Acesse o conteúdo completo – FGV divulga novo comunicado sobre a retomada do concurso TRT MS
O TRT MS assegura a validade das etapas do concurso já realizadas e preserva os direitos dos candidatos aprovados,
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região decidiu, em sessão administrativa extraordinária realizada esta semana, manter a validade do concurso TRT MS para os cargos de analista e técnico judiciário.
A decisão atende a recursos de candidatos e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), além de pareceres favoráveis do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Federal (MPF).
Para o relator César Palumbo Fernandes, o vício no edital é sanável e a anulação total do certame seria desproporcional, causando prejuízos financeiros e operacionais.
Por conta disso, ressaltou a aplicação dos princípios da razoabilidade, eficiência e segurança jurídica, e fundamentou a manutenção da seleção.
Com a decisão, o concurso retoma a validade e oferece 13 vagas de provimento imediato, além de formação de cadastro de reserva.
Os futuros aprovados terão salários de até R$ 16.035,69. As nomeações estão condicionadas à publicação da retificação do edital e ao cumprimento das novas regras de cotas.
O acórdão (PROAD 4437/2025) e o comunicado oficial foram publicados no site da FGV no último dia 9 de outubro, marcando o encerramento de mais um capítulo conturbado do certame.
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Entenda o caso
Vale lembrar que o edital TRT MS havia sido anulado em agosto devido a falhas na aplicação das cotas raciais.
A principal irregularidade foi o fracionamento indevido por especialidade, em desacordo com a Lei nº 12.990/2014.
A solução adotada pelo TRT-MS determina que a administração pública observe, a partir da primeira nomeação, os percentuais legais de cotas:
- 20% para negros,
- 10% para PcDs e
- 3% para indígenas.
Isso com base no total de vagas por cargo, e não por especialidade. Além disso, as nomeações seguirão o critério de alternância previsto no Ato Conjunto nº 53/TST.CSJT.GP, que estabelece a ordem de convocação entre ampla concorrência e cotistas.
O TRT MS assegura a validade das etapas já realizadas e preserva os direitos dos candidatos aprovados.
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Fonte: Estratégia Concursos
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