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Fique por dentro – Comissão formada! R$ 30 mil para juiz

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Foi oficialmente constituída, durante a realização da 811ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Amapá, no dia 1.º de julho, a Comissão Organizadora do X Concurso Magistratura AP, que irá prover 07 vagas diretas mais cadastro reserva para Juiz de Direito Substituto no Estado.

Foram aprovados para compor a comissão os nomes dos desembargadores Carmo Antônio de Souza e Sueli Pini como titulares, e dos desembargadores Gilberto Pinheiro e Carlos Tork, como suplentes.

Ainda durante a Sessão, a Corte referendou a Resolução nº 1377, de 23 de junho de 2020, que altera a Resolução nº 1355/2020-TJAP, a qual institui o Plano Contingencial de despesas, em caráter excepcional e temporário, no âmbito do Poder Judiciário do Amapá.

Após três sessões administrativas discutirem o tema, o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá já havia aprovado, em 11 de março, a realização do 10.º concurso público de provas e títulos da Magistratura AP.

De acordo com o Desembargador-Presidente do TJ AP, João Lages, que presidiu a sessão naquele dia, do total de 20 cargos, existem 11 vagos de Juiz Substituto e mais cinco juízes já manifestaram interesse em se aposentar este ano.

Neste artigo você ficará a par de todas as informações do certame. Acompanhe nos tópicos abaixo!

Situação do concurso Magistratura AP

Está formada a comissão do concurso Magistratura PA, que irá ofertar vagas para Juiz Substituto no Estado do Amapá. Os próximos passos serão a contratação da banca organizadora e a elaboração e publicação do edital do certame.

A proposta de realização de concurso havia sido apresentada pela Corregedoria-Geral da Corte. Após três sessões administrativas de análise e debates, o concurso Magistratura AP foi aprovado por maioria durante a 799.ª Sessão Ordinária do Pleno Administrativo em dia 11 de março de 2020.

Segundo a manifestação do Desembargador-Corregedor Eduardo Freire Contreras, “a quantidade atual de juízes substitutos é insuficiente para atender satisfatoriamente a demanda do 1.º grau de jurisdição, decorrente de férias, licenças e afastamentos de titulares, o que resulta em acúmulo de, em média, três unidades por magistrado”.

Requisitos do cargo

Para ingressar na carreira é necessário ser bacharel em Direito e contar, no tempo da inscrição definitiva, com três anos de atividade jurídica, exercida após a colação de grau no curso superior.

Atividades aceitas (Resolução 75/09 CNJ):

  • Atividade exercida com exclusividade por bacharel em Direito.
  • Exercício da advocacia, com participação anual mínima de 5 atos privativos de advogado em causas ou questões distintas.
  • Exercício de cargos, empregos e funções (inclusive magistério) que exigem o uso preponderante de conhecimento jurídico.
  • Exercício da função de conciliador junto ao Poder Judiciário por no mínimo 16 horas mensais e durante 1 ano.
  • Exercício de mediação ou de arbitragem na composição de litígios (16 horas, 1 ano).

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Estrutura remuneratória da Magistratura AP

De acordo com os dados disponibilizados no Portal Transparência do órgão e atualizados até abril de 2020, o vencimento inicial de um Juiz de Direito Substituto no Tribunal de Justiça do Amapá é de R$30.404,40.

Veja a progressão da carreira Magistratura AP na tabela a seguir:

Carreira Subsídio
Desembargador R$35.462,22
Juiz de Direito de Entrância Final R$33.689,10
Juiz de Direito de Entrância Inicial R$32.004,64
Juiz de Direito Substituto R$30.404,40

Último concurso Magistratura AP

O último concurso para magistratura AP ocorreu em 2014. À época foram ofertados 11 vagas para o cargo de Juiz de Direito Substituto. O certame foi organizado pela Fundação Carlos Chagas.

Etapas do último concurso Magistratura AP

O último concurso para Juiz de Direito Substituto do Amapá contou com as seguintes fases:

  1. Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
  2. Prova Escrita (Discursiva), de caráter eliminatório e classificatório;
  3. Prova Escrita (Prática), de caráter eliminatório e classificatório, sentença cível e uma sentença criminal;
  4. Inscrição definitiva, de caráter exclusivamente eliminatório;
  5. Sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter exclusivamente eliminatório;
  6. Exame de sanidade física e mental, de caráter exclusivamente eliminatório;
  7. Exame psicotécnico, de caráter exclusivamente eliminatório
  8. Prova Oral, de caráter eliminatório e classificatório;
  9. Curso de Formação Inicial, de caráter eliminatório e classificatório
  10. Etapa de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório

Prova Objetiva

A Prova Objetiva Seletiva do concurso TJ AP teve duração de 5 horas e continha 100 questões de múltipla escolha com 5 alternativas cada e apenas uma correta. Sua finalidade foi de selecionar os candidatos a serem admitidos nas provas de conhecimento seguintes.

A distribuição das disciplinas se deu da seguinte forma:

Distribuição das disciplinas: 3 blocos

Bloco I Bloco II Bloco III
Direito Civil Direito Penal Direito Administrativo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Ambiental
Direito do Consumidor Direito Eleitoral Direito Tributário
Direito da Criança e do Adolescente Direito Constitucional Direito Empresarial
40 questões 30 questões 30 questões
Quadro de disciplinas da prova objetiva seletiva do concurso TJ AP.

Foi considerado habilitado o candidato que, cumulativamente, obtivesse o mínimo 30% de acertos das questões de cada bloco e o mínimo de 60% de acertos do total de questões da prova.

