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Acesse o conteúdo completo – Fundamentos estruturantes do processo civil: concursos jurídicos

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito dos fundamentos estruturantes do processo civil, dando enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.

Vamos lá!

1. Fundamentos estruturantes do processo civil: processo e teoria do direito

Inicialmente, no estudo dos fundamentos estruturantes do processo civil, verifica-se que a teoria do direito passou por profundas transformações, as quais impactaram no processo civil. Nesse sentido, conforme Fredie Didier Jr., pode-se destacar as seguintes transformações ocorridas na teoria do direito:

1.1. Mudanças na hermenêutica jurídica

Texto jurídico é diferente de norma jurídica: A norma jurídica é o que resulta da interpretação do texto jurídico. Não se interpreta a norma, mas se interpreta o texto;
Constatação de que a interpretação é uma atividade de recriação: Com base no mesmo texto, podemos afirmar que a interpretação pode mudar no decorrer do tempo, considerando os valores e peculiaridades da época;
Postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade: Consagrados para se evitar o excesso de formalismo, adequando, assim, a norma ao caso concreto. Trata-se de elementos essenciais, visto que a dinamicidade da realidade atual requer a constante adequação das normas.

1.2. Mudanças na teoria das fontes do direito

Constatação da força normativa dos princípios: Nessa perspectiva, os princípios são considerados espécie de norma jurídica, ao lado das regras. Possuem, portanto, força vinculante, não sendo meros instrumentos de preenchimento de lacunas do sistema normativo;
Reconhecimento da força normativa do precedente e da jurisprudência: Considera os precedentes e a jurisprudência como normas jurídicas, e não meros auxiliadores da interpretação;
Desenvolvimento da técnica legislativa das cláusulas gerais: A cláusula geral é um enunciado normativo aberto na hipótese e no consequente, ou seja, não faz referência em relação à hipótese e nem em relação à consequência da inobservância da hipótese.

Nesse contexto, importante observar que a presença de cláusulas gerais não viola a atividade legislativa, pois o juiz está aplicando a lei e adaptando-a ao caso concreto.

2. Fundamentos estruturantes do processo civil: processo e direito constitucional

Aprofundando um pouco mais a respeito dos fundamentos estruturantes do processo civil, na perspectiva do direito constitucional, é possível observar três aspectos importantes:

a) A Constituição Federal possui força normativa: significa dizer que a Constituição é norma, que se aplica diretamente. Antes, entretanto, a Constituição era considerada como uma mera Carta de intenções, desprovida de força normativa.

Nesse sentido, conforme o Código de Processo Civil:

Art. 1^o, CPC. O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

b) A segunda transformação do direito constitucional é o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais.

Os direitos fundamentais possuem duas dimensões:

* Objetiva: orienta como outras normas serão produzidas. Trata-se de uma dimensão direcionada ao legislador;

* Subjetiva: são direitos, situações de vantagens atribuídas a alguém.

Qual é a relação entre processo e direitos fundamentais?

As normas processuais têm de ser compatíveis com as normas de direitos fundamentais (dimensão objetiva). Além disso, o processo deve ser adequado para tutelar direitos fundamentais que venham a ser seu objeto (dimensão subjetiva).

c) Desenvolvimento e a expansão da jurisdição constitucional (controle de constitucionalidade): Trata-se de um importante instrumento que permite o controle das normas jurídicas (inclusive processuais), as quais devem estar compatíveis com a Constituição Federal.

3. Fundamentos estruturantes do processo civil: instrumentalidade processual

Caminhando na análise dos fundamentos estruturantes do processo civil, é importante o estudo da chamada instrumentalidade processual. Nesse contexto, o processo deve ser o instrumento para a efetivação do direito material.

A razão da existência do processo é justamente tornar concreto o direito material. Desse modo, deve-se evitar excessos de formalismos, bem como exigências desnecessárias.

Nesse sentido:

Art. 188, CPC. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Portanto, observa-se que o próprio Código de Processo Civil de 2015 consagrou a chamada instrumentalidade das formas.