Fique por dentro – Empreendimentos de Economia Solidária: Nova Pessoa Jurídica

Você sabe o que são empreendimentos de economia solidária?

A Lei n. 15.068/2024 criou uma nova pessoa jurídica de direito privado, que foi adicionada ao rol do art. 44 do Código Civil, um dos dispositivos de maior cobrança em concursos públicos.

Essa pessoa jurídica foi denominada de “empreendimento de economia solidária” e nesse artigo vamos entender do que se trata esse instituto, que muito provavelmente será objeto de cobrança nos certames futuros.

Aspectos gerais dos empreendimentos de economia solidária

Os empreendimentos de economia solidária são uma nova espécie de pessoa jurídica de direito privado, com previsão no art. 44, inciso VII, do Código Civil. 

Isso significa que estes empreendimentos possuem personalidade jurídica própria. Portanto, podem titularizar direitos e contrair obrigações em seu próprio nome. Além disso, são dotados de autonomia patrimonial (art. 49-A, do Código Civil). Desse modo, seu patrimônio não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que o integrarem. Trata-se de instrumento lícito de alocação e segregação de riscos existente no nosso sistema jurídico.

Conforme previsão do parágrafo 3º, do art. 44, são aplicáveis aos empreendimentos de economia solidária as disposições concernentes às associações, Ou seja, aplicam-se os artigos 53 a 61 do Código Civil para regular questões que não encontram previsão na lei específica que criou os empreendimentos de economia solidária (Lei n. 15.068/2024).

Por se tratar de pessoa jurídica de direito privado, a sua existência começa com o registro dos atos constitutivos no cartório competente (art. 45, do Código Civil). Trata-se de uma questão constantemente cobrada em provas de concurso público, motivo pela qual você deve se atentar para este ponto.

Por fim, importa mencionar que os empreendimentos de economia solidária podem adotar diversas formas societárias, como a forma de cooperativa. Quanto a esta última, a Lei n. 15.068/2024 destaca que os empreendimentos econômicos solidários que adotarem o tipo societário de cooperativa serão constituídos e terão seu funcionamento disciplinado na forma da legislação específica (art. 4º, parágrafo 4º).

Características específicas dos empreendimentos de economia solidária

O que difere os empreendimentos de economia solidária das demais pessoas jurídicas de direito privado?

A resposta se encontra na regulamentação específica feita pela Lei n. 15.068/2024. Dessa lei se depreende que uma das principais características dos empreendimentos de economia solidária é a autogestão (art. 4º, inciso I, da Lei).

Isso significa que os membros dessa pessoa jurídica exercem coletivamente a gestão das atividades econômicas e a decisão sobre a partilha dos seus resultados, por meio da administração transparente e democrática. 

Nos empreendimentos de economia solidária cada membro tem necessariamente um voto nas decisões assembleares. Isso os diferencia das sociedades empresárias, por exemplo, nas quais o voto está atrelado à parcela do capital social detido.

Outra característica marcante é que os membros do empreendimento devem estar diretamente envolvidos na execução do objeto social (art. 4º, inc. II). Portanto, não se admite a figura de um sócio meramente investidor.

Além disso, a Lei n. 15.068/2024 ressalta em diversas passagens que o empreendimento deverá realizar o comércio de bens ou prestação de serviços de forma justa e solidária. Assim, afasta-se essa figura das sociedades empresárias que praticam tais atividades visando unicamente o lucro.  

Por esta razão, quando adquirem personalidade jurídica, os empreendimentos serão classificados como pessoas jurídicas de fins econômicos sem finalidade lucrativa (art. 4o, §2º).

Destaca-se como característica, ainda, que os empreendimentos de economia solidária devem distribuir seus resultados financeiros de forma justa, considerando a participação individual e coletiva de cada membro (art. 4º, inc. IV). 

Além disso, o lucro obtido deve ser reinvestido na própria organização, usado para auxiliar outros empreendimentos em dificuldades e para promover o desenvolvimento da comunidade e a qualificação dos seus integrantes (art. 4º, inc. V).

Considerações finais

Além de regulamentar os empreendimentos de economia solidária, é de se observar que a Lei n.  15.068/2024 criou a Política Nacional de Economia Solidária Sistema Nacional de Economia Solidária (Sinaes). Estes são instrumentos de política pública que visam estimular e fomentar a adoção dessa nova pessoa jurídica.

Conclui-se, portanto, que os empreendimentos de economia solidária constituem uma nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. Trata-se de interessante novidade legislativa que visa um novo tipo de organização da forma de produção de bens e prestação de serviços. Porém, resta saber se haverá a adesão por parte da sociedade brasileira desse modelo.

Independentemente da existência ou não de grande número de empreendimentos dessa natureza, certo é que, por se tratar de alteração importante no Código Civil, os examinadores e bancas de concurso público possuem forte tendência de exigir o conhecimento de sua existência e regulação nas próximas provas.

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