Fique por dentro – maior de 70 anos ou doença grave (STJ)

Hoje, vamos conhecer um pouco a respeito de importante decisão do STJ acerca da fixação da prisão domiciliar, em regime fechado ou semiaberto, ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave. Daremos enfoque aos temas mais cobrados na área dos concursos de carreira jurídica.

Vamos lá!

Prisão domiciliar: tese do STJ

Sobre a fixação da prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave, o STJ (edição 244, item 17) fixou a seguinte tese:

A prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave é admitida durante o regime aberto, mas também pode ser concedida em regime prisional diverso, desde que a REALIDADE CONCRETA assim recomende.

Prisão domiciliar: previsão legal

A prisão domiciliar é prevista para duas hipóteses legais:

Prisão provisória

• É utilizada no curso do processo para substituir a prisão preventiva (arts. 317 a 318-B, do CPP);

Conforme o art. 317 do CPP, a prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

De acordo com o art. 318 do CPP, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: 

1. maior de 80 anos;          
2. extremamente debilitado por motivo de doença GRAVE;     
3. imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;           
4. gestante;           
5. mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos;    
6. homem, caso seja o ÚNICO responsável pelos cuidados do filho de até 12 anos de idade incompletos. 

Por fim, o art. 318-A do CPP estabelece que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: 

I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa;

II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. 

Prisão definitiva

• É utilizada após o trânsito em julgado da condenação do réu em regime ABERTO para substituir a prisão de pena privativa de liberdade pela domiciliar (art. 117 da LEP).

Consoante o art. 117 da LEP, somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

1. condenado maior de 70 anos;
2. condenado acometido de doença GRAVE;
3. condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;
4. condenada gestante.

Entenda a decisão do STJ

Da análise literal do art. 117 da Lei de Execução Penal destacado acima, infere-se a possibilidade de prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente no caso de fixação do regime aberto.

Todavia, conforme entendimento do STJ, será possível a substituição da prisão fixada em regime fechado ou semiaberto por prisão domiciliar em hipóteses excepcionais, desde que a REALIDADE CONCRETA assim recomende. Portanto, diante da análise das peculiaridades do caso concreto, o juiz poderá conceder a prisão domiciliar, ainda que o regime de cumprimento de pena seja o fechado ou o semiaberto.

Para melhor compreensão, vejamos o seguinte exemplo:

Como se vê, a decisão do STJ exerce uma interpretação extensiva do art. 117 da LEP, afastando sua literalidade no caso concreto e, mediante ponderação dos interesses em conflito, prioriza os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.

Jurisprudência

Sobre o tema, confiram as razões elencadas pelo STJ (AgRg no HC 913120/SP):

O entendimento desta Corte é no sentido de que a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interpretação extensiva do art. 117 da LEP.

Conclusão

Hoje, vimos um pouco a respeito da fixação da prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave.

Por ora, finalizamos mais um tema empolgante para os que almejam a sonhada carreira jurídica.

Advertimos que esse artigo, juntamente com as questões do Sistema de Questões do Estratégia Concursos, serve como complemento ao estudo do tema proposto, devendo-se priorizar o material teórico, em PDF ou videoaula, do curso.

Até a próxima!

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