Conteúdo liberado – veja projeto sobre tempo de serviço

Projeto de lei propõe contagem obrigatória de tempo de serviço militar na avaliação de títulos em concursos militares

Foi apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.123/2025, que altera a Lei nº 14.965/2024 que dispõe sobre o tempo de serviço em cargos públicos militares.

O projeto tem como objetivo tornar obrigatório o cômputo do tempo de exercício de cargo público militar na avaliação de títulos.

Importante destacar que a medida valerá para concursos públicos e processos seletivos no âmbito das Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

A proposta é de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG) e busca corrigir uma distorção histórica na valorização da experiência profissional de militares em seleções públicas.

O texto aguarda tramitação na Câmara dos Deputados e, para entrar em vigor, ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado.

Para saber todas as informações sobre o projeto de lei que prevê a avaliação de títulos como contagem de tempo de serviço para concursos militares, acesse os links abaixo:

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