???? A regra do julgamento pelo STF se aplica quando o vínculo entre o cargo e o fato for direto e substancial.
???? A renúncia ou o término do mandato não afasta automaticamente o foro se o ato for funcional.
Discussão e Tese
???? O STF analisou se a cessação do exercício de cargo público extingue o foro por prerrogativa quando o crime é funcional.
⚖️ Para o STF:
• A regra geral é que o foro cessa com o cargo, mas admite-se exceção quando o crime for funcional ou praticado durante a função.
• A finalidade é evitar manobras processuais e preservar a coerência do julgamento.
Como será Cobrado em Prova
???? O foro por prerrogativa de função cessa automaticamente com o término do mandato, privilegiando-se o juízo natural.
❌ Errado. O STF admite a manutenção do foro se o fato for funcional.
Versão Esquematizada
| ???? Foro por Prerrogativa – Crime Funcional |
| ???? CF, art. 102, I, b ???? Regra: cessa com o cargo ???? Exceção: crime funcional + vínculo objetivo ???? STF: subsistência do foro |
2. Competência investigatória além da autoridade policial
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito Penal
Capítulo: Investigação Criminal
Área
Magistratura
Ministério Público
Carreiras Policiais
Destaque
É inconstitucional interpretação da Lei 12.830/2013 que atribua exclusividade ao delegado de polícia na condução de investigações criminais, em afronta à repartição constitucional de competências.
ADI 5.043/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgamento finalizado em 28/03/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, arts. 129, I, e 144, §§ 1º e 4º; Lei 12.830/2013.
???? A atividade investigativa é compartilhada por diferentes órgãos estatais.
???? O MP, a Receita, o Ibama, e outras autoridades também exercem funções investigativas.
???? A exclusividade para delegados comprometeria a fiscalização estatal ampla.
Discussão e Tese
???? O STF analisou a constitucionalidade da leitura que restringe ao delegado de polícia a exclusividade na condução de investigações.
⚖️ Para o STF:
• A Constituição não confere exclusividade à polícia judiciária.
• A investigação é atividade funcional do Estado, não monopólio de um cargo.
Como será Cobrado em Prova
???? É inconstitucional atribuir exclusividade ao delegado para conduzir investigações criminais.
✅ Correto. A decisão reafirma a possibilidade de atuação investigativa do MP e outros órgãos.
Versão Esquematizada
| ???? Competência Investigativa – Lei 12.830/2013 |
| ???? CF, art. 129, I ???? Investigação ≠ monopólio ???? MP e outros órgãos têm atribuição ???? STF: exclusividade para delegado = inconstitucional |
3. Revista íntima vexatória em presídios e prova ilícita
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito Processual Penal
Capítulo: Direitos Fundamentais e Provas
Área
Magistratura
Defensoria Pública
Ministério Público
Destaque
É inadmissível a revista íntima vexatória de visitantes em presídios com desnudamento ou exames invasivos; a prova obtida mediante tais práticas é ilícita, salvo em situações excepcionais, expressamente fundamentadas e com consentimento.
ARE 959.620/RS (Tema 998 RG), Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, julgamento finalizado em 2/4/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 5º, X e LIV; Súmula 11/STF; Tema 998 RG.
???? A dignidade da pessoa humana impõe limites à atuação estatal.
???? A revista íntima invasiva deve ser medida excepcional.
???? Provas obtidas por meios abusivos são ilícitas e inadmissíveis.
Discussão e Tese
???? O STF analisou a admissibilidade de provas obtidas mediante revistas íntimas com desnudamento e exame corporal.
⚖️ Para o STF:
• Tais práticas violam a dignidade da pessoa humana.
• São lícitas apenas quando indispensáveis, fundamentadas e consentidas.
Como será Cobrado em Prova
???? A revista íntima com desnudamento e exame corporal somente é admitida em hipóteses excepcionais, com fundamento específico e consentimento.
✅ Correto. Essa foi a tese fixada no Tema 998 da repercussão geral.
