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O professor Renan Araujo ministra nesta quinta-feira, 13 de janeiro de 2022, às 08:30, uma aula completa sobre os Crimes Contra o Estado Democrático de Direito. Confira abaixo:

Cronograma

Data: 13/01/2022
Horário: 08:30

Professor: Renan Araujo

Evento ao vivo

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Curiosidades

Estabelece a Constituição Federal de 1988 em seu artigo 1º que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado democrático de Direito.

No intuito de proteger a democracia e as instituições democráticas avista-se entalhado no artigo 5º, XLIV, do texto constitucional afirmação de que “constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”.

Cuida-se de mandado de criminalização explícito, restando evidenciada a responsabilidade do legislador ordinário em tipificar as condutas que atentem diretamente contra o Estado democrático de Direito.

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Fonte: Estratégia Concursos

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