Fique por dentro – Ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ

Olá, seja bem-vindo e bem-vinda! Para este artigo iremos analisar um assunto muito importante para a prova de Auditor Fiscal do RJ: ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ de acordo com o Regulamento do ICMS carioca. 

Passaremos basicamente pelos seguintes tópicos: 

• Conhecer as possibilidades previstas de ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ; 

• Entender observações relevantes sobre o tema; 

• Concluir com considerações finais. 

Dessa maneira, com referência no regulamento do ICMS no Estado do RJ e no Decreto nº 27.427/00, vamos agora estudar um pouco mais sobre ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ. 

Ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ 

A Fazenda Pública possui como principal atribuição fazer a gestão e controle da arrecadação, o que permite que o Estado possua recursos para atender as diversas demandas da sociedade, como prestação de serviços, realização de obras e investimentos, entre outros. 

Nós, Auditores Fiscais, temos um papel essencial nesse contexto, tendo em vista que atuamos acompanhando e efetuando a fiscalização, análise e cobrança desses recursos. Assim, garantimos que a arrecadação tributária esteja condizente com as necessidades da coletividade. 

Para que toda essa arrecadação ocorra de forma assertiva, é comum que as legislações fiscais contenham disposições a respeito de ações relativas ao interesse da arrecadação, assim como também para o fortalecimento da administração fazendária. Isso possibilita que, cada ente federativo, possa desenvolver práticas e atos que melhorem a atuação fiscal, de maneira direcionada para a realidade e peculiaridades daquela região. O que funciona no Pará, por exemplo, pode não ser tão efetivo em Alagoas, considerando a gigante disparidade do nosso país por suas dimensões continentais. 

Sendo assim, a legislação do nosso corrente estudo também traz ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ. Vamos, então, conhecê-las: 

Art. 29-A -No interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ, assim como da Administração Fazendária, o Poder Executivo pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias listadas no Anexo Único: 

II – sejam separadas em subitens, cada qual com margem de valor agregado e especificação própria. 

Uma observação importante aqui para você! Esse Anexo Único citado acima diz respeito a mercadorias que são inseridas no regime de substituição tributária. Ou seja, esse inciso II é direcionado para essas mercadorias em ST, que podem, portanto, ser separadas em subitens tendo cada uma sua margem de valor agregado e especificação individualizada. Fique ligado porque isso é bem específico e pode ser cobrado! Seguindo… 

Art. 37. No interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ, assim como da administração fazendária, o Secretário de Estado de Fazenda pode determinar que, em relação a qualquer das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária: 

I – seja alterado o percentual de margem de valor agregado, observados os limites máximos estabelecidos na Lei nº 5.171, de 21 de dezembro de 2007; 

II – seja suspensa temporariamente a aplicação do regime de substituição tributária; 

III – o contribuinte substituto seja qualquer dos estabelecimentos participantes do ciclo de comercialização da mercadoria; 

IV – não seja feita a retenção do imposto na operação entre estabelecimentos industriais. 

Parágrafo único – Na aplicação do disposto nos incisos I e II devem ser levadas em consideração as peculiaridades do setor econômico encarregado da retenção do imposto, bem como as condições de comercialização da mercadoria produzida no Estado. 

Logo, perceba que, no tocante às ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ, o Secretário de Estado da Fazenda possui uma relevância significativa, pois é ele (e não o Governador, fique atento!) quem pode determinar as alterações redigidas no artigo 37 que acabamos de ver. Já sobre a alteração prevista no artigo 29-A visto mais acima, aquela alteração fica a cargo do Poder Executivo, quer dizer, aqui sim do Governador, que é o Chefe do Executivo. 

Sintetizando, então, para o artigo 29-A a competência é do Governador do Estado (Poder Executivo), e para o artigo 37 a competência é do Secretário da Fazenda (que é subordinado ao Governador). Preste atenção nesses detalhes, pois pode confundir muitos bons candidatos, mas não você de agora em diante! 

Passamos, portanto, pelo tema ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado. 

Considerações Finais 

Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre ações relativas ao interesse da arrecadação para SEFAZ/RJ, e esperamos que seja muito útil para a sua preparação e aprovação. 

Lembre-se que é essencial a leitura dos PDF’s e a revisão frequente dos conteúdos, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avançados.   

Um grande abraço e até mais! 

Quer saber quais serão os próximos concursos? 

Confira nossos artigos! 

Concursos abertos 

Concursos 2025