Versão Esquematizada
| ???? Revista Íntima – Prova Ilícita |
| ???? CF, art. 5º, X e LIV ???? Tema 998 RG ???? Regra: inadmissibilidade ???? Exceção: fundamentada + consentida ???? STF: desnudamento ≠ rotina |
4. Acesso a dados de celular encontrado no local do crime
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito Processual Penal
Capítulo: Provas e Garantias Fundamentais
Área
Magistratura
Ministério Público
Defensoria Pública
Destaque
É lícito o acesso, sem ordem judicial, a dados de celular encontrado fortuitamente no local do crime, desde que a medida seja posteriormente justificada e restrita à identificação da autoria ou da titularidade do aparelho.
ARE 1.042.075/RJ (Tema 977 RG), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, julgado em 25/6/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 5º, X e XII; CPP, art. 6º, III; Tema 977 RG.
???? A proteção à intimidade e aos dados não é absoluta.
???? O acesso é válido se destinado à identificação e devidamente justificado.
???? Em hipóteses de prisão ou apreensão com mandado, exige-se autorização judicial ou consentimento.
Discussão e Tese
???? O STF analisou a licitude do acesso a dados em aparelho celular abandonado no local do crime.
⚖️ Para o STF:
• O acesso pontual, para fins de identificação, não ofende o direito à intimidade.
• A medida deve ser posteriormente justificada e não pode ser ampla ou irrestrita.
Como será Cobrado em Prova
???? É necessário prévio mandado judicial para acesso a qualquer dado em celular encontrado no local do crime.
❌ Errado. O STF admite o acesso limitado e justificado para fins de identificação.
???? É lícito o acesso a dados de celular abandonado no local do crime, se houver posterior justificativa e o uso for restrito à identificação.
✅ Correto. Essa é a tese fixada no Tema 977 da repercussão geral.
Versão Esquematizada
| ???? Acesso a Dados de Celular – Local do Crime |
| ???? Tema 977 RG ???? Acesso sem ordem → permitido c/ limites ???? Finalidade: identificação ???? Justificação posterior obrigatória |
5. Anterioridade e redução de benefício fiscal
Indexador
Disciplina: Direito Tributário / Direito Constitucional
Capítulo: Princípios Constitucionais Tributários
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
Aplica-se o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, às hipóteses de redução ou supressão de benefícios fiscais que resultem em majoração indireta de tributos.
RE 1.473.645/PA (Tema 1.383 RG), rel. Min. Presidente, Plenário, julgamento finalizado em 21/3/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 150, III, “b” e “c”.
???? A anterioridade protege o contribuinte contra surpresas tributárias.
???? A revogação de isenção ou benefício, quando acarreta aumento de ônus, atrai o princípio.
???? A incidência imediata violaria segurança jurídica e capacidade contributiva.
Discussão e Tese
???? O STF enfrentou o alcance da anterioridade em relação à revogação de benefícios fiscais.
⚖️ Para o STF:
• A revogação de benefício tem efeito prático equivalente à majoração.
• A regra constitucional visa impedir mudanças súbitas na carga tributária.
Como será Cobrado em Prova
???? Diversamente do aumento da alíquota de tributo, a mera revogação de isenção ou benefício fiscal independe da observância da anterioridade.
❌ Errado. O STF exige respeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal – tese fixada no Tema 1.383 da repercussão geral.
Versão Esquematizada
| ???? Anterioridade – Revogação de Benefício Fiscal |
| ???? CF, art. 150, III, “b” e “c” ???? Redução de benefício = majoração indireta ???? Exige anterioridade geral + nonagesimal ???? STF: segurança jurídica do contribuinte |
6. Taxa por segurança pública em eventos e gratuidade de certidões
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito Tributário
Capítulo: Taxas e Direitos Fundamentais
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
É constitucional a cobrança de taxa por serviços específicos e divisíveis prestados pela segurança pública em eventos não gratuitos; porém, é inconstitucional a cobrança de taxa para emissão de certidões destinadas à defesa de direitos ou ao esclarecimento pessoal.