Convocados para a 2ª etapa

  • Aprovados até a 200.ª posição (se o concurso contasse com até 1.500 inscritos)
  • Aprovados até a 300.ª posição (se o concurso contasse com mais de 1.500 inscritos)

Prova Discursiva

A Prova Discursiva teve duração de 4 horas e consistiu em 05 questões valendo até 2,0 pontos a solução ou resposta dada a cada uma delas.

Somente foi admitido à Prova de Sentença o candidato que obtivesse, nota igual ou superior a 6,0 pontos na Prova Discursiva.

Prova Prática

A Prova de Sentença consistiu na elaboração de duas sentenças, sendo uma cível e outra criminal. Ela foi realizada em dois dias sucessivos, sendo no primeiro delas exigida a elaboração da sentença cível e, no segundo, a elaboração da sentença criminal, dispondo o candidato, em cada dia, do tempo máximo de 4 horas.

Cada uma das sentenças valeu, no máximo, 10 pontos, sendo exigida a nota mínima de 6,0 em cada uma delas. Assim, somente será candidato que obtiver, em cada uma candidatos serão automaticamente excluídos do certame.

Na execução das provas discursiva e práticas os candidatos puderam consultar legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientação jurisprudencial, material que seria submetido à inspeção durante a realização das provas, por equipe designada pela Comissão do Concurso.

Os candidatos deveriam levar os textos de legislação com as partes não permitidas já isoladas, por grampo ou fita adesiva, de modo a impedir completamente a visualização das partes não permitidas, sob pena de não poder consultar tais textos.

Prova Oral

A Prova Oral do concurso TJ AP foi prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora correspondente, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

A arguição do candidato versou sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

Cada examinador dispôs de até 15 minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 a 10. Durante a arguição, o candidato poderia consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados.

A nota final da Prova Oral foi o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores. Foram considerados aprovados os candidatos que obtivessem nota igual ou superior a 6.

Curso de Formação Inicial

Os candidatos aprovados nas etapas anteriores do concurso TJ AP foram automaticamente matriculados na Escola Judicial do Amapá para participação em Curso de Formação Inicial.

O curso foi organizado e executado de acordo com as normas estabelecidas pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado – ENFAM e pela Escola Judicial do Amapá.

O Curso de Formação para Ingresso na Magistratura poderia ter duração de até 4 meses e carga horária de até 680 horas-aula, divididas em aulas inaugural, teóricas e prática forense.

Avaliação de Títulos

Os candidatos aprovados no Curso de Formação Inicial do concurso TJ AP Juiz tiveram seus títulos avaliados, com finalidade exclusivamente classificatória, pela Comissão do Concurso, que lhes atribuiu notas de conformidade com os seguintes critérios predeterminados.

A comprovação dos títulos deveria ser feita quando da inscrição definitiva do candidato no concurso TJ AP, logo após as provas práticas, sendo considerados para efeito de pontuação os títulos obtidos até então. Era ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

Constituíram títulos:

  • Exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 ano:
    a) Judicatura (Juiz): até 3 anos – 2,0 pontos; acima de 3 anos – 2,5 pontos;
    b) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, AdvocaciaGeral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 anos – 1,5 ponto; acima de 3 anos – 2,0 pontos.
  • Exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 anos:
    a) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 1,5 ponto;
    b) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos – 0,5 ponto.
  • Exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto no inciso I, pelo período mínimo de 1 ano:
    a) mediante admissão por concurso: até 3 anos – 0,5 ponto; acima de 3 anos – 1,0 ponto;
    b) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos – 0,25 de ponto; acima de 3 anos – 0,5 ponto.
  • Exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 anos: até 5 anos – 0,5 ponto; entre 5 e 8 anos – 1,0 ponto; acima de 8 anos – 1,5 ponto.
  • Aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar anteriormente:
    a) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – 0,5 ponto. 
    b) outro concurso público para cargo, emprego ou função privativa de bacharel em Direito não especificada anteriormente – 0,25 de ponto;
  • Diplomas em Cursos de Pós-Graduação:
    a) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 2,0 pontos; 
    b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas – 1,5 ponto;
    c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso – 0,5 (meio) ponto.
  • Graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horas-aula, frequência mínima de 75% e nota de aproveitamento – 0,5 ponto.
  • Curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% – 0,25 de ponto;
  • Publicação de obras jurídicas:
    a) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico – 0,75 de ponto;
    b) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico: 0,25 de ponto.
  • Láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito – 0,5 ponto.
  • Participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior – 0,75 de ponto.
  • Exercício, no mínimo durante 1 ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais, ou na prestação de assistência jurídica voluntária – 0,5 ponto.

Classificação Final

A classificação dos candidatos habilitados no concurso TJ AP obedeceu à ordem decrescente da média final observada a seguinte ponderação:
I – da prova objetiva seletiva: peso 1;
II – da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;
III – da prova oral: peso 2;
IV – do curso de formação: peso 1
V – da prova de títulos: peso 1.

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Ficha técnica concurso Magistratura AP

Informações sobre o concurso Magistratura AP

Vagas: 07 + CR
Cargos: Juiz de Direito Substituto
Lotações: Amapá
Banca: a definir
Escolaridade: Bacharelado em Direito + 3 anos de atividade jurídica
Edital do último concurso: Edital TJ AP 2014

Ascom Estratégia
[email protected]

Fonte: Estratégia Concursos

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