O novo concurso ARSP ES (Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo) já conta com banca organizadora definida. A escolhida é o Instituto IDCAP, pelo critério de dispensa de licitação, de acordo com documento publicado no diário oficial. Com isso, o próximo passo é a assinatura do contrato, que deve ocorrer em breve. Somente então poderá ser confirmada a data precisa do início da seleção. O concurso já conta com comissão organizadora formada desde agosto de 2023.
O concurso ARSP ES será para provimento de cargos de especialista em regulação e fiscalização e formação de cadastro de reserva. No entanto, a oferta de vagas ainda deve ser confirmada.
De acordo com a Lei Complementar nº 525, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras no Estado do Espírito Santo, o posto de especialista em regulação e fiscalização requer escolaridade de ensino superior completo e registro no órgão de classe.
Concurso ARSP ES: veja atribuições do cargo
- formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação;
- elaboração de normas técnicas e regulamentos para regular o mercado e disciplinar a prestação dos serviços públicos regulados;
- elaboração das diretrizes e procedimentos para disciplinar o sistema tarifário relativos aos serviços, bem como quanto aos processos de reajustes e revisões tarifárias periódicas;
- planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade;
- gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos;
- gestão de informações de mercado de caráter sigiloso;
- fiscalização da prestação dos serviços regulados, do cumprimento das normas, regras e metas pelos agentes prestadores de serviços públicos, bem como das prestações de contas anuais dos agentes e os demonstrativos financeiros e contábeis relacionados, em especial nos aspectos técnicos, jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros;
- desenvolvimento de estudos técnicos para subsidiar a atuação da Agência Reguladora em sua atividade fim, em especial com vistas à regulação técnica e econômico-financeira;
- orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral;
- prover apoio técnico, instalar e participar de processo administrativo de resolução de conflitos entre agentes dos setores regulados, bem como entre agentes e usuários dos serviços;
- instruir os processos de fiscalização e de aplicação de penalidades por infrações cometidas pelos agentes;
- execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras de que trata esta Lei Complementar.
Mais informações sobre a ARSP ES
Este será o primeiro concurso público da ARSP ES, que foi criada pela Lei Complementar nº 827 de 1º de julho 2016. Sua finalidade é regular e fiscalizar no Espírito Santo, os serviços de saneamento básico abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, pedágios das rodovias, energia elétrica e gás natural.
A ARSP é uma autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes.
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