ADI 3.717/PR, Rel. Min. Nunes Marques, Plenário, julgamento finalizado em 30/06/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 5º, XXXIV, “b”; art. 145, II.
???? As taxas exigem especificidade e divisibilidade do serviço prestado.
???? A segurança pública só pode ser tarifada quando prestada de modo individualizável, como em eventos com ingresso.
???? Certidões destinadas ao exercício de direitos são isentas por força constitucional.
Discussão e Tese
???? O STF examinou a validade da cobrança de taxa por serviços da PM em eventos e por emissão de certidões.
⚖️ Para o STF:
• A cobrança é legítima em serviços destacados do dever geral do Estado.
• A gratuidade de certidões é cláusula pétrea de proteção aos direitos fundamentais.
Como será Cobrado em Prova
???? A taxa por segurança pública em eventos privados com cobrança de ingresso é válida, desde que o serviço seja específico e divisível.
✅ Correto. O STF considerou legítima a cobrança nesses termos.
Versão Esquematizada
| ???? Taxa – Segurança e Certidões |
| ???? CF, art. 145, II e art. 5º, XXXIV, “b” ???? Segurança em evento pago = taxa válida ???? Certidões p/ defesa de direito = gratuitas ???? STF: distinção entre serviços gerais e individualizáveis |
7. Ônus da prova na responsabilidade subsidiária da Administração
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito do Trabalho
Capítulo: Terceirização e Responsabilidade
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
O ônus da prova sobre a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização de contratos terceirizados é do autor da ação, não sendo cabível presunção de culpa.
RE 1.298.647/SP (Tema 246 RG), Rel. Min. Nunes Marques, julgamento finalizado em 13/02/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 37, § 6º; Tema 246 RG; Súmula 331, V, TST.
???? A responsabilização subsidiária exige demonstração de culpa in vigilando.
???? A Administração deve ser fiscalizada com base em prova concreta.
???? A inversão do ônus da prova implicaria responsabilização objetiva indevida.
Discussão e Tese
???? O STF discutiu a distribuição do ônus da prova na responsabilização da Administração por inadimplemento trabalhista.
⚖️ Para o STF:
• A parte que alega a omissão deve demonstrá-la.
• A jurisprudência reafirma a necessidade de culpa comprovada.
Como será Cobrado em Prova
???? Cabe ao trabalhador comprovar a omissão da Administração na fiscalização do contrato para configurar responsabilidade subsidiária.
✅ Correto. O STF reafirmou esse entendimento no Tema 246.
???? A Administração Pública é sempre responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas da empresa contratada.
❌ Errado. É necessário comprovar conduta culposa na fiscalização contratual.
Versão Esquematizada
| ???? Responsabilidade Subsidiária – Administração |
| ???? Tema 246 RG ???? Culpa ≠ presumida ???? Ônus da prova = do autor ???? STF: necessidade de comprovação concreta |
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito do Trabalho
Capítulo: Liberdade Econômica e Competência Legislativa
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
É inconstitucional a imposição legal de obrigação a shopping centers de manter creche para filhos de empregadas das lojas neles instaladas, por violação aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes.
ARE 1.499.584 AgR/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, julgamento finalizado em 25/02/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, arts. 5º, II e 2º; CLT, art. 389, §1º (interpretação conforme).
???? A obrigação legal deve recair sobre o empregador, não sobre terceiros sem vínculo jurídico direto.
???? A criação de obrigação genérica a particular viola a reserva legal e o princípio da legalidade.
???? O Estado não pode transferir à iniciativa privada função assistencial sem previsão expressa e válida.
Discussão e Tese
???? O STF analisou a constitucionalidade de norma estadual que obrigava os shoppings a disponibilizar creches.
⚖️ Para o STF:
• A norma é invasiva e transfere indevidamente obrigação pública.
• Fere a segurança jurídica e a liberdade de iniciativa.
Como será Cobrado em Prova
???? É constitucional impor a shopping centers a manutenção de creches para filhos dos empregados das lojas que atuam no local.
❌ Errado. O STF considerou essa obrigação inconstitucional por violar a legalidade.
Versão Esquematizada
| ???? Obrigação de Creche – Inconstitucionalidade |
| ???? CF, arts. 5º, II e 2º ???? CLT, art. 389 → obrigações ao empregador ???? Shopping ≠ responsável solidário ???? STF: norma invasiva e desproporcional |
9. Aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal ao transporte internacional de cargas
Indexador
Disciplina: Direito Civil / Direito Internacional Privado
Capítulo: Responsabilidade Contratual no Transporte Aéreo
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
As Convenções de Varsóvia e de Montreal aplicam-se aos danos materiais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de cargas, inclusive quanto à limitação de responsabilidade e aos prazos decadenciais.
RE 1.520.841/SP, Rel. Min. Presidente, Plenário Virtual, julgado em 03/02/2025 (Info 1164).
Conteúdo-Base
???? Convenções de Varsóvia (1929) e Montreal (1999); Decreto 5.910/2006.
???? As convenções regulam a responsabilidade do transportador aéreo internacional.
???? Aplicam-se aos contratos de transporte de carga, inclusive em casos de extravio, dano ou atraso.
???? A jurisprudência do STF reafirma a incidência das normas internacionais como lex specialis.
Discussão e Tese
???? O STF examinou se as convenções internacionais se aplicam aos danos materiais sofridos em transporte de carga.
⚖️ Para o STF:
• A aplicação independe da natureza da parte prejudicada (empresa ou consumidor).
• Os tratados prevalecem sobre normas internas em matéria regulada em se tratando de dano material.
Como será Cobrado em Prova
???? As Convenções de Varsóvia e Montreal regulam o transporte internacional de cargas, em especial quanto à responsabilidade por danos materiais.
✅ Correto. Essa é a orientação consolidada do STF.
Versão Esquematizada
| ???? Transporte Aéreo – Responsabilidade |
| ???? Convenções de Varsóvia e Montreal ???? Transporte de carga → aplicabilidade plena ???? Limitação de responsabilidade e decadência ???? STF: tratados internacionais prevalecem |
10. Ausência de viragem jurisprudencial e segurança jurídica
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito Eleitoral
Capítulo: Jurisprudência Eleitoral e Anualidade
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
Não há quebra da segurança jurídica ou violação à anualidade eleitoral quando não demonstrada a existência de jurisprudência anterior estável, reiterada e aplicável ao tema tratado pelo novo entendimento do TSE.
ADPF 824/DF, Rel. Min. Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14/02/2025 (Info 1165).
Conteúdo-Base
???? CF, art. 16; art. 5º, XXXVI.
???? A anualidade eleitoral protege contra mudanças abruptas nas regras do pleito.
???? A viragem jurisprudencial exige demonstração de orientação anterior consolidada.
???? A nova interpretação deve apresentar ruptura com entendimento pacificado.
Discussão e Tese
???? O STF discutiu a existência de viragem jurisprudencial que impactasse a segurança jurídica e a anualidade.
⚖️ Para o STF:
• Não há mudança relevante se o entendimento anterior não era reiterado nem consolidado.
• A jurisprudência pode evoluir sem violar o princípio da proteção à confiança.
Como será Cobrado em Prova
???? Qualquer alteração de jurisprudência em matéria eleitoral exige observância do princípio da anterioridade (anualidade).
❌ Errado. A alteração só viola o princípio se contrariar jurisprudência consolidada.
???? A ausência de jurisprudência anterior pacífica não afasta a configuração de viragem e o risco à segurança jurídica.
❌ Errado. Antítese da conclusão do STF na ADPF 824.
Versão Esquematizada
| ???? Jurisprudência Eleitoral – Viragem |
| ???? CF, art. 16 ???? Jurisprudência não consolidada → alteração possível ???? Sem violação à anualidade ou segurança jurídica ???? STF: evolução interpretativa válida |
11. Certidão de quitação e ausência de prestação de contas
Indexador
Disciplina: Direito Constitucional / Direito Eleitoral
Capítulo: Inelegibilidades e Direitos Políticos
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
É constitucional a norma que impede a emissão da certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para candidatos que deixarem de prestar contas de campanha, sem que isso configure hipótese de inelegibilidade.
ADI 7.677/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, julgado em 21/05/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 14, §§ 3º e 9º; Lei 9.504/1997, art. 11, § 7º.
???? A certidão de quitação é requisito formal para exercício da capacidade eleitoral passiva.
???? A ausência de prestação de contas afeta a regularidade eleitoral, sem importar inelegibilidade.
???? A sanção respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Discussão e Tese
???? O STF analisou se a restrição à certidão de quitação eleitoral configura nova hipótese de inelegibilidade.
⚖️ Para o STF:
• Trata-se de restrição ao exercício do direito, não de inelegibilidade material.
• A medida visa garantir a transparência e a moralidade nas eleições.
Como será Cobrado em Prova
???? A ausência de prestação de contas gera inelegibilidade imediata, por força da inconstitucionalidade da exigência de certidão de quitação.
❌ Errado. A sanção é a impossibilidade de obtenção da certidão, não a inelegibilidade automática.
???? É inconstitucional impedir a emissão da certidão de quitação eleitoral até o fim do mandato, ainda que não se configure inelegibilidade.
❌ Errado. O STF validou a sanção como medida formal e não substancial.
Versão Esquematizada
| ???? Quitação Eleitoral – Prestação de Contas |
| ???? CF, art. 14; Lei 9.504/1997, art. 11 ???? Sanção formal ≠ inelegibilidade ???? Transparência e moralidade eleitoral ???? STF: constitucionalidade da norma reconhecida |
12. Flexibilização indevida do licenciamento ambiental por norma estadual
Indexador
Disciplina: Direito Ambiental / Direito Constitucional
Capítulo: Licenciamento Ambiental
Área
Magistratura
Procuradorias
Destaque
É inconstitucional norma estadual que, sem critérios técnicos, flexibiliza genericamente o licenciamento ambiental ou transfere etapas essenciais para o final do procedimento, em afronta ao art. 225 da CF.
ADI 6.618/RS, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, julgamento finalizado em 4/4/2025.
Conteúdo-Base
???? CF, art. 225, § 1º, IV; Lei Complementar 140/2011.
???? O licenciamento é instrumento essencial de controle ambiental prévio.
???? A antecipação de decisões sem análise técnica afronta o princípio da precaução.
???? Estados não podem alterar substancialmente o núcleo do procedimento.
Discussão e Tese
???? O STF examinou a constitucionalidade de norma estadual que postergava etapas essenciais da avaliação ambiental.
⚖️ Para o STF:
• O núcleo mínimo do licenciamento é definido por norma federal e princípios constitucionais.
• A norma estadual não pode diluir a proteção do meio ambiente.
Como será Cobrado em Prova
???? Os estados podem eliminar etapas do licenciamento ambiental para agilizar projetos considerados estratégicos.
❌ Errado. O STF declarou inconstitucional a flexibilização genérica e sem critério técnico.
???? É inconstitucional norma estadual que transfere etapas críticas do licenciamento ambiental para o final do procedimento, sem critérios técnicos.
✅ Correto. O STF entende que isso viola o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Versão Esquematizada
| ???? Licenciamento Ambiental – Norma Estadual |
| ???? CF, art. 225 ???? Núcleo do licenciamento = indelegável ???? Flexibilização sem critério = inconstitucional ???? STF: princípio da precaução deve ser preservado |
***
Fonte: Estratégia Concursos
Download disponível – Revisão STF 2025.1 Parte 2